Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 2000038-46.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

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Perturbação da tranquilidadeContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

PCRO - GUAJARA-MIRIM - 1 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

PCRO - GUAJARA-MIRIM - 1 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

ADAO CANDIDO DA SILVA

CPF

Reu

JULIO RIMBA MOGLE

Reu

RIZOMAR CHAVES

CPF

Reu

JOEL GONCALVES LOPES

CPF

Reu

FRANCISCO PEDRO SUEMITU DE CARVALHO

CPF

Reu

DONALD AGUILERA MENDEZ

CPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 11:24

Juntada de certidão

14/05/2026, 11:20

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2026, 09:47

Expedição de INTIMAÇÃO.

19/02/2026, 17:48

Expedição de INTIMAÇÃO.

19/02/2026, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 17:48

Conclusos para despacho

05/08/2025, 13:27

Juntada de certidão

05/08/2025, 13:26

Decorrido prazo de RIZOMAR CHAVES em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 14:34

Juntada de certidão

02/06/2025, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2025, 22:02

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 18:46

Decorrido prazo de ADÃO CANDIDO DA SILVA em 05/05/2025 23:59.

09/05/2025, 22:27

Todas as movimentações(347)

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 11:24

Juntada de certidão

14/05/2026, 11:20

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2026, 09:47

Expedição de INTIMAÇÃO.

19/02/2026, 17:48

Documentos

DESPACHO

•19/02/2026, 17:48

PETIÇÃO

•08/05/2025, 18:10

Expedição de INTIMAÇÃO.

19/02/2026, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 17:48

Conclusos para despacho

05/08/2025, 13:27

Juntada de certidão

05/08/2025, 13:26

Decorrido prazo de RIZOMAR CHAVES em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 14:34

Juntada de certidão

02/06/2025, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2025, 22:02

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 18:46

Decorrido prazo de ADÃO CANDIDO DA SILVA em 05/05/2025 23:59.

09/05/2025, 22:27

Decorrido prazo de RIZOMAR CHAVES em 05/05/2025 23:59.

09/05/2025, 19:31

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/04/2025, 15:36

Juntada de certidão

24/04/2025, 10:41

Juntada de certidão

24/04/2025, 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/04/2025, 12:30

Expedição de Mandado.

14/04/2025, 12:20

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2025, 13:55

Decorrido prazo de JOEL GONÇALVES LOPES em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:22

Decorrido prazo de DONALD AGUILERA MENDEZ em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:14

Decorrido prazo de ADÃO CANDIDO DA SILVA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:22

Decorrido prazo de FRANCISCO PEDRO SUEMITU DE CARVALHO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:22

Decorrido prazo de JULIO RIMBA MOGLE em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:20

Decorrido prazo de RIZOMAR CHAVES em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2025, 20:19

Conclusos para despacho

23/01/2025, 13:42

Juntada de certidão

23/01/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas

14/01/2025, 16:11

Conclusos para decisão

05/11/2024, 09:34

Juntada de certidão

05/11/2024, 09:31

Decorrido prazo de DONALD AGUILERA MENDEZ em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:35

Juntada de certidão

25/10/2024, 12:53

Decorrido prazo de DONALD AGUILERA MENDEZ em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 16:52

Decorrido prazo de DONALD AGUILERA MENDEZ em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 11:55

Juntada de certidão

15/10/2024, 11:53

Juntada de certidão

15/10/2024, 10:45

Decorrido prazo de DONALD AGUILERA MENDEZ em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:39

Decorrido prazo de DONALD AGUILERA MENDEZ em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:33

Juntada de certidão

26/09/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 09:39

Juntada de certidão

24/09/2024, 09:36

Decorrido prazo de DONALD AGUILERA MENDEZ em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 11:01

Juntada de certidão

20/09/2024, 10:59

Expedição de Alvará.

16/09/2024, 20:21

Juntada de certidão

11/09/2024, 08:05

Juntada de certidão

10/09/2024, 12:59

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 11:54

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 08:29

Juntada de certidão

03/09/2024, 08:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/09/2024, 07:43

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 07:43

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 07:43

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2024, 07:43

Conclusos para decisão

14/08/2024, 12:59

Processo Desarquivado

14/08/2024, 12:59

Juntada de certidão

14/08/2024, 12:58

Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 09:28

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 10:09

Juntada de certidão

30/04/2024, 10:07

Expedição de Ofício.

30/04/2024, 10:04

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

27/04/2024, 19:09

Conclusos para decisão

15/04/2024, 11:23

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 13:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/08/2023, 07:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/08/2023, 07:27

Conclusos para decisão

23/08/2023, 21:07

Juntada de certidão

23/08/2023, 21:05

Decorrido prazo de ADÃO CANDIDO DA SILVA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:30

Decorrido prazo de JULIO RIMBA MOGLE em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:30

Decorrido prazo de FRANCISCO PEDRO SUEMITU DE CARVALHO em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:28

Decorrido prazo de DONALD AGUILERA MENDEZ CPF-026591802-29 em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:27

Decorrido prazo de JOEL GONÇALVES LOPES em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:25

Decorrido prazo de RIZOMAR CHAVES em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2023, 22:55

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 17:42

Publicado SENTENÇA em 18/07/2023.

17/07/2023, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 02:05

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 2000038-46.2020.8.22.0015. REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 2ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ADÃO CANDIDO DA SILVA, JULIO RIMBA MOGLE, RIZOMAR CHAVES, JOEL GONÇALVES LOPES, FRANCISCO PEDRO SUEMITU DE CARVALHO, DONALD AGUILERA MENDEZ CPF-026591802-29 ADVOGADO DOS Vistos, etc., Analisando detidamente os autos, verifico que o infrator JÚLIO RIMBA MOGLE aceitou proposta de transação, posteriormente homologada em Juízo e a cumpriu integralmente. Sendo assim, a declaração da extinção da punibilidade é a medida de rigor. Diante do exposto, DECLARO extinta a punibilidade estatal em face dos infratores acima indicados, ante o cumprimento da transação penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, comuniquem-se aos Institutos de Identificação Nacional e Estadual e ao Cartório Distribuidor. Após, observando-se as formalidades legais, arquivem-se com a devida baixa no Cartório Distribuidor. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Guajará-Mirim, data da assinatura digital. ROSIANE PEREIRA DE SOUZA FREIRE Juíza Substituta

14/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 14:22

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JULIO RIMBA MOGLE

13/07/2023, 14:22

Conclusos para decisão

11/07/2023, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 16:46

Juntada de documento de comprovação

13/06/2023, 14:10

Juntada de documento de comprovação

13/06/2023, 12:35

Decorrido prazo de RIZOMAR CHAVES em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 08:13

Decorrido prazo de JOEL GONÇALVES LOPES em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 08:12

Decorrido prazo de FRANCISCO PEDRO SUEMITU DE CARVALHO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 08:07

Decorrido prazo de ADÃO CANDIDO DA SILVA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 08:07

Decorrido prazo de DONALD AGUILERA MENDEZ CPF-026591802-29 em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 08:04

Decorrido prazo de JULIO RIMBA MOGLE em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 08:04

Juntada de Petição de outras peças

12/04/2023, 21:10

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 18:55

Publicado SENTENÇA em 05/04/2023.

04/04/2023, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2023, 04:49

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 11:13

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ADÃO CANDIDO DA SILVA

03/04/2023, 11:13

Conclusos para decisão

31/03/2023, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2023, 19:18

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 10:58

Juntada de certidão

06/03/2023, 10:55

Juntada de documento de comprovação

06/03/2023, 10:49

Juntada de certidão

11/01/2023, 11:58

Juntada de documento de comprovação

09/01/2023, 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/12/2022, 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/12/2022, 09:16

Juntada de certidão

14/12/2022, 09:00

Juntada de Petição de outras peças

13/12/2022, 19:01

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 14:29

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

24/11/2022, 14:27

Recebida a denúncia

23/11/2022, 14:27

Decorrido prazo de RIZOMAR CHAVES em 14/10/2022 23:59.

20/10/2022, 06:57

Decorrido prazo de JULIO RIMBA MOGLE em 14/10/2022 23:59.

20/10/2022, 06:57

Decorrido prazo de ADÃO CANDIDO DA SILVA em 14/10/2022 23:59.

20/10/2022, 06:57

Decorrido prazo de Delegacia de Policia Civil de Guajará Mirim/RO em 14/10/2022 23:59.

20/10/2022, 06:57

Decorrido prazo de JOEL GONÇALVES LOPES em 14/10/2022 23:59.

18/10/2022, 13:21

Decorrido prazo de FRANCISCO PEDRO SUEMITU DE CARVALHO em 14/10/2022 23:59.

18/10/2022, 12:52

Decorrido prazo de DONALD AGUILERA MENDEZ CPF-026591802-29 em 14/10/2022 23:59.

18/10/2022, 12:52

Decorrido prazo de RIZOMAR CHAVES em 11/10/2022 23:59.

14/10/2022, 10:21

Decorrido prazo de JULIO RIMBA MOGLE em 11/10/2022 23:59.

14/10/2022, 09:58

Publicado DESPACHO em 07/10/2022.

13/10/2022, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2022, 15:30

Decorrido prazo de JOEL GONÇALVES LOPES em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:08

Decorrido prazo de ADÃO CANDIDO DA SILVA em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:08

Decorrido prazo de Delegacia de Policia Civil de Guajará Mirim/RO em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:08

Decorrido prazo de DONALD AGUILERA MENDEZ CPF-026591802-29 em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO PEDRO SUEMITU DE CARVALHO em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:06

Publicado DECISÃO em 06/10/2022.

10/10/2022, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/10/2022, 17:15

Juntada de documento de comprovação

10/10/2022, 09:28

Expedição de Alvará.

06/10/2022, 08:58

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2022, 15:55

Juntada de documento de comprovação

05/10/2022, 11:58

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 11:34

Conclusos para despacho

05/10/2022, 10:29

Juntada de certidão

05/10/2022, 10:26

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 10:50

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2022, 10:15

Conclusos para decisão

03/10/2022, 19:28

Juntada de certidão

03/10/2022, 19:25

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2022, 15:54

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 17:00

Decorrido prazo de DONALD AGUILERA MENDEZ CPF-026591802-29 em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:25

Decorrido prazo de JULIO RIMBA MOGLE em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:25

Decorrido prazo de ADÃO CANDIDO DA SILVA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:24

Decorrido prazo de FRANCISCO PEDRO SUEMITU DE CARVALHO em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:23

Decorrido prazo de RIZOMAR CHAVES em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:20

Decorrido prazo de JOEL GONÇALVES LOPES em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:19

Decorrido prazo de Delegacia de Policia Civil de Guajará Mirim/RO em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:18

Publicado DECISÃO em 20/09/2022.

19/09/2022, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/09/2022, 01:33

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2022, 09:33

Decorrido prazo de JULIO RIMBA MOGLE em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:01

Conclusos para decisão

14/09/2022, 18:41

Recebidos os autos do CEJUSC

14/09/2022, 18:31

Audiência Preliminar realizada para 14/09/2022 11:00 Guajará-Mirim - 2ª Vara Criminal.

14/09/2022, 13:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC

14/09/2022, 08:18

Recebidos os autos.

14/09/2022, 08:18

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2022, 14:24

Mandado devolvido para despacho

13/09/2022, 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2022, 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2022, 08:54

Expedição de Mandado.

13/09/2022, 08:37

Recebidos os autos do CEJUSC

13/09/2022, 08:28

Recebidos os autos do CEJUSC

13/09/2022, 08:28

Juntada de documento de comprovação

06/09/2022, 11:59

Mandado devolvido sorteio

05/09/2022, 16:33

Juntada de Petição de diligência

05/09/2022, 16:33

Decorrido prazo de ADÃO CANDIDO DA SILVA em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:15

Decorrido prazo de JOEL GONÇALVES LOPES em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCO PEDRO SUEMITU DE CARVALHO em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:13

Decorrido prazo de RIZOMAR CHAVES em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:13

Decorrido prazo de Delegacia de Policia Civil de Guajará Mirim/RO em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:12

Decorrido prazo de DONALD AGUILERA MENDEZ CPF-026591802-29 em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:11

Decorrido prazo de JULIO RIMBA MOGLE em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2022, 11:55

Juntada de certidão

01/09/2022, 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/09/2022, 10:49

Recebidos os autos.

01/09/2022, 10:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC

01/09/2022, 10:46

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 10:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC

01/09/2022, 10:42

Recebidos os autos.

01/09/2022, 10:42

Expedição de Mandado.

01/09/2022, 10:42

Audiência Preliminar designada para 14/09/2022 11:00 Guajará-Mirim - 2ª Vara Criminal.

01/09/2022, 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/09/2022, 10:34

Publicado SENTENÇA em 26/08/2022.

25/08/2022, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/08/2022, 03:12

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 13:46

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de FRANCISCO PEDRO SUEMITU DE CARVALHO

24/08/2022, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas

24/08/2022, 13:46

Conclusos para decisão

24/08/2022, 08:42

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2022, 19:08

Decorrido prazo de FRANCISCO PEDRO SUEMITU DE CARVALHO em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 12:49

Decorrido prazo de DONALD AGUILERA MENDEZ CPF-026591802-29 em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 10:04

Juntada de certidão

11/08/2022, 09:59

Juntada de documento de comprovação

11/08/2022, 09:53

Juntada de documento de comprovação

11/08/2022, 09:31

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 07:17

Decorrido prazo de RIZOMAR CHAVES em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de JOEL GONÇALVES LOPES em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de Delegacia de Policia Civil de Guajará Mirim/RO em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de JULIO RIMBA MOGLE em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de DONALD AGUILERA MENDEZ CPF-026591802-29 em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCO PEDRO SUEMITU DE CARVALHO em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de ADÃO CANDIDO DA SILVA em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 09:38

Publicado DESPACHO em 20/07/2022.

19/07/2022, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2022, 02:18

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 10:31

Conclusos para decisão

15/07/2022, 07:44

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2022, 23:57

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 20:00

Recebidos os autos do CEJUSC

21/06/2022, 19:58

Audiência Preliminar não-realizada para 08/06/2022 09:30 Guajará-Mirim - 2ª Vara Criminal.

08/06/2022, 10:14

Mandado devolvido dependência

06/06/2022, 10:49

Juntada de Petição de diligência

06/06/2022, 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2022, 08:42

Mandado devolvido competência exclusiva

01/06/2022, 20:19

Juntada de Petição de diligência

01/06/2022, 20:19

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2022, 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/05/2022, 08:54

Recebidos os autos.

11/05/2022, 08:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC

11/05/2022, 08:47

Expedição de Mandado.

11/05/2022, 08:47

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 08:46

Audiência Suspensão Condicional do Processo cancelada para 28/03/2022 08:35 Guajará-Mirim - 2ª Vara Criminal.

11/05/2022, 08:43

Decorrido prazo de ADÃO CANDIDO DA SILVA em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:45

Decorrido prazo de RIZOMAR CHAVES em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:43

Decorrido prazo de FRANCISCO PEDRO SUEMITU DE CARVALHO em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:38

Decorrido prazo de JOEL GONÇALVES LOPES em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:38

Decorrido prazo de JULIO RIMBA MOGLE em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:38

Decorrido prazo de Delegacia de Policia Civil de Guajará Mirim/RO em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:37

Decorrido prazo de DONALD AGUILERA MENDEZ CPF-026591802-29 em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:37

Audiência Preliminar designada para 08/06/2022 09:30 Guajará-Mirim - 2ª Vara Criminal.

04/05/2022, 18:56

Publicado SENTENÇA em 03/05/2022.

02/05/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

02/05/2022, 01:04

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

29/04/2022, 11:13

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

29/04/2022, 11:13

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

29/04/2022, 11:13

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

29/04/2022, 11:13

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 11:13

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

29/04/2022, 11:13

Decorrido prazo de FRANCISCO PEDRO SUEMITU DE CARVALHO em 16/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:33

Conclusos para decisão

25/04/2022, 11:47

Juntada de Petição de outras peças

19/04/2022, 20:17

Juntada de documento de comprovação

01/04/2022, 12:58

Juntada de documento de comprovação

01/04/2022, 12:56

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 21:04

Suspensão Condicional do Processo

29/03/2022, 12:27

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada para 25/03/2022 08:35 Guajará-Mirim - 2ª Vara Criminal.

28/03/2022, 08:25

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 28/03/2022 08:35 Guajará-Mirim - 2ª Vara Criminal.

28/03/2022, 08:24

Juntada de documento de comprovação

18/03/2022, 13:52

Juntada de documento de comprovação

17/03/2022, 12:54

Juntada de documento de comprovação

14/03/2022, 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2022, 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2022, 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2022, 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2022, 11:04

Decorrido prazo de DONALD AGUILERA MENDEZ CPF-026591802-29 em 31/01/2022 23:59.

23/02/2022, 02:12

Decorrido prazo de FRANCISCO PEDRO SUEMITU DE CARVALHO em 31/01/2022 23:59.

23/02/2022, 02:12

Decorrido prazo de JOEL GONÇALVES LOPES em 31/01/2022 23:59.

23/02/2022, 02:12

Decorrido prazo de RIZOMAR CHAVES em 31/01/2022 23:59.

23/02/2022, 02:12

Decorrido prazo de JULIO RIMBA MOGLE em 31/01/2022 23:59.

23/02/2022, 02:12

Decorrido prazo de ADÃO CANDIDO DA SILVA em 31/01/2022 23:59.

23/02/2022, 02:12

Decorrido prazo de Delegacia de Policia Civil de Guajará Mirim/RO em 31/01/2022 23:59.

23/02/2022, 02:12

Decorrido prazo de RIZOMAR CHAVES em 09/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 22:18

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 15:53

Mandado devolvido sorteio

28/01/2022, 15:14

Juntada de Petição de diligência

28/01/2022, 15:14

Recebidos os autos do CEJUSC

25/01/2022, 10:12

Recebidos os autos.

25/01/2022, 10:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC

25/01/2022, 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/01/2022, 10:10

Recebidos os autos do CEJUSC

25/01/2022, 10:10

Recebidos os autos.

25/01/2022, 10:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC

25/01/2022, 10:06

Expedição de Mandado.

25/01/2022, 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/01/2022, 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/01/2022, 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/01/2022, 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/01/2022, 10:02

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 10:02

Audiência Suspensão Condicional do Processo redesignada para 25/03/2022 08:35 Guajará-Mirim - 2ª Vara Criminal.

25/01/2022, 09:42

Publicado DESPACHO em 26/01/2022.

25/01/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

25/01/2022, 00:23

Ordenada a entrega dos autos à parte

21/01/2022, 09:31

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 09:31

Conclusos para decisão

10/01/2022, 11:57

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:16

Juntada de Petição de outras peças

09/12/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

21/11/2021, 21:55

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 15:01

Publicado CERTIDÃO em 27/08/2021.

01/09/2021, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

01/09/2021, 03:51

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 17:59

Distribuído por migração de sistemas

18/08/2021, 14:00

Distribuído por migração de sistemas

18/08/2021, 14:00

Mov. [23] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

18/08/2021, 13:57

Mov. [21] - Certidão: Certidão/Não Informado

25/09/2020, 18:00

Mov. [22] - Conclusos para: Conclusos para PARA DECISÃO/Decisão

25/09/2020, 18:00

Mov. [20] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público

24/09/2020, 17:16

Mov. [19] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público

24/09/2020, 17:16

Mov. [18] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público

18/03/2020, 11:21

Mov. [17] - Audiência: Audiência/Preliminar Realizada

18/03/2020, 11:15

Mov. [16] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público

17/03/2020, 16:59

Mov. [15] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público

17/03/2020, 16:59

Mov. [13] - Certidão: Certidão/Não Informado

19/02/2020, 17:29

Mov. [14] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público

19/02/2020, 17:29

Mov. [12] - Juntada de: Juntada de/Certidão

19/02/2020, 17:28

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 1º Juizado Especial Criminal / Guajará/Sorteio

19/02/2020, 10:44

Mov. [3] - Audiência: Audiência (Para 18 de Março de 2020 às 08:00)/Preliminar Designada

19/02/2020, 10:44

Mov. [4] - Intimação Lida: Intimação Lida (Para Ministério Público do Estado de Rondônia) em 19/02/2020 *Referente ao evento Audiência(19/02/2020)/Não Informado

19/02/2020, 10:44

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida (Para Delegacia de Policia Civil de Guajará Mirim/RO) em 19/02/2020 *Referente ao evento Audiência(19/02/2020)/Não Informado

19/02/2020, 10:44

Mov. [6] - Intimação Lida: Intimação Lida (Para Rizomar Chaves) em 19/02/2020 *Referente ao evento Audiência(19/02/2020)/Não Informado

19/02/2020, 10:43

Mov. [7] - Intimação Lida: Intimação Lida (Para DONALD AGUILHERA MENDEZ) em 19/02/2020 *Referente ao evento Audiência(19/02/2020)/Não Informado

19/02/2020, 10:43

Mov. [8] - Intimação Lida: Intimação Lida (Para Francisco Pedro Suemitu de Carvalho) em 19/02/2020 *Referente ao evento Audiência(19/02/2020)/Não Informado

19/02/2020, 10:43

Mov. [9] - Intimação Lida: Intimação Lida (Para Joel Goncalves Lopes) em 19/02/2020 *Referente ao evento Audiência(19/02/2020)/Não Informado

19/02/2020, 10:43

Mov. [10] - Intimação Lida: Intimação Lida (Para Adão Cândido da Silva) em 19/02/2020 *Referente ao evento Audiência(19/02/2020)/Não Informado

19/02/2020, 10:43

Mov. [11] - Intimação Lida: Intimação Lida (Para JULIO RIMBA MOGLE) em 19/02/2020 *Referente ao evento Audiência(19/02/2020)/Não Informado

19/02/2020, 10:43

Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

19/02/2020, 10:43

DECISÃO

•11/04/2025, 13:55

DECISÃO

•14/01/2025, 16:11

DECISÃO

•14/01/2025, 16:11

DECISÃO

•14/01/2025, 16:11

PETIÇÃO

•10/09/2024, 11:54

DECISÃO

•02/09/2024, 07:43

SENTENÇA

•27/04/2024, 19:09

DESPACHO

•30/08/2023, 07:26

DESPACHO

•30/08/2023, 07:26

PETIÇÃO

•17/07/2023, 17:42

SENTENÇA

•13/07/2023, 14:22

SENTENÇA

•03/04/2023, 11:13

DESPACHO

•05/10/2022, 11:34

Todos os documentos(23)

DESPACHO

•19/02/2026, 17:48

PETIÇÃO

•08/05/2025, 18:10

DECISÃO

•11/04/2025, 13:55

DECISÃO

•14/01/2025, 16:11

DECISÃO

•14/01/2025, 16:11

DECISÃO

•14/01/2025, 16:11

PETIÇÃO

•10/09/2024, 11:54

DECISÃO

•02/09/2024, 07:43

SENTENÇA

•27/04/2024, 19:09

DESPACHO

•30/08/2023, 07:26

DESPACHO

•30/08/2023, 07:26

PETIÇÃO

•17/07/2023, 17:42

SENTENÇA

•13/07/2023, 14:22

SENTENÇA

•03/04/2023, 11:13

DESPACHO

•05/10/2022, 11:34

DECISÃO

•04/10/2022, 10:15

DECISÃO

•16/09/2022, 09:32

SENTENÇA

•24/08/2022, 13:46

DESPACHO

•18/07/2022, 10:31

SENTENÇA

•29/04/2022, 11:13

SENTENÇA

•29/04/2022, 11:12

ATA DA AUDIÊNCIA

•29/03/2022, 12:27

DESPACHO

•21/01/2022, 09:31