Embargos à Execução Fiscal 7087041-25.2022.8.22.0001 - TJRO

Embargos à Execução Fiscal 7087041-25.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE - ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ERICA APARECIDA SOUSA DE MATOS, OAB nº RO9514, PAULO FRANCISCO DE MATOS, OAB nº RO1688 EXECUTADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Embargos à Execução Fiscal: 7087041-25.2022.8.22.0001 Vistos e etc., Residencial Novo Horizonte opõe embargos de declaração em desfavor da decisão de ID 85522324, que indeferiu o pedido de tutela de urgência apresentado pelo Embargante. Na ocasião, o juízo postergou o pedido de levantamento de quantia constrita via Sisbajud, sob argumento de que o mérito dos embargos já teria sido enfrentado na execução principal, além de se tratar de medida irreversível. Por sua vez, o embargante informa que o juízo foi omisso quanto à existência de sentença de mérito proferida nos autos n. 1003910-42.2018.4.01.4100, que seria favorável ao mérito pleiteado nestes autos. Pede o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada. É o breve relato. Decido. Conheço dos embargos de declaração porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. Destaco que o recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Neste sentido, não vislumbro qualquer defeito na decisão. Os argumentos da Embargante apenas demonstram seu descontentamento com a rejeição do pedido de tutela de urgência. Além disso, sabe-se que o crédito tributário devidamente inscrito em dívida ativa possui presunção de certeza e liquidez (art. 2º LEF), só podendo ser ilidido por prova inequívoca ou sentença judicial transitada em julgado que declare sua nulidade. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, no entanto NÃO LHES DOU PROVIMENTO, mantendo a decisão nos termos em que foi proferida. À CPE: cumpra-se o item “1” da decisão de ID 85522324. Publique-se. Registre-se. Porto Velho-RO, 13 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

14/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE em 02/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE em 25/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 03/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE em 05/09/2024 23:59.

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