Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7043310-42.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7043310-42.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo nº: 7043310-42.2023.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública REQUERENTE: S DA COSTA RODRIGUES - ME ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por S DA COSTA RODRIGUES - ME em face do MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, nela alega a parte autora que, no dia 22/09/2022, ocorreu um acidente de trânsito envolvendo o veículo TOYOTA/ETIOS HB X 13L MT, Placa PZN6307, de sua propriedade e a caminhonete MMC/L200 TRITON 3.2 D, Placa OHV7069, veículo oficial da Prefeitura de Porto Velho (SEMUSA). Sustenta que, o veículo Etios encontrava-se trafegando na Rua Açaí, no sentido Av. Jatuarana/Rua Pau Ferro, e ao chegar no cruzamento, parou, sinalizou e em seguida iniciou a manobra de conversão à esquerda para adentrar à Rua Preciosa, quando foi colidido na parte lateral esquerda pela caminhonete MMC/L200 TRITON que tentava realizar uma ultrapassagem pela esquerda. Requereu a condenação da parte requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 11.942,55 (onze mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). Juntou procuração datada de 18 de setembro de 2020 e documentos. A parte autora manifestou-se ID 94027432 requerendo a produção de prova testemunhal, bem como indicando o rol de testemunhas com a indicação dos telefones ID 94027432. Citada, a requerida apresentou contestação (ID 95618267) alegando inexistência de responsabilidade objetiva do município, uma vez que não há provas acerca da culpa da requerida pelo acidente discutido nos autos, e aduzindo possível culpa concorrente ou exclusiva do autor. Por fim alega a inexistência de danos materiais, bem como requer a improcedência do pedido formulado na inicial. A parte requerida também pugnou pela produção de prova testemunhal e apresentou o rol de testemunhas ID 97293130, mas não indicou os telefones. Vieram os autos conclusos. Dou o feito por saneado. O acidente de trânsito é fato incontroverso nos autos, de modo que a celeuma subsiste em relação à culpa e aos prejuízos reclamados pela parte autora e suposta responsabilidade da parte requerida pelos danos materiais causados, razão pela qual defiro a produção de prova testemunhal requerida pelas partes. Fixo como pontos controvertidos a) a culpa pelo acidente; b) a configuração de dano material e o dever de ressarcir. Intimem-se as partes para, em cinco dias, indicarem rol de testemunhas com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que as testemunhas possam ser comunicadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça nos termos do item 3 do despacho ID 93274579, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar réplica à contestação. Dando continuidade, verifico que o acidente noticiado teria ocorrido em 22/09/2022. Não obstante, a procuração acostada aos autos ID 93174490 é datada de 18/09/2020. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias apresentar instrumento de procuração atualizado. Após o decurso de prazo, tornem-me os autos conclusos para designação de data para realização da audiência de instrução. Intimem-se. Porto Velho, segunda-feira, 20 de novembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: S DA COSTA RODRIGUES - ME ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Acidente de Trânsito Processo 7043310-42.2023.8.22.0001 Vistos etc, CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5- se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, quinta-feira, 13 de julho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

14/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de S DA COSTA RODRIGUES - ME em 13/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 19/08/2025.

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