Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002773-83.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002773-83.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 DESPACHO Processo: 7002773-83.2023.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Requerente (s): ALONSO PEDRO, CPF nº 64353095900, LINHA 1, LOTE 2 GLEBA 06 S/N ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): ANA PAULA NASCIMENTO HERMENEGILDO, OAB nº RO10614 Requerido (s): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado (s): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO __________________________________________________________________________ DESPACHO 1. Trata-se de petição apresentada pelo credor, que pretende o cumprimento da sentença, nos moldes dos artigos 534 e 535 do Novo Código de Processo Civil. 2. Assim, como preenchidos os requisitos legais, INTIME-SE o requerido, na pessoa de seu representante judicial, via sistema PJE, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, caput, do CPC), ficando consignado que, serão devidos honorários advocatícios para esta etapa, os quais desde já fixo em 10% do valor da execução. 3. Decorrido o prazo referido sem a interposição de impugnação, torne-me concluso. 4. Em havendo oferta de impugnação, intime-se o exequente, através de seu advogado/procurador (via DJE), para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 4.1. Após, promova-se a conclusão do feito. 4.2. Desde logo, DETERMINO à CPE seja adotado procedimentos para pagamento do perito nomeado anteriormente, lançando a ordem de pagamento no Sistema AJG da Justiça Federal, se acaso ainda não foi feito até o presente instante. 4.3. Acaso o objeto da ação seja acidente do trabalho, o processo de pagamento da perícia deverá ser direcionado ao TJ-RO. 5. Pratique-se o necessário. 6. SERVE O PRESENTE DE MANDADO para: 6.1. A CPE INTIMAR a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, via sistema PJE. 6.2. Que a CPE promova a intimação do exequente, através de seu advogado/procurador (via DJE), para manifestação na hipótese de apresentação de impugnação. Cacoal-RO, 20 de outubro de 2023. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALONSO PEDRO, LINHA 1, LOTE 2 GLEBA 06 S/N ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ANA PAULA NASCIMENTO HERMENEGILDO, OAB nº RO10614 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Valor da causa: R$ 29.121,40 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo n.: 7002773-83.2023.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Rural (Art. 48/51) Vistos, etc. ALONSO PEDRO, brasileiro, união estável, agricultor, devidamente inscrito no CPF/MF sob n°643.530.959-00, portador do RG sob n°4.512.534-3 SSP/RO, residente e domiciliado na linha 1, lote 2, gleba 06, município de Cacoal/RO, por intermédio de advogado(a) regularmente habilitado(a), ingressou em juízo com AÇÃO PREVIDENCIÁRIA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com sede na Rua José Alencar, 2613, Centro, na cidade de Porto Velho/RO, a ser citado/intimado na Procuradoria Seccional de Ji-Paraná, na Av. Marechal Rondon, 870, 1º andar – Ed. Rondon Shopping Center - Ji-Paraná.. Em sua peça inicial, aduz a parte autora, em breve síntese, que cumpriu os requisitos para o recebimento do benefício de aposentadoria por idade rural (idade e carência), protocolou junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) requerimento administrativo, o qual foi realizado no dia 25/05/2022 sob NB 205.052.832-3. Todavia, teve seu pedido indeferido, sob a infundada alegação de falta de comprovação de atividade rural em números idênticos à carência do benefício. Aduz que desenvolve atividade rural há mais de 23 anos, podendo ser comprovado pelos documentos trazidos aos autos. Declara que aos 61 anos, continua penosamente no trabalho ao qual desempenha a mais de duas décadas. Ao final assevera que por estar preenchido os requisitos exigidos pela legislação vigente, vem requer sua merecida aposentadoria rural por idade, esperando seja julgado procedente. Veio a inicial instruída com procuração, indeferimento administrativo, documentos pessoais, histórico escolar, contrato particular de parceria agrícola de lavoura de café, notas fiscais, entre outros. O requerido foi devidamente citado e apresentou contestação em que apresenta proposta de acordo e disserta sobre os aspectos legais acerca da aposentadoria por idade na condição de trabalhador rural, asseverando que a autora não comprovou preencher os requisitos exigidos por lei para concessão do benefício, em especial a falta de comprovação do tempo de serviço rural. Ao final, requer a improcedência da ação. Em impugnação à contestação, a parte autora não concorda com a proposta de acordo, reafirma o conteúdo da exordial, rebate os argumentos da contestação e pugna pela procedência da ação nos moldes do pedido inicial. Designada audiência virtual, foi ouvida a parte autora e colhido o depoimento das testemunhas. Na mesma solenidade, foi encerrada a instrução processual e oportunizado espaço para alegações finais. A advogada da parte autora apresentou alegações finais na forma remissiva a inicial. É O RELATÓRIO. DECIDO. Versam os presentes autos sobre AÇÃO PREVIDENCIÁRIA movida por ALONSO PEDRO, contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. A Constituição Federal em seu artigo 201 determina: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime especial, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. Para detalhar e esmiuçar o comando constitucional foi editada a Lei 8213/91 de 24/03/1991 que estabelece: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher § 1º - Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta) anos no caso dos que exercem atividades rurais. § 2º - Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício prestado. No caso em tela, o autor pretende ter reconhecido em seu favor a aposentadoria rural por idade, mencionando que já preenche os requisitos legalmente escolhidos como indispensáveis para que fosse contemplada. Em relação ao quesito temporal, verifico que o autor nasceu em 10/10/1961, já tendo ultrapassado, portanto, o limite mínimo de 60 anos de idade. Foi formulado requerimento junto ao INSS na data de 25.05.2022, que foi indeferido sob o argumento de inobservância do período de carência. Deste modo, preenchido o requisito criado pleos nossos tribunais quanto à indispensabilidade do prévio requerimento administrativo. A prova indiciária documental, que também consiste em exigência legal, foi apresentada de modo satisfatório, pois, além dos documentos pessoais do autor e sua identificação com o trabalho rural, foram trazidos documentos que retratam a frequência dos seus filhos em escola rural, a existência de contrato de parceria destinada a exploração de lavoura de café, documentos comprobatórios da aquisição de ferramentas e insumos agrícolas, filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais e notas de entrega de produtos. Os documentos espraiam-se ao decorrer dos anos e identificam uma vinculação ao sistema produtivo, assim como a extração de rendas suficientes para a manutenção da família das atividades campesinas. As testemunhas ouvidas em audiência foram harmônicas e coerentes ao reconhecer que o autor reside de forma ininterrupta há mais de vinte anos naquela região, dedicando-se com sua família à atividade agrícola, destacando ainda que jamais o autor teve trabalho ou ocupação urbana em todo este tempo. A autarquia requerida em nenhum momento reuniu ou apresentou provas que pudessem ao menos tornar questionáveis tais relações, não tendo juntado qualquer prova de que o autor se dedicasse a outro tipo de ocupação em qualquer período de sua existência. Atendidos os requisitos legais, e superados os óbices levantados pela jurisprudência, o pedido deve ser julgado totalmente procedente, adotando-se como marco inicial da aposentadoria rural por idade a data do protocolo administrativo, ou seja, 25.05.2022. Isto posto e por tudo mais dos autos constam, JULGO, com apoio no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e dispositivos da Lei 8.213/91, com resolução de mérito, PROCEDENTE a AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por ALONSO PEDRO, inscrito no CPF/MF sob n°643.530.959-00, portador do RG sob n°4.512.534-3 SSP/RO, contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS e, via de consequência, CONDENO o requerido a promover a imediata implantação e pagamento de APOSENTADORIA RURAL POR IDADE à parte autora, adotando como termo inicial a data do pedido administrativo, ou seja, 25.05.2022. Fica expressamente autorizado o abatimento de quaisquer quantias eventualmente já pagas ao autor no período, a qualquer título. Os valores eventualmente não pagos deverão sofrer correção monetária e acréscimo de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano até o efetivo pagamento. Condeno ainda o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até a data desta sentença, consoante os critérios do artigo 85 do Código de Processo Civil e Súmula 111-STJ. Fica determinado o imediato cumprimento da decisão contida nesta sentença, independentemente do trânsito em julgado, haja vista o caráter alimentar do benefício, sob pena de multa diária. Na forma da resolução PRES/INSS n. 691/2019, intime-se a Procuradoria Federal do Estado de Rondônia, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove já haver implantado o beneficio em favor da parte autora, conforme os termos acima proferidos, sob pena de aplicação de multa diária. Não obstante o teor da súmula nº 178 do STJ, isento está o INSS do pagamento das custas e demais despesas processuais, haja vista o disposto no art. 5º da Lei Estadual n. 3.896/2016. Sentença não sujeita a reexame necessário, eis que, atento ao valor da causa, o qual não foi impugnado, depara-se que, em sendo atualizado, não ultrapassa a alçada de 1.000 (um mil) salários-mínimos, limite estabelecido pelo artigo 496, §3°, I do Código de Processo Civil. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Juízo ad quem, independentemente de nova conclusão. Ocorrendo o trânsito em julgado, intime-se a autarquia requerida para, no prazo de 30 dias, iniciar a fase de execução (cumprimento de sentença invertido), hipótese na qual, não havendo impugnação procedente por parte do autor, será dispensada a fixação de honorários em fase de execução (exceto casos de expedição de precatório judicial). Cacoal/RO, 13 de julho de 2023. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALONSO PEDRO, LINHA 1, LOTE 2 GLEBA 06 S/N ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ANA PAULA NASCIMENTO HERMENEGILDO, OAB nº RO10614 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Valor da causa: R$ 29.121,40 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo n.: 7002773-83.2023.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Rural (Art. 48/51) Vistos, etc. ALONSO PEDRO, brasileiro, união estável, agricultor, devidamente inscrito no CPF/MF sob n°643.530.959-00, portador do RG sob n°4.512.534-3 SSP/RO, residente e domiciliado na linha 1, lote 2, gleba 06, município de Cacoal/RO, por intermédio de advogado(a) regularmente habilitado(a), ingressou em juízo com AÇÃO PREVIDENCIÁRIA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com sede na Rua José Alencar, 2613, Centro, na cidade de Porto Velho/RO, a ser citado/intimado na Procuradoria Seccional de Ji-Paraná, na Av. Marechal Rondon, 870, 1º andar – Ed. Rondon Shopping Center - Ji-Paraná.. Em sua peça inicial, aduz a parte autora, em breve síntese, que cumpriu os requisitos para o recebimento do benefício de aposentadoria por idade rural (idade e carência), protocolou junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) requerimento administrativo, o qual foi realizado no dia 25/05/2022 sob NB 205.052.832-3. Todavia, teve seu pedido indeferido, sob a infundada alegação de falta de comprovação de atividade rural em números idênticos à carência do benefício. Aduz que desenvolve atividade rural há mais de 23 anos, podendo ser comprovado pelos documentos trazidos aos autos. Declara que aos 61 anos, continua penosamente no trabalho ao qual desempenha a mais de duas décadas. Ao final assevera que por estar preenchido os requisitos exigidos pela legislação vigente, vem requer sua merecida aposentadoria rural por idade, esperando seja julgado procedente. Veio a inicial instruída com procuração, indeferimento administrativo, documentos pessoais, histórico escolar, contrato particular de parceria agrícola de lavoura de café, notas fiscais, entre outros. O requerido foi devidamente citado e apresentou contestação em que apresenta proposta de acordo e disserta sobre os aspectos legais acerca da aposentadoria por idade na condição de trabalhador rural, asseverando que a autora não comprovou preencher os requisitos exigidos por lei para concessão do benefício, em especial a falta de comprovação do tempo de serviço rural. Ao final, requer a improcedência da ação. Em impugnação à contestação, a parte autora não concorda com a proposta de acordo, reafirma o conteúdo da exordial, rebate os argumentos da contestação e pugna pela procedência da ação nos moldes do pedido inicial. Designada audiência virtual, foi ouvida a parte autora e colhido o depoimento das testemunhas. Na mesma solenidade, foi encerrada a instrução processual e oportunizado espaço para alegações finais. A advogada da parte autora apresentou alegações finais na forma remissiva a inicial. É O RELATÓRIO. DECIDO. Versam os presentes autos sobre AÇÃO PREVIDENCIÁRIA movida por ALONSO PEDRO, contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. A Constituição Federal em seu artigo 201 determina: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime especial, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. Para detalhar e esmiuçar o comando constitucional foi editada a Lei 8213/91 de 24/03/1991 que estabelece: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher § 1º - Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta) anos no caso dos que exercem atividades rurais. § 2º - Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício prestado. No caso em tela, o autor pretende ter reconhecido em seu favor a aposentadoria rural por idade, mencionando que já preenche os requisitos legalmente escolhidos como indispensáveis para que fosse contemplada. Em relação ao quesito temporal, verifico que o autor nasceu em 10/10/1961, já tendo ultrapassado, portanto, o limite mínimo de 60 anos de idade. Foi formulado requerimento junto ao INSS na data de 25.05.2022, que foi indeferido sob o argumento de inobservância do período de carência. Deste modo, preenchido o requisito criado pleos nossos tribunais quanto à indispensabilidade do prévio requerimento administrativo. A prova indiciária documental, que também consiste em exigência legal, foi apresentada de modo satisfatório, pois, além dos documentos pessoais do autor e sua identificação com o trabalho rural, foram trazidos documentos que retratam a frequência dos seus filhos em escola rural, a existência de contrato de parceria destinada a exploração de lavoura de café, documentos comprobatórios da aquisição de ferramentas e insumos agrícolas, filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais e notas de entrega de produtos. Os documentos espraiam-se ao decorrer dos anos e identificam uma vinculação ao sistema produtivo, assim como a extração de rendas suficientes para a manutenção da família das atividades campesinas. As testemunhas ouvidas em audiência foram harmônicas e coerentes ao reconhecer que o autor reside de forma ininterrupta há mais de vinte anos naquela região, dedicando-se com sua família à atividade agrícola, destacando ainda que jamais o autor teve trabalho ou ocupação urbana em todo este tempo. A autarquia requerida em nenhum momento reuniu ou apresentou provas que pudessem ao menos tornar questionáveis tais relações, não tendo juntado qualquer prova de que o autor se dedicasse a outro tipo de ocupação em qualquer período de sua existência. Atendidos os requisitos legais, e superados os óbices levantados pela jurisprudência, o pedido deve ser julgado totalmente procedente, adotando-se como marco inicial da aposentadoria rural por idade a data do protocolo administrativo, ou seja, 25.05.2022. Isto posto e por tudo mais dos autos constam, JULGO, com apoio no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e dispositivos da Lei 8.213/91, com resolução de mérito, PROCEDENTE a AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por ALONSO PEDRO, inscrito no CPF/MF sob n°643.530.959-00, portador do RG sob n°4.512.534-3 SSP/RO, contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS e, via de consequência, CONDENO o requerido a promover a imediata implantação e pagamento de APOSENTADORIA RURAL POR IDADE à parte autora, adotando como termo inicial a data do pedido administrativo, ou seja, 25.05.2022. Fica expressamente autorizado o abatimento de quaisquer quantias eventualmente já pagas ao autor no período, a qualquer título. Os valores eventualmente não pagos deverão sofrer correção monetária e acréscimo de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano até o efetivo pagamento. Condeno ainda o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até a data desta sentença, consoante os critérios do artigo 85 do Código de Processo Civil e Súmula 111-STJ. Fica determinado o imediato cumprimento da decisão contida nesta sentença, independentemente do trânsito em julgado, haja vista o caráter alimentar do benefício, sob pena de multa diária. Na forma da resolução PRES/INSS n. 691/2019, intime-se a Procuradoria Federal do Estado de Rondônia, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove já haver implantado o beneficio em favor da parte autora, conforme os termos acima proferidos, sob pena de aplicação de multa diária. Não obstante o teor da súmula nº 178 do STJ, isento está o INSS do pagamento das custas e demais despesas processuais, haja vista o disposto no art. 5º da Lei Estadual n. 3.896/2016. Sentença não sujeita a reexame necessário, eis que, atento ao valor da causa, o qual não foi impugnado, depara-se que, em sendo atualizado, não ultrapassa a alçada de 1.000 (um mil) salários-mínimos, limite estabelecido pelo artigo 496, §3°, I do Código de Processo Civil. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Juízo ad quem, independentemente de nova conclusão. Ocorrendo o trânsito em julgado, intime-se a autarquia requerida para, no prazo de 30 dias, iniciar a fase de execução (cumprimento de sentença invertido), hipótese na qual, não havendo impugnação procedente por parte do autor, será dispensada a fixação de honorários em fase de execução (exceto casos de expedição de precatório judicial). Cacoal/RO, 13 de julho de 2023. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALONSO PEDRO em 10/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ALONSO PEDRO em 02/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ALONSO PEDRO em 23/04/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ALONSO PEDRO em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALONSO PEDRO em 10/04/2024 23:59.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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