Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7006279-82.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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FalsidadeDIREITO PROCESSUAL PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ariquemes - 3ª Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Criminal · Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz

Partes do Processo

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVIO MACHADO

OAB/RO 3355·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

NAIARA OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Reu

R. O. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 13:14

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 08:39

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2025, 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/09/2025, 09:58

Expedição de Mandado.

11/09/2025, 09:43

Decorrido prazo de NAIARA OLIVEIRA DA SILVA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:12

Decorrido prazo de R. O. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/08/2025, 00:08

Todas as movimentações(196)

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 13:14

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 12:39

Documentos

DECISÃO

•24/02/2025, 13:24

DECISÃO

•24/02/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 08:39

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2025, 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/09/2025, 09:58

Expedição de Mandado.

11/09/2025, 09:43

Decorrido prazo de NAIARA OLIVEIRA DA SILVA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:12

Decorrido prazo de R. O. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/08/2025, 00:08

Publicado INTIMAÇÃO em 07/08/2025.

07/08/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 09:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/08/2025, 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2025, 07:38

Expedição de Mandado.

03/07/2025, 15:17

Juntada de documento de comprovação

03/07/2025, 15:09

Juntada de documento de comprovação

03/07/2025, 13:38

Decorrido prazo de R. O. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 02:46

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/06/2025, 00:46

Publicado INTIMAÇÃO em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 10:57

Decorrido prazo de R. O. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 03:44

Juntada de documento de comprovação

21/05/2025, 12:50

Juntada de documento de comprovação

21/05/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 08:33

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 12:26

Expedição de Ofício.

09/05/2025, 12:05

Juntada de documento de comprovação

07/05/2025, 13:33

Juntada de documento de comprovação

29/04/2025, 12:45

Juntada de documento de comprovação

29/04/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 12:36

Determinado o arquivamento definitivo

24/02/2025, 13:24

Determinado o arquivamento definitivo

24/02/2025, 13:24

Conclusos para despacho

24/02/2025, 08:36

Recebidos os autos

21/02/2025, 09:49

Juntada de termo de triagem

21/02/2025, 08:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/08/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 12:14

Juntada de Petição de contrarrazões

14/08/2024, 10:37

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 01:28

Decorrido prazo de NAIARA OLIVEIRA DA SILVA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 01:19

Decorrido prazo de R. O. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

05/08/2024, 01:23

Publicado INTIMAÇÃO em 05/08/2024.

05/08/2024, 01:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/08/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 13:37

Juntada de Petição de apelação

02/08/2024, 12:13

Decorrido prazo de R. O. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 01:12

Decorrido prazo de NAIARA OLIVEIRA DA SILVA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 01:00

Decorrido prazo de R. O. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:51

Decorrido prazo de NAIARA OLIVEIRA DA SILVA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:50

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 12:05

Desentranhado o documento

25/07/2024, 12:05

Cancelada a movimentação processual

25/07/2024, 12:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

24/07/2024, 09:45

Conclusos para decisão

24/07/2024, 07:28

Juntada de Petição de recurso

22/07/2024, 21:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/07/2024, 07:44

Expedição de Mandado.

18/07/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

18/07/2024, 00:46

Publicado SENTENÇA em 18/07/2024.

18/07/2024, 00:46

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 11:40

Julgado improcedente o pedido

17/07/2024, 11:40

Decorrido prazo de NAIARA OLIVEIRA DA SILVA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 01:06

Decorrido prazo de R. O. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:57

Decorrido prazo de NAIARA OLIVEIRA DA SILVA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:57

Decorrido prazo de NAIARA OLIVEIRA DA SILVA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:33

Decorrido prazo de NAIARA OLIVEIRA DA SILVA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:25

Decorrido prazo de R. O. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:25

Conclusos para julgamento

04/07/2024, 13:53

Juntada de certidão

04/07/2024, 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2024, 12:07

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 04/07/2024 09:00 Ariquemes - 3ª Vara Criminal.

04/07/2024, 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/07/2024, 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/07/2024, 07:31

Decorrido prazo de R. O. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:43

Decorrido prazo de NAIARA OLIVEIRA DA SILVA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:32

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 11:47

Juntada de documento de comprovação

21/06/2024, 07:34

Expedição de Carta precatória.

20/06/2024, 12:34

Desentranhado o documento

20/06/2024, 11:55

Cancelada a movimentação processual

20/06/2024, 11:55

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2024, 20:48

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/06/2024, 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/06/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 08:52

Expedição de Mandado.

17/06/2024, 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/06/2024, 07:20

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 14:00

Expedição de Mandado.

14/06/2024, 13:57

Juntada de certidão

12/06/2024, 10:38

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 04/07/2024 09:00 Ariquemes - 3ª Vara Criminal.

12/06/2024, 10:36

Decorrido prazo de RENATO BERTONCINI RODRIGUES em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/06/2024, 18:19

Juntada de certidão

17/05/2024, 13:37

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 25/07/2024 09:00 Ariquemes - 3ª Vara Criminal.

17/05/2024, 13:36

Decorrido prazo de R. O. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:33

Decorrido prazo de NAIARA OLIVEIRA DA SILVA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:29

Decorrido prazo de R. O. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:32

Decorrido prazo de NAIARA OLIVEIRA DA SILVA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2024, 12:27

Juntada de certidão

03/05/2024, 13:29

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 22/07/2024 08:00 Ariquemes - 3ª Vara Criminal.

03/05/2024, 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2024, 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2024, 09:41

Expedição de Ofício.

30/04/2024, 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2024, 08:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2024, 08:25

Expedição de Mandado.

30/04/2024, 08:07

Expedição de Mandado.

30/04/2024, 07:46

Juntada de Petição de outras peças

29/04/2024, 16:08

Expedição de Informações.

29/04/2024, 12:04

Cancelada a movimentação processual

29/04/2024, 11:52

Desentranhado o documento

29/04/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 07:42

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 07:38

Juntada de certidão

22/04/2024, 10:36

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/06/2024 08:00 Ariquemes - 3ª Vara Criminal.

22/04/2024, 10:35

Decorrido prazo de NAIARA OLIVEIRA DA SILVA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:36

Decorrido prazo de R. O. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

26/03/2024, 00:28

Publicado DECISÃO em 26/03/2024.

26/03/2024, 00:28

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2024, 09:20

Conclusos para decisão

25/03/2024, 07:46

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 17:47

Decorrido prazo de R. O. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:15

Decorrido prazo de NAIARA OLIVEIRA DA SILVA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

11/03/2024, 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 11/03/2024.

11/03/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 07:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/03/2024, 19:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/02/2024, 07:52

Expedição de Mandado.

08/02/2024, 07:37

Juntada de Petição de outras peças

07/02/2024, 12:59

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

07/02/2024, 11:36

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 08:40

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2023, 18:52

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 07:29

Proferidas outras decisões não especificadas

29/11/2023, 13:19

Conclusos para decisão

28/11/2023, 08:13

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2023, 22:06

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 07:47

Mandado devolvido dependência

09/11/2023, 23:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2023, 09:33

Juntada de Petição de outras peças

16/10/2023, 16:26

Expedição de Mandado.

16/10/2023, 12:08

Juntada de Petição de parecer

16/10/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 10:35

Juntada de Petição de outras peças

01/09/2023, 11:44

Juntada de Petição de parecer

01/09/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 09:08

Mandado devolvido dependência

20/08/2023, 12:45

Decorrido prazo de R. O. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de NAIARA OLIVEIRA DA SILVA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/07/2023, 08:37

Expedição de Mandado.

21/07/2023, 08:17

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

21/07/2023, 07:45

Recebida a denúncia contra NAIARA OLIVEIRA DA SILVA

20/07/2023, 15:06

Recebida a denúncia contra R. O. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

20/07/2023, 15:06

Conclusos para despacho

19/07/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 11:35

Publicado DECISÃO em 17/07/2023.

17/07/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 3ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO Av. Juscelino Kubitschek, 2365, Setor Institucional, Ariquemes/RO, CEP 76.872-853 Telefone: (69) 3309-8127 E-mail: [email protected] Termo Circunstanciado Falsidade 7006279-82.2023.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: NAIARA OLIVEIRA DA SILVA, AMAZONAS 7148, (69) 99494078 TIRADENTES - 76824-588 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, R. O. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, PRIMAVERA 2537, SETOR 07 JARDIM PRIMAVERA - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado encaminhado pelo Juízo do Juizado Especial Criminal desta Comarca por dependência. Ocorre, porém, que este juízo não está prevento para a análise do presente feito, de modo que a distribuição a uma das Varas Criminais deve se dar por SORTEIO. Promova-se a redistribuição por SORTEIO do presente feito. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes-RO, 13 de julho de 2023. Katyane Viana Lima Meira Juiz(a) de Direito

14/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas

13/07/2023, 12:23

Conclusos para despacho

13/07/2023, 10:41

Juntada de Petição de parecer

10/07/2023, 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

07/07/2023, 09:18

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2023, 09:00

Conclusos para decisão

26/06/2023, 12:32

Juntada de Petição de denúncia

11/06/2023, 23:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 08:02

Juntada de certidão

23/05/2023, 08:01

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2023, 21:42

Conclusos para decisão

18/05/2023, 08:56

Conclusos para decisão

18/05/2023, 08:56

Juntada de Petição de outras peças

10/05/2023, 21:26

Juntada de Petição de outras peças

10/05/2023, 21:26

Juntada de Petição de parecer

10/05/2023, 21:20

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 10:48

Juntada de certidão

04/05/2023, 10:37

Distribuído por sorteio

28/04/2023, 11:16

ACÓRDÃO

•29/01/2025, 15:31

DESPACHO

•23/01/2025, 11:50

DESPACHO

•26/11/2024, 08:22

DESPACHO

•22/10/2024, 11:15

DECISÃO

•24/07/2024, 09:45

SENTENÇA

•17/07/2024, 11:40

ATA DA AUDIÊNCIA

•04/07/2024, 12:07

DECISÃO

•25/03/2024, 09:20

DESPACHO

•29/11/2023, 13:19

DECISÃO

•20/07/2023, 15:06

DECISÃO

•13/07/2023, 12:23

DECISÃO

•05/07/2023, 09:00

DECISÃO

•21/05/2023, 21:42