Execução Fiscal 0129141-96.2008.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 857,39

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 17:02

Juntada de documento de comprovação

30/09/2024, 17:01

Juntada de certidão trânsito em julgado

30/09/2024, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2024, 22:53

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO SOARES em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

23/08/2024, 01:56

Publicado SENTENÇA em 23/08/2024.

23/08/2024, 01:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação

22/08/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 18:05

Conclusos para julgamento

20/08/2024, 09:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/08/2024, 09:08

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 10:59

Decorrido prazo de Jose Alberto Soares em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 12:26

Todas as movimentações(150)

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 17:02

Juntada de documento de comprovação

30/09/2024, 17:01

Juntada de certidão trânsito em julgado

30/09/2024, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2024, 22:53

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO SOARES em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

23/08/2024, 01:56

Publicado SENTENÇA em 23/08/2024.

23/08/2024, 01:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação

22/08/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 18:05

Conclusos para julgamento

20/08/2024, 09:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/08/2024, 09:08

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 10:59

Decorrido prazo de Jose Alberto Soares em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 12:26

Publicado DESPACHO em 01/07/2024.

01/07/2024, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

01/07/2024, 04:04

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 15:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/06/2024, 15:24

Conclusos para despacho

18/06/2024, 09:38

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2024, 13:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/06/2024, 11:28

Decorrido prazo de Jose Alberto Soares em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:18

Publicado DESPACHO em 22/04/2024.

22/04/2024, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

22/04/2024, 05:52

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 21:03

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 21:03

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 21:03

Conclusos para despacho

26/02/2024, 12:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de Jose Alberto Soares em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 09:39

Publicado DESPACHO em 20/11/2023.

20/11/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

20/11/2023, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: JOSE ALBERTO SOARES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:0129141-96.2008.8.22.0101 Vistos, Intime-se a exequente para se manifestar em termos de efetivo prosseguimento no prazo de trinta dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da Lei 6.830/80. Silente, retornem conclusos para suspensão. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 17 de novembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

20/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 13:32

Conclusos para despacho

18/08/2023, 12:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 19:52

Decorrido prazo de Jose Alberto Soares em 18/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:51

Decorrido prazo de Jose Alberto Soares em 18/07/2023 23:59.

20/07/2023, 08:56

Decorrido prazo de Jose Alberto Soares em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:12

Publicado DESPACHO em 17/07/2023.

17/07/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 01:16

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: JOSE ALBERTO SOARES - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0129141-96.2008.8.22.0101 Vistos, Não foi possível realizar a consulta aos sistemas indicados (ID 44672963) uma vez que a CDA inicial não indica o número do CPF da parte. Intime-se o Credor para requerimentos pertinentes em dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 13 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

14/07/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 12:27

Conclusos para decisão

31/01/2023, 07:41

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 12:35

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 08:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por

02/06/2022, 17:13

Conclusos para despacho

11/05/2022, 11:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 31/03/2022 23:59.

28/04/2022, 23:30

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 11:00

Mandado devolvido dependência

05/03/2022, 19:42

Juntada de Petição de diligência

05/03/2022, 19:42

Juntada de certidão

31/01/2022, 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/11/2021, 09:54

Expedição de Mandado.

04/11/2021, 09:30

Juntada de Petição de juntada de ar

28/10/2021, 12:21

Juntada de certidão

07/10/2021, 21:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/09/2021, 10:36

Juntada de Petição de juntada de ar

27/07/2021, 08:34

Juntada de Petição de juntada de ar

27/07/2021, 08:23

Juntada de Petição de certidão

29/06/2021, 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/04/2021, 07:44

Outras Decisões

28/04/2021, 17:26

Conclusos para despacho

28/04/2021, 10:56

Juntada de Petição de petição

26/04/2021, 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2021, 10:43

Outras Decisões

23/03/2021, 18:42

Conclusos para despacho

22/03/2021, 10:14

Juntada de Petição de petição

17/03/2021, 07:27

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 11:48

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 08:47

Outras Decisões

22/02/2021, 17:27

Decorrido prazo de Jose Alberto Soares em 08/02/2021 23:59:59.

09/02/2021, 02:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 03:07

Conclusos para despacho

22/01/2021, 13:22

Juntada de Petição de ofício

23/12/2020, 23:20

Juntada de Petição de certidão

23/12/2020, 23:20

Juntada de Petição de diligência

10/12/2020, 11:28

Mandado devolvido sorteio

10/12/2020, 11:28

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 08:25

Juntada de certidão

19/11/2020, 08:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 00:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2020, 09:12

Expedição de Mandado.

22/09/2020, 11:43

Movimento Processual Retificado 18/09/2020 09:45 - Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 09:45

Outras Decisões

17/09/2020, 20:17

Conclusos para despacho

14/09/2020, 13:02

Juntada de Petição de petição

04/09/2020, 17:40

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 08:35

Outras Decisões

20/08/2020, 09:25

Conclusos para despacho

17/08/2020, 07:27

Juntada de Petição de outras peças

14/08/2020, 15:34

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

03/08/2020, 13:16

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 11:00

Outras Decisões

22/07/2020, 11:44

Conclusos para despacho

15/07/2020, 09:37

Juntada de Petição de outras peças

04/07/2020, 17:27

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 10:50

Outras Decisões

21/05/2020, 14:36

Conclusos para despacho

20/05/2020, 09:31

Juntada de Petição de outras peças

19/05/2020, 14:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/11/2019 23:59:59.

02/12/2019, 15:09

Expedição de Outros documentos.

01/11/2019, 13:52

Outras Decisões

29/10/2019, 19:54

Conclusos para despacho

21/10/2019, 08:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 03:54

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 20:22

Juntada de Petição de diligência

09/09/2019, 22:24

Mandado devolvido dependência

09/09/2019, 22:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/07/2019, 09:58

Expedição de Mandado.

31/07/2019, 08:53

Distribuído por migração de sistemas

27/03/2019, 17:51

Distribuído por migração de sistemas

27/03/2019, 17:51

Mov. [30] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

27/03/2019, 13:43

Mov. [29] - Despacho: Despacho/Não informado

29/11/2018, 13:41

Mov. [28] - Conclusos para: Conclusos para Requer a penhora do bem imóvel da obrigação tributária e a determinação ao Oficial de Justiça que proceda a averbação de penhora no histórico do boletim de cadastro imobiliários constante nos registros da SEMUR, bem como intimar o executado./Decisão

31/10/2018, 16:53

Mov. [27] - Juntada de: Juntada de Requer a penhora do bem imóvel da obrigação tributária e a determinação ao Oficial de Justiça que proceda a averbação de penhora no histórico do boletim de cadastro imobiliários constante nos registros da SEMUR, bem como intimar o executado./Certidão

31/10/2018, 16:53

Mov. [24] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

09/04/2018, 12:16

Mov. [25] - Juntada de: Juntada de/Relatório da Entidade

09/04/2018, 12:16

Mov. [26] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

09/04/2018, 12:16

Mov. [23] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 07/03/2016 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

07/03/2016, 12:12

Mov. [22] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

23/02/2016, 11:53

Mov. [21] - Juntada de: Juntada de/Certidão

23/02/2016, 11:52

Mov. [19] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

27/07/2015, 09:17

Mov. [20] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

27/07/2015, 09:17

Mov. [18] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 09/03/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

09/03/2015, 11:12

Mov. [17] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 09/03/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

09/03/2015, 11:12

Mov. [16] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

25/02/2015, 10:17

Mov. [15] - Juntada de: Juntada de/Certidão

25/02/2015, 10:16

Mov. [14] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

22/01/2015, 00:12

Mov. [13] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 22/12/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

22/12/2014, 12:12

Mov. [12] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

09/12/2014, 12:09

Mov. [11] - Despacho: Despacho/Não informado

07/03/2014, 08:08

Mov. [10] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

10/02/2014, 16:00

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

03/08/2012, 16:58

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

03/08/2012, 16:58

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

03/08/2012, 16:58

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

03/08/2012, 16:58

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 08/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

08/11/2011, 00:01

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

26/10/2011, 11:07

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

26/10/2011, 11:07

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

18/07/2011, 09:43

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

18/07/2011, 09:43

Documentos

SENTENÇA

•22/08/2024, 18:05

DESPACHO

•28/06/2024, 15:24

DESPACHO

•19/04/2024, 21:03

DESPACHO

•17/11/2023, 13:32

DESPACHO

•13/07/2023, 12:27

DESPACHO

•02/06/2022, 17:13

DESPACHO

•28/04/2021, 17:26

DESPACHO

•23/03/2021, 18:42

DESPACHO

•05/03/2021, 11:48

DESPACHO

•03/03/2021, 08:47

DESPACHO

•22/02/2021, 17:27

DESPACHO

•17/09/2020, 20:17

DESPACHO

•21/08/2020, 08:35

DESPACHO

•20/08/2020, 09:25

DESPACHO

•23/07/2020, 11:00

Todos os documentos(21)

SENTENÇA

•22/08/2024, 18:05

DESPACHO

•28/06/2024, 15:24

DESPACHO

•19/04/2024, 21:03

DESPACHO

•17/11/2023, 13:32

DESPACHO

•13/07/2023, 12:27

DESPACHO

•02/06/2022, 17:13

DESPACHO

•28/04/2021, 17:26

DESPACHO

•23/03/2021, 18:42

DESPACHO

•05/03/2021, 11:48

DESPACHO

•03/03/2021, 08:47

DESPACHO

•22/02/2021, 17:27

DESPACHO

•17/09/2020, 20:17

DESPACHO

•21/08/2020, 08:35

DESPACHO

•20/08/2020, 09:25

DESPACHO

•23/07/2020, 11:00

DESPACHO

•22/07/2020, 11:44

DESPACHO

•28/05/2020, 10:50

DESPACHO

•21/05/2020, 14:36

DESPACHO

•29/10/2019, 19:54

DECISÃO

•29/11/2018, 17:41

DECISÃO

•07/03/2014, 12:08