Execução Fiscal 7001962-81.2022.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7001962-81.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ERICA LOPES DO AMARAL em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:33

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 12:22

Arquivado Definitivamente

17/07/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 12:04

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/07/2023, 12:03

Publicado SENTENÇA em 17/07/2023.

14/07/2023, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/07/2023, 22:09

Decorrido prazo de ERICA LOPES DO AMARAL em 04/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: ERICA LOPES DO AMARAL EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Cuidam-se os autos de execução fiscal. O exequente manifestou pela extinção do feito, por desistência. Dispõe o artigo 200 do NCPC que "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais". No entanto, o paragrafo único do mesmo artigo prevê que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Rua José Camacho, nº, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 7001962-81.2022.8.22.0000 Adesão a Programa de Parcelamento de Débito Execução Fiscal Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da pretensão para os fins do art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, VIII, do mesmo codex. Sem custas finais (art. 8º, III, da Lei Estadual 3.896/2016). Tratando-se de pedido de desistência do feito verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data, nos termos do art. 1000, parágrafo único, do CPC. Arquive-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. Angela Maria da Silva Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 13:06

Extinto o processo por desistência

13/07/2023, 13:06

Conclusos para julgamento

13/07/2023, 10:44

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 10:48

Decorrido prazo de ERICA LOPES DO AMARAL em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:15

Documentos

SENTENÇA

•13/07/2023, 13:06

DESPACHO

•31/05/2023, 05:38

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ERICA LOPES DO AMARAL em 07/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Publicado SENTENÇA em 17/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ERICA LOPES DO AMARAL em 04/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ERICA LOPES DO AMARAL em 04/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(33)