Cumprimento de sentença 7013043-82.2022.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7013043-82.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: TECIDOS VILHENA LTDA - EPP, AVENIDA MAJOR AMARANTE 3447 CENTRO (S-01) - 76980-091 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DAIANE FONSECA LACERDA DE OLIVEIRA, OAB nº RO5755 REQUERIDO: ROSELI FERREIRA SUBTIL, R. SÃO LUIZ 336 CENTRO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 947,31 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da LJE. Da revelia Em virtude da revelia, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme determina o art. 330 do CPC. Por disposição de lei o principal efeito da revelia é o de serem reputados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Certo, porém, que esta presunção não é absoluta. O ordenamento jurídico não obriga que o juiz julgue contra sua convicção racional. O próprio art. 320 do CPC aponta três ressalvas. Mas há outras. A lei dos Juizados Especiais diz, em feliz expressão, que na hipótese de revelia os fatos alegados no pedido inicial serão tidos por verdadeiros “salvo se o contrário resultar da convicção do juiz” (Lei 9.099/95, art.20). Demais questões de mérito Pretende a parte requerente receber do requerido a importância de e R$ R$ 947,31 (novecentos e quarenta e sete reais e trinta e um centavos), referente às notas promissórias constantes nos autos (id. 85523384 pág. 1 a pág. 9). Informa que no valor mencionado já consta correção monetária e juros desde o vencimento da obrigação conforme id.. 85523385, sendo o débito original R$ 585,60 (quinhentos e oitenta e cinco e sessenta centavos). Embora a parte requerida tenha sido devidamente intimada como se demonstra no id. 93299761, não apresentou contestação ou se fez presente na audiência de conciliação designada. Assim, considerando a revelia da parte requerida, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do disposto no art. 20 da Lei dos Juizados Especiais, impondo-se a procedência do pedido inicial. Diante disso, reconheço que a parte requerida não efetuou o pagamento na data e forma aprazada. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e via de consequência condeno a parte requerida ROSELI FERREIRA SUBTIL a pagar a quantia de R$ 947,31 (novecentos e quarenta e sete reais e trinta e um centavos) à parte requerente TECIDOS VILHENA LTDA – EPP, valor esse que deverá ser corrigido desde a propositura da ação e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação. Declaro constituído o título executivo judicial. Sem custas, despesas ou honorários. Publicação, registro e intimação via sistema. Saliento que eventual cumprimento de sentença se dará nestes próprios autos. 1) Transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido acerca do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. 2) Em havendo pedido específico da parte vencedora, deverá a CPE, independente de nova conclusão, proceder a intimação da parte vencida para cumprir a sentença, nos termos do art. 33, inciso XIX das Diretrizes Judiciais. Intimem-se. Vilhena, 17 de agosto de 2023. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7013043-82.2022.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial Cível

18/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ROSELI FERREIRA SUBTIL em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado SENTENÇA em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROSELI FERREIRA SUBTIL em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TECIDOS VILHENA LTDA - EPP em 01/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 25/03/2026.

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