Cumprimento de sentença 7004145-59.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004145-59.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004145-59.2022.8.22.0021. APELANTE: NILTON LEITE JUNIOR, OAB nº RO8651A, LUIZ FERNANDO TORREJAES ROMERO, OAB nº RO10471A Polo Passivo: ELIZIA CARDOSO DE LIMA APELADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: DISTRIBUIDORA EBENEZER LTDA - ME ADVOGADOS DO Vistos. DISTRIBUIDORA EBENEZER LTDA – ME recorre da sentença proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada em desfavor de ELIZIA CARDOSO DE LIMA, cujo dispositivo transcrevo: ANTE O EXPOSTO e, pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzidos DISTRIBUIDORA EBENEZER LTDA - ME, o que faço para CONDENAR ELIZIA CARDOSO DE LIMA ao pagamento do valor de R$ 2.184,50 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do TJRO e juros moratórios de 1% ao mês a partir do vencimento de cada obrigação. [...] Sucumbente, condeno a parte vencida, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% do valor atualizado da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa, por força do disposto no artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Em suas razões recursais, afirma que a sentença recorrida concedeu à parte apelada o benefício da gratuidade da justiça sem que houvesse, onde o juízo da sentença recorrida concedeu de ofício a gratuidade que se impugna por este recurso. Diz que a sentença padece em error in judicando e extra petita, porquanto mesmo citada pessoalmente, a parte requerida não apresentou contestação. Requer o provimento do recurso para reformar parcialmente a sentença e condenar a requerida ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Sem contrarrazões. Examinados, decido. No caso dos autos, houve citação pessoal da parte requerida que permaneceu inerte e não apresentou contestação, ou seja, não houve pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerida. Não é possível a concessão de gratuidade da justiça de ofício, conforme se depreende do art. 99 do CPC, lembrando que já era assim na vigência da Lei nº 1.060/50, havendo a necessidade de formulação do pedido. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do STJ entende que o benefício da assistência judiciária gratuita depende de requerimento expresso da parte interessada, razão pela qual é vedado ao julgador o seu deferimento ex officio. (STJ - AgInt no AREsp 1628011/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, j. em 08/02/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. RÉU REVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESERÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o deferimento dos benefícios da justiça gratuita não se presume, mesmo nos casos em que a Defensoria Pública atue como curador especial de réu revel. Precedentes. 2. Dessa forma, não havendo nos autos o deferimento expresso da referida benesse, nem o recolhimento do preparo após intimação da Presidência desta Corte para tanto, deve ser mantida a deserção do recurso especial. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (AgInt no AREsp 1093388/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 1/2/2019). Dessa forma, considerando que a apelada não possui advogado que a represente nos autos e a inexistência de pedido de concessão de justiça gratuita em seu favor e que o benefício não pode ser concedido de ofício, é o caso de revogá-lo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para revogar os benefícios da gratuidade concedidos na sentença. Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 4 de setembro de 2023. Desembargador Alexandre Miguel Relator

05/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado SENTENÇA em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

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Juntada de Petição de petição

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