Execução de Título Extrajudicial 7018670-06.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7018670-06.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DECISÃO Processo: 7018670-06.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: RENASCER - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 04088685000120, AVENIDA JAMARI 2195 SETOR 01 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BIANCA SARA SOARES VIEIRA, OAB nº RO9679, LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO, OAB nº RO1575, FLAVIO RIBEIRO DA COSTA, OAB nº RO10202 EXECUTADO: ANDERSON PERES VILELA, CPF nº 67378455253, RUA SALVADOR 2709, - DE 2541/2542 AO FIM SETOR 03 - 76870-448 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: KARINE SANTOS CASTOR, OAB nº RO10703, PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Liminar Valor da Causa: R$ 939.183,81 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por RENASCER COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA em face de ANDERSON PERES VILELA. Inicialmente foi deferido o pedido cautelar de arresto do valor a ser recebido pelo executado, da Seguradora Bradesco e determinado o depósito nos autos. O executado foi citado, em 01/04/2023, para efetuar o pagamento da dívida ou apresentar embargos, porém não se manifestou. Em seguida, foi deferida a penhora e avaliação do imóvel rural, indicado pela exequente. No dia 28/8/2023, o executado apresenta manifestação, requerendo a reavaliação do imóvel rural. Já a exequente discorda do pedido de reavaliação, pleiteando a expedição de alvará do valor do seguro, depositado pelo Bradesco nos autos e manutenção da penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel urbano. DECIDO. O executado foi validade intimado da penhora do imóvel rural, em 04/7/2023 (Id.92866319), no entanto apresentou a sua manifestação somente em 28/8, ou seja, intempestivamente. Ora, é de quinze dias, contados da ciência do ato, o prazo para impugnar a avaliação do bem objeto da penhora por meio de simples petição, de acordo com o disposto no § 1º, art. 917 do CPC. Considerando que a impugnação é intempestiva, resta preclusa a matéria. Neste sentido. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE VALOR DE BEM PENHORADO - AVALIAÇÃO NÃO IMPUGNADA A TEMPO E MODO - PRECLUSÃO TEMPORAL - ALEGAÇÃO DE VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO INDEFERIDO. Não tendo a parte impugnado, a tempo e modo, a avaliação feita por oficial de justiça sobre bem penhorado, resta configurada a preclusão temporal sobre a matéria, não havendo como reabrir a discussão sobre essa avaliação. Não tendo a parte agravante demonstrado a alegada valorização do bem penhorado após a realização da avaliação, ou qualquer dos outros requisitos do artigo 873 do NCPC, não se mostra possível o deferimento do pedido de realização de nova avaliação. (TJ-MG - AI: 10472140010803001 Paraguaçu, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 02/07/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2020) No mais, apesar de a exequente mencionar que pretende manter a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel urbano, não vislumbra-se a concretização do ato. Posto isto, serve esta decisão como termo de penhora dos direitos aquisitivos que recaem sobre o imóvel urbano denominado lote 21, quadra 07, Bloco C, setor 3, matrícula n.40.754. Fica intimado o executado, por meio de seu advogado, nos termos do artigo 841, §1º do CPC. O credor/vendedor do imóvel fica intimado a comunicar nos autos a quitação integral do bem. Indefiro o pedido de liberação do valor depositado em juízo, convertendo o arresto em penhora. Intime-se o executado, por meio de seu patrono, para querendo impugná-la em 5 dias (§ 3º, artigo 854). Serve a presente de carta/mandado/ofício/carta precatória e demais expedientes devidamente instruída.... Ariquemes, 27 de setembro de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RENASCER - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 04088685000120, AVENIDA JAMARI 2195 SETOR 01 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: BIANCA SARA SOARES VIEIRA, OAB nº RO9679, LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO, OAB nº RO1575, FLAVIO RIBEIRO DA COSTA, OAB nº RO10202 RÉU: ANDERSON PERES VILELA, CPF nº 67378455253, RUA SALVADOR 2709, - DE 2541/2542 AO FIM SETOR 03 - 76870-448 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881 DESPACHO 1. À CPE para retificar o valor atribuído à causa, para que conste R$ 939.183,79. 1.1 Ao exequente para recolher as custas complementares, em 15 dias. Com o pagamento, cumpra-se a decisão que segue: 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7018670-06.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 427.287,03 Intime-se a Imobiliária Marques Imóveis Assessoria Imobiliária - CRECI: 3421J, localizada na Av. Juscelino Kubitscheck, 4054 - St. 06, Ariquemes - RO, 76873-606, Telefone: (69) 9 9394-7415 ou (69) 3536-3164, informando que o bem imóvel com matrícula na Prefeitura de Ariquemes sob o nº 003.0007.03.00021.01, localizado na Rua Salvador, 2709, Setor 03, Quadra 0007, Lote 00021, em Ariquemes/RO, é objeto de garantia de dívida (termo de confissão de dívida). Caso seja alienado o valor deverá ser depositado em conta judicial vinculada a esta execução. 2.1 Defiro a penhora sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda do bem acima descrito, nos termos do inciso XII, do artigo 835, CPC. 2.2 Intime-se ROBSON UESE BATISTA DE OLIVEIRA, CPF nº 276.817.692-34, endereço: Avenida Canaã, 3221, Setor 03, em Ariquemes/RO, CEP: 76870-503, telefone de contato: (69) 99922-7777, para tomar conhecimento da penhora dos direitos aquisitivos da propriedade do imóvel, devendo apresentar informações acerca das condições atuais do contrato, bem como para que tome conhecimento do Termo de Acordo (Id. 84768952). SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 13 de julho de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENASCER - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RENASCER - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 13/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(380)

Todos os documentos(34)