Execução Fiscal 0031623-14.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 558,58

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

FRANCISCO PAULINO DE PAIVA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 07:36

Juntada de certidão trânsito em julgado

21/03/2024, 07:34

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 11:37

Decorrido prazo de Francisco Paulino de Paiva em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

11/01/2024, 00:37

Publicado SENTENÇA em 11/01/2024.

11/01/2024, 00:37

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 10:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/01/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 10:05

Conclusos para despacho

13/09/2023, 10:49

Juntada de Petição de outras peças

12/09/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 10:29

Decorrido prazo de Francisco Paulino de Paiva em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:39

Publicado DESPACHO em 17/07/2023.

17/07/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 01:38

Todas as movimentações(96)

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 07:36

Juntada de certidão trânsito em julgado

21/03/2024, 07:34

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 11:37

Decorrido prazo de Francisco Paulino de Paiva em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Documentos

SENTENÇA

•10/01/2024, 10:05

DESPACHO

•13/07/2023, 12:27

11/01/2024, 00:37

Publicado SENTENÇA em 11/01/2024.

11/01/2024, 00:37

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 10:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/01/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 10:05

Conclusos para despacho

13/09/2023, 10:49

Juntada de Petição de outras peças

12/09/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 10:29

Decorrido prazo de Francisco Paulino de Paiva em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:39

Publicado DESPACHO em 17/07/2023.

17/07/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: FRANCISCO PAULINO DE PAIVA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0031623-14.2005.8.22.0101 Vistos, A constituição do crédito tributário de IPTU ocorre validamente mediante a notificação do gravame legal junto ao endereço do contribuinte (carnê), consoante entendimento sumulado do STJ (Súmula 397). Todavia, as CDA´s indicam que a notificação do contribuinte acerca dos créditos fiscais se deu por edital. Intime-se a Fazenda Pública municipal para comprovar que fez a notificação na forma da Súmula 397/STJ (comprovante do AR enviado e/ou documento do correio), no prazo de dez dias. A não comprovação indicará que a notificação foi de forma irregular (sem envio ao endereço), o que gera a nulidade da(s) CDA(s). Decorrido o prazo assinalado supra, com ou sem manifestações, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 13 de julho de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

14/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 12:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:13

Conclusos para decisão

31/01/2023, 07:47

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 11:15

Decorrido prazo de Francisco Paulino de Paiva em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 18:52

Publicado DESPACHO em 06/12/2022.

05/12/2022, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/12/2022, 01:21

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 07:46

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 07:46

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:27

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

25/08/2022, 08:49

Conclusos para despacho

04/08/2022, 12:47

Juntada de Petição de outras peças

03/08/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 08:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por

23/06/2022, 15:11

Conclusos para despacho

25/05/2022, 13:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/04/2022 23:59.

29/04/2022, 01:27

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 10:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 14:38

Outras Decisões

07/04/2020, 14:33

Conclusos para despacho

04/11/2019, 13:44

Juntada de Petição de outras peças

04/11/2019, 12:51

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 15:40

Decorrido prazo de Francisco Paulino de Paiva em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 03:55

Juntada de Petição de diligência

12/10/2019, 17:18

Mandado devolvido sorteio

12/10/2019, 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/08/2019, 10:53

Expedição de Mandado.

26/08/2019, 20:14

Expedição de Mandado.

26/08/2019, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/04/2019, 09:43

Publicado CERTIDÃO em 23/04/2019.

25/04/2019, 09:43

Expedição de Outros documentos.

17/04/2019, 11:27

Distribuído por migração de sistemas

13/04/2019, 04:29

Distribuído por migração de sistemas

13/04/2019, 04:29

Mov. [43] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

13/04/2019, 00:26

Mov. [42] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/03/2019, 00:13

Mov. [41] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/02/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/02/2019, 09:12

Mov. [40] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

05/02/2019, 08:20

Mov. [39] - Despacho: Despacho/Não informado

10/09/2018, 09:49

Mov. [36] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

04/09/2018, 17:15

Mov. [37] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

04/09/2018, 17:15

Mov. [38] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

04/09/2018, 17:15

Mov. [35] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

03/09/2018, 16:04

Mov. [34] - Juntada de: Juntada de/Certidão

03/09/2018, 16:04

Mov. [33] - Juntada de: Juntada de/Certidão

03/09/2018, 16:04

Mov. [32] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

31/08/2017, 13:26

Mov. [31] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 31/07/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

31/07/2017, 17:12

Mov. [30] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 31/07/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

31/07/2017, 17:12

Mov. [29] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

20/07/2017, 16:37

Mov. [28] - Juntada de: Juntada de/Certidão

20/07/2017, 16:36

Mov. [26] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

19/09/2016, 09:34

Mov. [27] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

19/09/2016, 09:34

Mov. [25] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

11/06/2016, 00:12

Mov. [24] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 11/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

11/04/2016, 11:12

Mov. [23] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 11/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

11/04/2016, 11:12

Mov. [22] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 11/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

11/04/2016, 11:12

Mov. [21] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 11/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

11/04/2016, 11:12

Mov. [20] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

31/03/2016, 10:48

Mov. [19] - Despacho: Despacho/Não informado

27/08/2015, 09:29

Mov. [18] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

07/07/2015, 11:52

Mov. [17] - Juntada de: Juntada de/Certidão

07/07/2015, 11:51

Mov. [16] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

21/08/2012, 07:27

Mov. [15] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

20/08/2012, 12:29

Mov. [14] - Juntada de: Juntada de/Certidão

20/08/2012, 12:27

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

20/08/2012, 12:21

Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

19/06/2012, 12:25

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

01/06/2012, 09:07

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

01/06/2012, 09:07

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

03/01/2012, 14:05

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

03/01/2012, 14:05

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

03/01/2012, 14:05

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

03/01/2012, 14:05

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 01/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

01/11/2011, 00:02

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

20/10/2011, 13:20

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

20/10/2011, 13:20

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

28/10/2010, 09:32

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

28/10/2010, 09:32

DESPACHO

•02/12/2022, 07:46

DECISÃO

•23/06/2022, 15:11

DESPACHO

•07/04/2020, 14:33

DECISÃO

•10/09/2018, 13:49

PETIÇÃO

•04/09/2018, 21:15

DECISÃO

•27/08/2015, 13:29

DESPACHO

•21/08/2012, 04:00

DESPACHO

•19/06/2012, 04:00

PETIÇÃO

•03/01/2012, 04:00