Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7005717-49.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7005717-49.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SELMA ROBERTO DO NASCIMENTO, CPF nº 33301727972, BELO HORIZONTE 3885 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: VALTER CARNEIRO, OAB nº RO2466, AV. 07 DE SETEMBRO 1544 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, CAROLINE COSTA CARNEIRO, OAB nº RO10965 REQUERIDO: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR sn, PALACIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA S E N T E N Ç A Selma Roberto do Nascimento pretende reverter os descontos de 14% sob seus proventos a título de contribuição previdenciária, ao argumento de que indevida tal forma de exação, porquanto não recebe acima do teto do RGPS, consoante legislação pertinente - art. 40, § 18º, da Constituição Federal. Pois bem. Numa interpretação sistemática do regramento sobre a matéria, o art. 40, § 18º, deve ser lido conjuntamente com o art. 149, § 1º-A, ambos da CF/88, que confere aos entes federativos, havendo déficit atuarial, a possibilidade de estipular a tributação sub judice sobre proventos que superem o salário-mínimo. Sob a ótica da legislação estadual, o art. 57, inc. III, “a”, da LC nº 1.100/2021, basicamente repete os comandos da Carta Magna ao estipular exação sobre proventos que superem o teto do RGPS, regra geral, e a incidir sobre valores que ultrapassem 3 (três) salários-mínimos, caso haja déficit atuarial no âmbito do RPPS de Rondônia. Ipsis litteris: a) 14% (quatorze por cento) sobre o montante de proventos que supere 3 (três) salários-mínimos nacional, enquanto houver déficit atuarial no âmbito do RPPS de Rondônia; e b) 14% (quatorze por cento) sobre o montante de proventos que ultrapasse o teto do RGPS, caso não se constate a hipótese da alínea “a” deste inciso. De modo que a cobrança de contribuição previdenciária a inativos e pensionistas com alteração na base de cálculo nos moldes acima, fica condicionada à existência de déficit atuarial. Ressalte-se que avaliações atuariais periódicas nos regimes próprios de previdência social (art. 1º, I, da Lei nº 9.717/1998; e art. 4º, § 2º, IV, a, da LRF) são obrigação legal dos entes federativos, a qual deve ser cumprida até 31 de março de cada ano (art. 241 da Portaria/MTP nº 1.467/2022). Assim, não observada pelo réu a apresentação de um cálculo desses para fins de vincular a contribuição, não há como deixar de reconhecer, como afirma Vilma, sem causa suficiente e não justificado aumento da alíquota. De modo que faz jus à repetição do indébito. Na forma simples, pois à incidência da sanção do pagamento do dobro (CC, art. 940), segundo jurisprudência dos tribunais, faz-se necessária a comprovação engano injustificável ou má-fé (AC 07006225320208070006, Rel: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Oitava Turma Cível, J.: 15/10/2020), o que aqui se deixou de fazer. No mais, não há que se falar em dano moral, já que a situação ora em debate, circunscrita a mera divergência na interpretação das normas que regem o sistema contributivo não seria apta a ofender a honra da pessoa humana e por conseguinte a reclamar compensação em dinheiro. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7005717-49.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos R$ 12.755,74 Ante o exposto, ratificando a decisão que não antecipou os efeitos da tutela, julgo procedente parte do pedido, para declarar inexigível valor da exação diverso daquele estipulado para a regra geral - art. 57, inc. III, “b”, da LC nº 1.100/2021 e, por consequência, condeno o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON à restituição dos R$ 3.877,87 contribuição previdenciária descontada na forma da alínea “a” da mesma norma. Além de correção monetária e juros a partir da data em que cada parcela foi descontada, de acordo com o índice determinado pela Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º1 (taxa Selic). Apresentado dentro do prazo (dez dias), admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os dez dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Serve esta de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, segunda-feira, 6 de novembro de 2023 às 11:55 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz de Direito __________________________ 1 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SELMA ROBERTO DO NASCIMENTO, CPF nº 33301727972, BELO HORIZONTE 3885 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: VALTER CARNEIRO, OAB nº RO2466, AV. 07 DE SETEMBRO 1544 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, CAROLINE COSTA CARNEIRO, OAB nº RO10965 REQUERIDO: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR sn, PALACIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Independentemente da plausibilidade que se pudesse atribuir à tese de Selma Roberto do Nascimento no sentido segundo o qual indevidos os descontos mensais em renda mensal, à antecipação da tutela se faz necessário demonstrar ainda ocorrência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), o que não se vislumbra aqui, uma vez que há mais de 1 ano a autora vem conformando sua renda ao desconto sub judice. Assim, não relatada superveniência de conjuntura alguma correlata a apontar risco iminente, não seria agora que tal supressão monetária o configuraria, do modo que exige a lei para a medida antecipatória. Por ora, então, apenas: citem-se e intimem-se a contestar, no prazo de quinze dias, ressaltando-se que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual e que deverá o réu fornecer a este Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (arts. 7º e 9º, da LJEFP) no mesmo prazo para a resposta; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7005717-49.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos R$ 12.755,74 intime-se o(a) demandante a impugnar a contestação (quinze dias). Serve este(a) de mandado, carta, carta precatória, ofício etc. Rolim de Moura, quinta-feira, 13 de julho de 2023 às 11:59 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

14/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 15/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 15/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado DESPACHO em 12/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Expedição de Outros documentos.

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