Inquérito Policial 7003261-93.2023.8.22.0021 - TJRO

Inquérito Policial 7003261-93.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga DECISÃO Processo: 7003261-93.2023.8.22.0021. REU: EVANDRO MOREIRA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REU: EVANDRO MOREIRA, CPF nº 79471021120, AVENIDA MONTE NEGRO 2174 SETOR 04 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Auto de Prisão em Flagrante Assunto: Crimes de Trânsito ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos, Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de EVANDRO MOREIRA, o qual foi autuado em flagrante por ter, em tese, praticado o crime previsto no art. 306 da Lei 9.503/97. Verifico dos documentos a mim encaminhados que de fato a prisão ocorrera em estado de flagrância, sendo que há indícios de materialidade e autoria. Ademais, verifico ainda que está em ordem, tendo sido por mim localizadas as comunicações e peças obrigatórias, razão pela qual, HOMOLOGO o presente flagrante. Pois bem. Na ocasião, a Autoridade Policial concedeu a liberdade provisória mediante o recolhimento de fiança arbitrada em R$ 600,00 (seiscentos reais), a qual foi paga pelo indiciado. Assim, considerando que foi arbitrada fiança pela Autoridade Policial, a qual foi paga, deixo de analisar quanto a possibilidade de um decreto preventivo e HOMOLOGO A FIANÇA ARBITRADA. Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação e/ou requerimentos que entender pertinentes. No mais, cientifique-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Após, aguarde-se em cartório a vinda do inquérito policial e eventual oferecimento de denúncia, os quais deverão ser protocolados no presente feito para análise e/ou regular prosseguimento. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quinta-feira, 13 de julho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia,, INEXISTENTE - 00000-000 - NÃO INFORMADO - ACRE

14/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de certidão

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

Decorrido prazo de PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA em 29/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias

Decorrido prazo de EVANDRO MOREIRA em 14/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de EVANDRO MOREIRA em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVANDRO MOREIRA em 01/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(25)