Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003292-16.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003292-16.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO MESSIAS DA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B REQUERIDO: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95 e 27 da Lei n. 12.153/09. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II, do CPC, porquanto a matéria fática está evidenciada nos autos e os documentos acostados são suficientes à formação do convencimento deste juízo, sendo dispensável a produção de prova em audiência. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. Buritis - 2ª Vara Genérica, nº, Bairro, CEP 76880-000, Buritis, Avenida Porto Velho 1579 7003292-16.2023.8.22.0021 Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela parte acima informada em desfavor do MUNICÍPIO DE BURITIS. Aduz a parte requerente que foi contratada por tempo determinado para exercer a função de professor 30h, porém, ao verificar sua CTPS foi surpreendida com a anotação de ocupação diversa do seu real cargo, conforme comprova através da ficha financeira anexadas aos autos. Requer a condenação da requerida consistente na retificação da CTPS para constar como ocupação "PROFESSOR". Devidamente citado, o Município não apresentou contestação. Nota-se que a parte autora trouxe aos autos a comprovação da sua contratação, a anotação em sua CTPS, bem como o efetivo exercício do cargo de "PROFESSOR 30HS", demostrado através das fichas financeiras juntadas aos autos. Portanto, cabia ao requerido fazer prova em contrário do alegado pela autora, entretanto, não trouxe qualquer elemento nos autos capaz de demonstrar a regularidade da anotação na CTPS. Acerca do ônus do réu em comprovar aos elencados no inciso II do artigo 373, assevera a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E DEMAIS REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATÉ A DATA EM QUE CESSOU O DESVIO (JULHO DE 2017). INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I DO CPC). DOCUMENTOS E PROVA TESTEMUNHAL QUE COADUNAM COM SUAS ALEGAÇÕES. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE EXERCIA ATIVIDADES PRÓPRIAS DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DIFERENÇAS SALARIAS DEVIDAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 378 DO STJ. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE COBRANÇAS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTE AOS PERÍODO DE AFASTAMENTO DO FUNCIONÁRIO (FÉRIAS E LICENÇA) COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 82 DA LEI MUNICIPAL (...) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (..) Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marco Vinicius Schiebel - (TJPR-4ª Turma Recursal- 0000424-96.2019.8.16.0182 - Curitiba, (TJ - PR -RI 00006999420198160004 Curitiba (Decisão Monocrática, Relator: Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 04/08/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2021) Portanto, conclui-se que, tendo a parte requerente comprovado o equívoco na notação de ocupação do contrato de trabalho realizado com a requerida, imperiosa é a procedência do pedido. Dispositivo: Ante o exposto JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora para CONDENAR o MUNICÍPIO DE BURITIS na obrigação de fazer consistente na retificação da CTPS da parte autora a fim de constar a ocupação de professor, no prazo de 15 dias Por consequências, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, honorários advocatícios e reexame necessário, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigos 11 e 27, da Lei 12.153/09. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista o disposto no art. 11, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada via DJe. 1.1 Intime-se a parte requerida via PJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 9 de setembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003292-16.2023.8.22.0021. REQUERENTE: ANTONIO MESSIAS DA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B REQUERIDO: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO MESSIAS DA SILVA, CPF nº 19156251220, RUA CRAVO DA INDIA 1158 SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BURITIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Recebo a inicial. Postergo à analise de eventual pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, pois trata-se de demanda interposta no Juizado Especial da Fazenda, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c com dano moral com Pedido de liminar com Multa Pecuniária pelo não cumprimento proposta por ANTONIO MESSIAS DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE BURITIS, ambos qualificados na inicial. Alega a requerente que é servidor público municipal, ocupante do cargo de professor. Esclarece a autora que ao verificar sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital, a constatou que estava registrado como "NÃO INFORMADO", logo contrariando a realidade de sua função como professor. Assim, tendo em vista que a CTPS é o documento oficial do trabalhador, também usado para aposentadoria especial, razão pela qual ingressa com a presente ação tencionando a realização das devidas anotações na CTPS. É relatório. Decido. Quanto a tutela de urgência, assim preceituam os artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Desse modo, para a concessão da liminar é necessária a coexistência dos requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ressalte-se que antecipar os efeitos da tutela não se confunde com avançar no mérito ou pré-julgar, ainda que a medida seja indiscutivelmente imprescindível à parte. Desta forma, em razão de que a concessão da tutela de urgência pretendida implicaria em antecipação do mérito, o que é vedado nesta fase processual, entendo não ser caso de concessão em caráter liminar. Em sendo assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência nos termos do art. 300 do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto o histórico e experiência do juízo tem revelado que a parte requerida não realiza acordos em matérias como a dos autos. Saliente-se que não há nenhum prejuízo às partes, eis que, mesmo não sendo designada audiência de conciliação, as mesmas podem transigir a qualquer tempo, se houver autorização legal para tanto. Cite-se a parte requerida para contestar ao pedido, no prazo de 30 dias – em interpretação analógica ao artigo 7º da Lei 12.153/09 que, apesar de não conceder prazo diferenciado para a prática de atos processuais, determina que a citação para audiência deverá ocorrer com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência – e sob as advertências legais. Esclareça-se, na oportunidade, que no âmbito dos Juizados Especiais os prazos serão contados em dias corridos, e não em dias úteis, porquanto não aplicável o disposto no art. 219 do CPC, segundo Enunciado FONAJE nº 165. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 10 dias. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições à CPE sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Cite-se, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal. 2. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 10 dias. 3. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quinta-feira, 13 de julho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 29/08/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 09/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de E-MAIL INSS - BURITIS em 06/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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