Execução Fiscal 0067054-41.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 983,38

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 16:36

Juntada de certidão trânsito em julgado

22/10/2024, 16:33

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 12:28

Decorrido prazo de EMPRESA BRASNORTE DE LOTEAMENTOS LTDA - ME em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

27/08/2024, 01:33

Publicado SENTENÇA em 27/08/2024.

27/08/2024, 01:33

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 13:36

Homologada a Transação

26/08/2024, 13:36

Conclusos para despacho

14/06/2024, 10:59

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 12:45

Decorrido prazo de EMPRESA BRASNORTE DE LOTEAMENTOS LTDA - ME em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 23:58

Publicado DESPACHO em 16/04/2024.

16/04/2024, 23:58

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 13:13

Todas as movimentações(128)

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 16:36

Juntada de certidão trânsito em julgado

22/10/2024, 16:33

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 12:28

Decorrido prazo de EMPRESA BRASNORTE DE LOTEAMENTOS LTDA - ME em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

27/08/2024, 01:33

Publicado SENTENÇA em 27/08/2024.

27/08/2024, 01:33

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 13:36

Homologada a Transação

26/08/2024, 13:36

Conclusos para despacho

14/06/2024, 10:59

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 12:45

Decorrido prazo de EMPRESA BRASNORTE DE LOTEAMENTOS LTDA - ME em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 23:58

Publicado DESPACHO em 16/04/2024.

16/04/2024, 23:58

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2024, 16:58

Conclusos para despacho

23/02/2024, 12:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de EMPRESA BRASNORTE DE LOTEAMENTOS LTDA - ME em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 16:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:11

Decorrido prazo de EMPRESA BRASNORTE DE LOTEAMENTOS LTDA - ME em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 01:20

Publicado DESPACHO em 14/11/2023.

14/11/2023, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: EMPRESA BRASNORTE DE LOTEAMENTOS LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0067054-41.2007.8.22.0101 Vistos, À credora para cumprir a decisão de ID 93267899. Porto Velho-RO, 13 de novembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

14/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 12:36

Conclusos para despacho

17/08/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 15:02

Decorrido prazo de EMPRESA BRASNORTE DE LOTEAMENTOS LTDA - ME em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:48

Publicado DESPACHO em 17/07/2023.

15/07/2023, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/07/2023, 03:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/07/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: EMPRESA BRASNORTE DE LOTEAMENTOS LTDA - ME DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:0067054-41.2007.8.22.0101 Vistos, Indefiro a inclusão dos herdeiros no polo passivo. O suposto proprietário falecido, WILSON DA SILVA ALECRIM, não é parte nos autos e não está incluído nas CDAs como devedor ou corresponsável. Conforme teor da Súmula n. 392 - STJ, não é possível a substituição da CDA para a alteração do sujeito passivo dela constante, pois isso não se trata de erro formal ou material, mas sim de alteração do próprio lançamento. Para possibilitar o redirecionamento da cobrança ao atual proprietário é necessário prova de que a transferência do imóvel ocorreu durante o curso da execução fiscal. Sobre o tema: Apelação cível. Execução Fiscal. Direito Tributário. IPTU. Redirecionamento. Atual proprietário do imóvel. Impossibilidade. Nulidade CDA. Necessidade de modificação. Recurso não provido. 1. Não é possível a substituição do polo passivo da execução fiscal, a fim de redirecioná-la ao atual possuidor do imóvel, sem que antes haja a substituição da CDA, com novo lançamento por parte do fisco, em processo administrativo que assegure ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa. Precedentes da Corte. 2. No caso, verificado que o próprio exequente trouxe informação acerca da alienação anterior ao período do crédito executado, de forma que não é possível aproveitar a ação ajuizada contra a parte ilegítima. 3. Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL 7033544-09.2016.822.0001, Rel. Des. Miguel Monico Neto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 26/05/2023) Intime-se a Fazenda Pública para indicar o endereço atualizado da devedora indicada na CDA ou apresentar a certidão de inteiro teor do imóvel, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 13 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

14/07/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 12:31

Conclusos para despacho

03/02/2023, 15:54

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 12:34

Juntada de Petição de outras peças

03/06/2022, 13:57

Juntada de Petição de outras peças

03/06/2022, 13:54

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 07:23

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

31/05/2022, 09:46

Juntada de documento de comprovação

27/05/2022, 11:59

Conclusos para decisão

27/05/2022, 11:11

Juntada de certidão

27/05/2022, 11:10

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 18:48

Outras Decisões

19/01/2022, 08:54

Conclusos para despacho

18/01/2022, 14:21

Juntada de Petição de petição

29/10/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 16:02

Outras Decisões

29/05/2021, 10:10

Conclusos para despacho

17/05/2021, 14:59

Juntada de Petição de petição

19/04/2021, 13:23

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 11:50

Outras Decisões

22/02/2021, 17:27

Conclusos para despacho

19/02/2021, 12:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 04/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 00:57

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 15:34

Juntada de Petição de outros documentos

01/12/2020, 09:02

Outras Decisões

30/11/2020, 12:15

Conclusos para despacho

25/11/2020, 17:22

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 09:48

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 17:45

Outras Decisões

29/10/2020, 09:33

Conclusos para despacho

27/10/2020, 16:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 16:17

Decorrido prazo de EMPRESA BRASNORTE DE LOTEAMENTOS LTDA - ME em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 00:41

Mandado devolvido sorteio

24/08/2020, 23:01

Juntada de Petição de diligência

24/08/2020, 23:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2020, 09:52

Expedição de Mandado.

12/05/2020, 17:47

Outras Decisões

29/04/2020, 16:43

Conclusos para despacho

28/04/2020, 08:01

Juntada de Petição de petição

23/04/2020, 09:32

Juntada de certidão

16/12/2019, 17:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 13/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 00:37

Juntada de documento de comprovação

19/11/2019, 17:35

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 17:35

Outras Decisões

19/11/2019, 16:33

Conclusos para despacho

18/11/2019, 13:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 11/11/2019 23:59:59.

18/11/2019, 13:17

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 15:49

Decorrido prazo de EMPRESA BRASNORTE DE LOTEAMENTOS LTDA - ME em 06/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 12:12

Juntada de Petição de diligência

31/08/2019, 09:14

Mandado devolvido sorteio

31/08/2019, 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2019, 07:52

Juntada de Petição de diligência

21/08/2019, 21:38

Mandado devolvido competência exclusiva

21/08/2019, 21:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/07/2019, 11:12

Expedição de Mandado.

10/07/2019, 09:55

Expedição de Mandado.

06/07/2019, 00:30

Distribuído por migração de sistemas

27/03/2019, 14:44

Distribuído por migração de sistemas

27/03/2019, 14:44

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 11:36

Mov. [27] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

27/03/2019, 10:42

Mov. [26] - Despacho: Despacho/Não informado

28/02/2018, 15:33

Mov. [25] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

22/02/2018, 10:05

Mov. [22] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

09/11/2017, 13:00

Mov. [23] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

09/11/2017, 13:00

Mov. [24] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

09/11/2017, 13:00

Mov. [21] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

11/06/2016, 00:12

Mov. [20] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 11/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

11/04/2016, 18:12

Mov. [19] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 11/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

11/04/2016, 18:12

Mov. [18] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 11/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

11/04/2016, 18:12

Mov. [17] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 11/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

11/04/2016, 18:12

Mov. [16] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

31/03/2016, 17:14

Mov. [15] - Despacho: Despacho/Não informado

27/08/2015, 09:15

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

27/07/2015, 08:57

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

27/07/2015, 08:56

Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

13/08/2012, 12:41

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

13/08/2012, 08:36

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

13/08/2012, 08:33

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

21/03/2012, 23:43

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

21/03/2012, 23:43

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

21/03/2012, 23:43

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/03/2012, 23:43

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 22/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

22/11/2011, 00:02

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

09/11/2011, 11:33

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

09/11/2011, 11:33

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

23/02/2011, 18:27

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

23/02/2011, 18:27

Documentos

SENTENÇA

•26/08/2024, 13:36

DESPACHO

•15/04/2024, 13:13

DESPACHO

•13/11/2023, 12:36

DESPACHO

•13/07/2023, 12:31

DESPACHO

•31/05/2022, 09:46

DESPACHO

•19/01/2022, 08:54

DECISÃO

•29/05/2021, 10:10

DESPACHO

•05/03/2021, 11:50

DESPACHO

•22/02/2021, 17:27

DESPACHO

•01/12/2020, 15:34

DESPACHO

•30/11/2020, 12:15

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•25/11/2020, 09:48

DESPACHO

•12/11/2020, 17:45

DESPACHO

•29/10/2020, 09:33

DESPACHO

•29/04/2020, 16:43

Todos os documentos(19)

SENTENÇA

•26/08/2024, 13:36

DESPACHO

•15/04/2024, 13:13

DESPACHO

•13/11/2023, 12:36

DESPACHO

•13/07/2023, 12:31

DESPACHO

•31/05/2022, 09:46

DESPACHO

•19/01/2022, 08:54

DECISÃO

•29/05/2021, 10:10

DESPACHO

•05/03/2021, 11:50

DESPACHO

•22/02/2021, 17:27

DESPACHO

•01/12/2020, 15:34

DESPACHO

•30/11/2020, 12:15

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•25/11/2020, 09:48

DESPACHO

•12/11/2020, 17:45

DESPACHO

•29/10/2020, 09:33

DESPACHO

•29/04/2020, 16:43

DESPACHO

•19/11/2019, 16:33

DECISÃO

•28/02/2018, 19:33

DECISÃO

•27/08/2015, 13:15

DESPACHO

•13/08/2012, 04:00