Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001040-55.2023.8.22.0016 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001040-55.2023.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JANICE APARECIDA WILKE, LINHA 18, KM 02 S/N ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JULIANO ROSS, OAB nº MT4743, CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA, OAB nº RO4741 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001040-55.2023.8.22.0016 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário, ajuizada por JANICE APARECIDA WILKE, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Pois bem. A parte autora pretende o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça sob o argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais. Ocorre que a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais não é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita, existindo a necessidade da comprovação do estado de hipossuficiência para sua concessão, conforme previsão contida no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Processo Civil em seu art. 99, § 2º, determina que não se convencendo o juiz de que a parte faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, deverá determinar que esta comprove o preenchimento dos referidos pressupostos antes de indeferir o pedido. Isso posto, emende-se a inicial para que o autor demonstre a referida incapacidade financeira, mediante a apresentação de comprovantes de rendimentos (unidade familiar), de gastos, bem como documentos que achar pertinentes que atestem suas alegações, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Caso queira, no mesmo prazo, poderá comprovar o recolhimento das custas. Não obstante, analisando o feito, verifica-se que este também carece de outra emenda, uma vez que a parte autora juntou aos autos comprovante de endereço estranho aos autos. Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende à inicial, devendo juntar aos autos comprovante de endereço atualizado em seu nome, ou comprove relação familiar ou jurídica com o titular do comprovante, sob pena de indeferimento e extinção. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Costa Marques-RO, 12 de julho de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito

14/07/2023, 00:00

—

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(72)