Procedimento Comum Cível 7002833-65.2023.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002833-65.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1460, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002833-65.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Urgência Requerente PEDRO TIMOTEO DE LIMA, CPF nº 08494711253, LINHA 81 s/n, LOTE 20 ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA, OAB nº RO1043 PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA MIRANDA, OAB nº RO9489 Requerido(a) ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. Ciente do peticionado no ID n. 96882735. Compareceu a parte autora a consultada agendada pelo Estado de Rondônia e este procedeu a um encaminhamento para possível cirurgia, conforme se enxerga do documento de ID n. 96882736, porém para o dia 29/01/2014 (ID n. 96882737). Fora concedido tempo suficiente para a Estado de Rondônia envidar o necessário para realizar a cirurgia, ao que, diante do quadro não pode a parte esperar mais, contudo há caros direito públicos a serem preservados, assim DETERMINO que em 05 (cinco) dias, seja agendada e realizada a cirurgia que vindica a parte autora, pelo Estado de Rondônia, em hospital pertencente a sua, sob pena de sequestro dos valores. Fixo desde já, diante da inércia do Estado de Rondônia, majora multa pessoal aplicada na decisão de ID n. 94936946, em face do Secretário de Estado da Saúde, para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dias de atraso até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), considerando o tempo entre o pedido de solução deste juízo, até o momento que decorrem mais de 03 (três meses), datados da primeira decisão deste juízo (ID n. 93272966). Par e passo, oficie-se ao Hospital Prontocordis, na cidade de Porto Velho, para que informe o valor dessa espécie de procedimento cirúrgico, praticado nas suas dependências, com prazo de resposta em 05 (cinco) dias. Intime-se Pessoalmente, mediante oficial de justiça, o Secretário Estadual de Saúde. Intime-se Pessoalmente, mediante oficial de justiça, o Procurador Geral do Estado de Rondônia para que adote as providências cabíveis. Oficie-se com urgência, conforme o determinado., Ultime-se o necessário para cumprimento integral, desta decisão. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFICIO / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 6 de outubro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002833-65.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Urgência Requerente PEDRO TIMOTEO DE LIMA, CPF nº 08494711253, LINHA 81 s/n, LOTE 20 ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA, OAB nº RO1043 PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA MIRANDA, OAB nº RO9489 Requerido(a) Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. Há informação no documento de ID n. 94420090, que houve encaminhamento da questão dentro da estrutura do Governo do Estado de Rondônia. Assim, intime-se o Estado de Rondônia para que em 48 (quarenta e oito horas) informe a colocação da parte autora em lista para atendimento do procedimento cirúrgico. Diante do total descaso e inércia do Poder Público no cumprimento das medidas judiciais, DETERMINO que seja intimado pessoalmente o Senhor Secretário de Estado da Saúde, para que proceda ao necessário para atendimento desta medida judicial, bem como enderece a questão dentro das hostes estatais de modo que não ocorram atrasos no cumprimento de decisões judiciais dessa ordem, dado que visam a própria preservação do erário do Estado de Rondônia, sendo que em caso de descumprimento aplico multa individual para o mesmos no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento da presente decisão, até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) isso a incidir pessoalmente. Intime-se pessoalmente o Procurador Geral do Estado de Rondônia para que envide esforços juntos as autoridades administrativas para que as decisões judicias encontrem efetivo cumprimento, sob pena de aplicação de multa pessoal, caso assim não o faça. Por fim, caso não encontre a questão solução, tornem os autos conclusos para avaliação quanto ao sequestro dos valores. Determino que as providências sejam documentalmente comprovadas nos autos. Faça as intimações pessoais, por oficial de justiça. Intime-se para conhecimento. Ultime-se o necessário para cumprimento integral da presente medida. Serve a presente de OFICIO / MANDADO / CITAÇÃO / INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 22 de agosto de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002833-65.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Urgência Requerente PEDRO TIMOTEO DE LIMA, CPF nº 08494711253, LINHA 81 s/n, LOTE 20 ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA, OAB nº RO1043 PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA MIRANDA, OAB nº RO9489 Requerido(a) Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. Ciente do peticionado no ID n. 93921174. O que foi decidido como tutela de urgência em sede de agravo de instrumento, foi a concessão de prazo ao Estado de Rondônia para que o mesmo cumprisse voluntariamente com o comando judicial, sob pena de sequestro, calhando dizer que o prazo deste escoa em 05/09/2023. Assim, o que cabe a este juízo e oficiar ao Estado de Rondônia solicitando informações quanto ao cumprimento voluntário do mesmo enquanto pendente seu prazo, sem a efetivação do sequestro. Oficie-se ao Estado de Rondônia requisitando informações quanto ao cumprimento da tutela de urgência, demonstrando o andamento da situação, bem como se a mesma depende de atitude da parte autora, ao que não pode a mesma valer-se da própria torpeza e requerer sequestro quando a efetivação da cirurgia dependeria de sua atuação. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para resposta, dada a urgência que o caso requer. Pratique-se o necessário. Intime-se para conhecimento. Serve a presente de INTIMAÇÃO / OFICIO / MANDADO / CITAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 31 de julho de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ALINE CRISTINA MASCENA DE SOUZA AGRAVADO1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO2: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: JUÍZA MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARTE AUTORA PLEITEIA PELA REALIZACÃO DE CIRURGIA, CONTUDO O LAUDO MÉDICO INFORMA QUADRO ESTÁVEL, SEM DOR E QUE A CIRURGIA SERIA ELETIVA. NÃO COMPROVADOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA 59 TJRJ. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. CEP 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002833-65.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Urgência Requerente PEDRO TIMOTEO DE LIMA, CPF nº 08494711253, LINHA 81 s/n, LOTE 20 ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA, OAB nº RO1043A PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA MIRANDA, OAB nº RO9489 Requerido(a) Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. Trata-se de obrigação de fazer proposta em face do Estado de Rondônia, objetivando a imposição de obrigação de fazer consistente na realização de cirurgia para tratamento de condição de saúde de cunho cardíaco. Requer a concessão de tutela de urgência. Pois bem. Recebo a ação para processamento. Processe-se com gratuidade de justiça. Quanto a tutela de urgência, passo a tecer algumas considerações acerca do assunto. A concessão de tutela de urgência coloca para o juízo o dever de agir cum grano salis, analisando se está evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), e, se presentes estes motivos ensejadores, sopesará entre como proceder na determinação do necessário para sua efetivação (art. 297, CPC). A narrativa da inicial, demonstra que a parte autora procurou a rede de saúde estadual, por duas vezes, e posteriormente não mais retornou, para posteriormente acompanhar o processamento de sua requisição ou mesmo fazer novas formulações junto ao sistema de saúde. Consta também dos documentos que acompanham a exordial que é recomendada a cirurgia, porém não demonstram que o quadro clínico da paciente reside no âmbito da não administrabilidade, em que pese o apontamento da urgência. Enxerga-se que se trata de cirurgia eletiva, podendo aguardar que a rede estadual de saúde se lhe forneça o devido tratamento, devendo procurá-la para tanto com assertividade, sendo caso de indeferimento do pedido de tutela de urgência. Neste sentido: “ Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora em face do Estado e Município do Rio de Janeiro nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c tutela antecipada para realização de cirurgia que alega ser de urgência devido a fratura de vértebra torácica para descompressão do canal medular torácico. A decisão proferida indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela tendo em vista que a parte autora não corre risco de morte pela espera de vaga para que seja realizada sua cirurgia pleiteada. É o Relatório. Voto. De início, acertada a decisão proferida e por tal razão deve ser mantida. Em que pesem os argumentos da parte autora para concessão de tutela antecipada, o laudo de fls. 15 apresenta a necessidade da cirurgia a ser realizada, contudo, o quadro clínico da agravante não é periclitante, tendo em vista que não apresenta déficit motor, não possui dor, devido ao tratamento próprio disponibilizado pelo hospital, e está evoluindo a melhora da autora. Em suma, a cirurgia pleiteada é de caráter eletivo e pode perfeitamente a demandante aguardar o procedimento cirúrgico. Entende-se, em sede recursal, que prevalece a orientação do verbete 59, da Sumula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal: "Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos". Por todo o exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do Agravo de Instrumento interposto pela requerente. Rio de Janeiro, 03 de julho de 2017. MÁRCIA ALVES SUCCI JUÍZA RELATORA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária” (TJ-RJ - AI: 00012832920178199000 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA, Relator: MÁRCIA ALVES SUCCI, Data de Julgamento: 03/07/2017, CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Data de Publicação: 10/07/2017) Atento-me também que deve ser oportunizado ao Estado oferecer o tratamento dentro da estrutura que possui e conforme os protocolos médicos usuais, conforme já salientou a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DISTROFIA MUSCULAR. TRATAMENTO COM INJEÇÃO DE CÉLULAS TRONCO A SER REALIZADO NA CIDADE DE MILÃO – ITÁLIA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM CUSTEAR PASSAGENS, HOSPEDAGENS E TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DO ENTE PÚBLICO ESTATAL EM AVALIAR O CASO E TRATAR ADEQUADAMENTE A PACIENTE DE ACORDO COM O PROTOCOLO MÉDICO PREVISTO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 45 DO TJCE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Tratam os autos de apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, concernente no fornecimento de passagens aéreas, hospedagens e tratamento médico a ser realizado na cidade de Milão, na Itália. 2. É dever do Estado garantir o tratamento adequado a paciente hipossuficiente portadora de moléstia grave. No entanto, o ente público estatal deve agir dentro dos limites da razoabilidade, não podendo proceder ao arrepio da lei e em desconformidade com as instruções normativas sobre a matéria. 3. Ademais, o acervo probatório carreado aos autos não demonstra cabalmente a eficácia do tratamento postulado, que se trata de método experimental não autorizado pelo Ministério da Saúde. 4. Contudo, por compreender questão que envolve o direito à saúde e à própria vida da paciente, diante da peculiaridade do caso, entende-se que o apelado deve avaliar o quadro clínico da enferma, garantindo-lhe tratamento adequado dentre aqueles disponíveis no Estado do Ceará. - Apelo conhecido e parcialmente provido. - Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0037737-54.2015.8.06.0071, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo interposto para dar-lhe parcial provimento, reformando em parte a sentença a quo, a fim de garantir à autora a avaliação por médicos ligados à rede pública de saúde e, de acordo com o laudo, assegurar-lhe tratamento adequado dentre aqueles disponíveis no Estado do Ceará, nos termos do voto desta Relatora. Fortaleza, 24 de julho de 2017 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Relator (a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE; Comarca: Crato; Órgão julgador: 2ª Vara Criminal da Comarca de Crato; Data do julgamento: 24/07/2017; Data de registro: 24/07/2017) [Grifo Nosso] Ademais, não pode a parte pleitear a realização de procedimento na rede particular custeado pelo Poder Público, existindo o mesmo procedimento dentro da rede pública, pois aí se retiraria recursos que atenderiam a uma universalidade de pessoas, para atendimento de uma única pessoa, o que não é correto, tampouco se mostra a melhor forma de direcionar os recursos públicos. Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, porém concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que o Estado de Rondônia promova o encaminhamento necessário dentro de sua rede de saúde para avaliação quanto a necessidade e posterior realização do procedimento cirúrgico. Cite-se o Estado de Rondônia para responder a ação nos termos do art. 335 do CPC. Intimem-se para conhecimento. Pratique-se o necessário. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 13 de julho de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo de triagem

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(46)