Cumprimento de sentença 7005564-16.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005564-16.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: SERGIO CAMPOS Advogado(a) do Requerente/Exequente: LUISA SEABRA CASER, OAB nº RO11944 Requerido(a)/Executado(a): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(a) do Requerido/Executado(a): CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE, OAB nº RJ108925, PROCURADORIA BANRISUL - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão servindo de SANEADOR/DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO/INTIMAÇÃO e demais atos necessários. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7005564-16.2023.8.22.0010 Requerente/ Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Danos Morais, Materiais, Repetição do Indébito e Tutela de Urgência, proposta por SERGIO CAMPOS em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, determinado a citação do Requerido e o recolhimento das custas ao final pelo vencido (ID 93275106). O Requerido apresentou contestação (ID 93756915 p. 1 a 22), e arguiu preliminar da Prescrição Trienal. No mérito alegou em síntese, que as provas trazidas pelo mesmo demonstram a legalidade da contratação firmada entre as partes, à manifestação livre e espontânea de vontade com prévio conhecimento das condições contratadas, devendo o pleito indenizatório ser julgado improcedente. O Requerente manifestou-se no feito (ID 94928758). Intimados a dizerem se tinham interesse na produção de outras provas (ID 94943921), ambas as partes se manifestaram. O Autor informou não ter mais provas a produzir, bem como, requer o julgamento antecipado da lide (ID 95373092). O Requerido, por sua vez, requer o depoimento pessoal do Autor e da testemunha arrolada (ID 95884743 p. 1 e 2), bem como, requer expedição de ofícios aos Banco Original S/A e Banco Bradesco S/A. Pois bem. 1) De início, analiso as questões preliminares suscitadas pelo Requerido BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A: Da Prescrição Trienal: Com todo respeito, a preliminar é protelatória. É entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça, que, nas ações de revisão/anulação de contrato de empréstimo, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, por força do art. 205, do Código Civil. Confira-se: “Apelação cível. Cautelar de exibição de documentos. Decadência. Prescrição. Prazo. Ônus da sucumbência. Segundo dispõe o art. 810 do CPC/1973, vigente à época da interposição da ação (atual art. 310 do CPC/2015), a prescrição ou a decadência só podem ser acolhidas em procedimento cautelar quando transcorrido o prazo da ação principal. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a contagem inicial para o prazo prescricional inicia-se após a data de vencimento da última parcela do contrato, conforme estabelece o art. 199, II, do CC. Outrossim, o STJ também entende que às ações revisionais de contrato bancário, nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, aplica-se a regra geral da prescrição decenal, de acordo com o art. 205 do Código Civil (AgInt no REsp 1653189/PR). Comprovada a resistência do requerido, via administrativa, em apresentar os documentos, impõe-se sua condenação ao pagamento do ônus sucumbencial, por observância ao princípio da causalidade. (TJ-RO - AC: 70247823820158220001 RO 7024782-38.2015.822.0001, Data de Julgamento: 12/07/2019)” Grifei Os contratos questionados pelo Requerente têm como data de inclusão os dias 14.04.2018 e 17.09.2019 (ID 92979913 p. 2) e, a ação foi ajuizada em 06.07.2023, portanto, não ocorreu à alegada prescrição. Desse modo, entendo que a prejudicial de mérito da prescrição merece ser rejeitada. 2) Não há outros incidentes ou preliminares a serem apreciados. Dou o feito por saneado. 3) Fixo como pontos controvertidos: a) obtenção ou não do empréstimo; b) a Requerente se beneficiou (fez uso), do montante creditado em sua conta. 4) INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios aos Banco Original S/A e Banco Bradesco S/A, vez que, as diligências do juízo são complementares e não demonstrou a Requerida ter encontrado resistência na busca das informações. Advirto ao Requerido que a atividade estatal é complementar à atividade da parte, e não substitutiva e o Requerido é quem tem de tomar cuidado na hora de fornecer créditos. Ressalto ainda, ser ônus do Requerido a comprovação da compra ou 'venda' ou 'cessão dos créditos', como o mesmo afirma na petição de ID 95805905 p. 1 a 4. Nesse sentido o STJ: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. CONSEQUÊNCIAS. INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA. - A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada. Isso não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida quando faltar a notificação. - A jurisprudentes deste Superior Tribunal de Justiça afirma que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Precedentes. - Na hipótese dos autos, não havendo irregularidade na inscrição da recorrida em banco de dados de serviço de proteção ao crédito, não há a configuração de dano moral. - Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1603683 RO 2016/0146174-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2017)” E ainda o E. TJ/CE: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CEDENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA CESSÃO AO AUTOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De início, adiante-se que não merece ser acolhida a alegada ilegitimidade passiva do Banco BMG S/A, sob o fundamento de que o contrato objeto da demanda foi cedido ao Banco Itaú Consignado S/A, na medida em que não há nos autos nenhuma prova de que o autor da ação tenha sido formalmente comunicado sobre a referida cessão do seu contrato/crédito/dívida de um banco para o outro. 2. Com efeito, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do empréstimo, sobretudo porque não juntou o instrumento contratual que afirma ter sido firmado pela parte autora. 3. Desta forma, não pode a instituição financeira demandada simplesmente afirmar que o contrato é válido pra comprovar o alegado, deveria ter produzido prova para tanto. 4. Tento em vista que a demanda versa sobre dano gerado por caso fortuito interno, relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, estando, portanto, a sentença em consonância com o entendimento do Enunciado de nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. O fato causou à parte consumidora gravame que sobeja a esfera do aborrecimento. 6. Em relação ao quantum indenizatório, tem-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado pelo Juízo a quo foi pautado pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo se considerado o valor indevidamente financiado, qual seja, R$ 868,37 (oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e sete centavos). 8. No que toca a restituição do valor indevidamente descontado, este deve ocorrer na forma simples, pois para a cominação da devolução em dobro, seria imprescindível a demonstração de má-fé da instituição financeira, que não fora evidenciada, tendo em vista a possibilidade de fraude perpetrada por terceiro, caracterizando engano justificável, que, apesar de não eximir de responsabilidade o banco, impossibilita a restituição em dobro. 9. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 16 de junho de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00206215820198060115 CE 0020621-58.2019.8.06.0115, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 16/06/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2021)” Grifei 5) DEFIRO o depoimento pessoal do Autor e da testemunha arrolada (ID 95884743 p. 1 e 2). 6) Designo audiência para a oitiva do Autor e testemunha indicada (ID 95884743 p. 1 e 2), para o DIA 03 DE OUTUBRO 2023 (terça-feira) AS 10H:00MIN (horário de Rondônia), cuja audiência será realizada pelo Juízo por meio eletrônico (videoconferência – google meet) na forma abaixo. Para tanto, considero a determinação de que todos os atos deverão ser realizados preferencialmente por videoconferência. Consigno que este sistema vem funcionando muito bem, com custos reduzidos, evitando precatórias e deslocamentos tanto das partes, Patronos e testemunhas e outros custos. As audiências continuarão a ser por meio eletrônico enquanto perdurarem as obras para construção do prédio do novo fórum de Rolim de Moura, assunto tratado pelo E. TJRO nos SEI´s n. 0011724-39.2021.8.22.8000, 0002630-67.2021.8.22.8000, 0005036-27.2022.8.22.8000 e 0000215-47.2022.8.22.8010, bem como autorizado pela Presidência do TJRO no SEI 0000069-69.2023.8.22.8010 e também da Portaria Conjunta n. 695/2022-JSG-SGP, pois não há espaço sequer para receber e atender qualquer pessoa durante as obras, sem contar o barulho que está sendo gerado com a construção. A audiência será realizada de forma virtual, por intermédio do aplicativo de comunicação Google Meet, devendo as partes acessarem a sala de audiência no dia e horário designado através do link que será certificado pela Secretaria do Gabinete. 7) Na forma do art. 455 do CPC o advogado tem de apresentar a testemunha para ser ouvida por videoconferência ou comunicar a testemunha de que esta pode ser ouvida de sua casa ou onde estiver: “Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” Caso não o façam, entender-se-á que desistiram da oitiva das testemunhas (art. 455, §3º do CPC). 8) As partes serão intimadas da audiência por meio de seus Patronos. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 18 de setembro de 2023, 07:28 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005564-16.2023.8.22.0010. AUTOR: LUISA SEABRA CASER, OAB nº RO11944 Polo Passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA BANRISUL - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A CNPJ n. 92.702.067/0001-96 Rua Capitão Montanha, n. 177, Centro Histórico Porto Alegre/RS CEP: 90.010- 040 Valor da causa: R$ 27.759,36 Decisão servindo de: MANDADO, CITAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA, CARTA AR, INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA, ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, JUNTADA DE DOCUMENTOS e demais atos necessários a seu cumprimento. (e servindo de informações em Agravo de Instrumento, caso solicitadas) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: SERGIO CAMPOS ADVOGADO DO Recebo a inicial. 1) Atento aos art. 33, 123 e 261, todos das DGJ/TJRO e art. 35, VII, da LOMAN, as custas serão ao final, pelo vencido, tendo em vista o valor e natureza da causa. 2) SERGIO CAMPOS propôs Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Danos Morais, Materiais, Repetição do Indébito e Tutela de Urgência em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. Não obstante a suposta boa-fé do Requerente, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência, pois verifico que o mesmo não logrou êxito em demonstrar a aparência do seu direito, para fins de concessão de tutela de urgência. Destarte, é necessário colher a manifestação do Requerido, bem como, a verificação das irregularidades contratuais demandarão um maior desenvolvimento do conjunto fático-probatório. O pedido poderá ser reanalisado, se surgirem fatos novos. Desta forma verifico que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência pretendida. Isto posto, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência. 3) Passo a pronunciar quanto ao art. 334 do CPC e Enunciado 61 da ENFAM. Seguindo o novo fluxo de audiências preliminares estabelecido pela Corregedoria do TJRO https://www.tjro.jus.br/noticias/item/17396-novo-fluxo-para-audiencias-de-conciliacao-e-aprovado-pela-corregedoria, é desnecessária audiência de tentativa de conciliação, pois como são grandes litigantes estes atos não estavam tendo a eficácia esperada. Conforme exposto na manifestação da Corregedoria, “...Empresas como: Energisa, Latam, Azul, Gol, que possuem altas demandas e com histórico não favorável às conciliações, ficavam diante de audiências desnecessárias que só prolongavam o término do processo...” Caso as partes tenham algum acordo poderão trazê-lo aos autos para homologação. 4) Seguindo a diretriz acima, CITE-SE e INTIME-SE o Requerido, pelo rito ordinário para querendo, contestar, sob pena de revelia e seus efeitos. Prazo: 15 dias. 4.1) Por objetividade, RECOMENDA-SE ao Requerido (já com a resposta) juntar toda documentação que tenham acerca dos fatos em questão, incluindo todos contratos bancários (inclusive cartões de crédito e PIX no período ora em discussão nos autos), serviços, seguros e demais operações ajustadas entre as partes. 4.2) Consigno que, neste momento, não estamos falando em “inversão do ônus da prova”, mas em regularização da atividade probatória, considerando a causa de pedir remota, pois apenas o requerido tem acesso aos documentos que ora se determina a juntada – arts. 4.º, 6.º, 139 e 378, todos do CPC. 5) Vindo resposta, manifestem-se as partes, inclusive especificando outras provas ou diligências, caso queira justificando sua necessidade e pertinência com a lide. Prazo comum: DEZ dias. 5.1) Havendo protesto “genérico” por produção de todo tipo de provas, sem indicar sua necessidade, ou não havendo manifestação útil, a lide será sentenciada na forma que se encontra, por já haver considerável quantidade de documentos nos autos. 5.2) Havendo necessidade de prova testemunhal, concedo o prazo comum de 10 (dez) dias contados a partir da intimação para juntada do rol de testemunhas nos autos, sendo no máximo 3 (três) testemunhas para cada parte (art. 357, §6.º do NCPC, o que já era previsto no art. 410, par. único, do CPC de 1973), por ser apenas o seguinte em apuração: alegada fraude bancária e obrigações e danos dela decorrentes. Neste sentido, reconhecendo a limitação do número de testemunhas a 3 para cada parte: 0013255-51.2014.822.0000, publicado no Diário da Justiça de 18/2/2015 - Desembargador Moreira Chagas. 5.3) Não sendo apresentado o rol no prazo acima determinado entender-se-á que a parte desistiu da produção da prova testemunhal. 5.4) O rol deverá vir com qualificação das testemunhas, para não haver surpresa à parte contrária. 5.5) Eventual substituição de testemunha ou alteração no rol apenas será permitida com anuência da parte contrária, para não haver surpresa (sistemática do CPC), ou por fato devidamente justificado. Sendo apresentado recurso ou outro expediente sem vir qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2023. Expeça-se o necessário. Intimem-se as Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC ). Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 13 de julho de 2023, 13:42 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 12/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado NOTIFICAÇÃO em 13/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 20/01/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

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