Execução de Título Extrajudicial 7001167-23.2023.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001167-23.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001167-23.2023.8.22.0006. EXEQUENTE: FLAVIO MATHEUS VASSOLER, CPF nº 00385266200 ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIEGO MELLERO VIANA, OAB nº RO13199 EXECUTADO: ZAQUEU CABRAL DE SOUZA, CPF nº 41915810230 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por FLAVIO MATHEUS VASSOLER em face de ZAQUEU CABRAL DE SOUZA. O executado foi citado (id. 94175814), oportunidade na qual foi penhorado um veículo registrado no DETRAN em nome de Silmar Mendes dos Santos. Intimado, o exequente impugnou o valor atribuído pelo Oficial de Justiça, e pugnou por nova avaliação (id. 94342195). Oportunamente, o exequente pugnou pela restrição do veículo e pela intimação do executado sobre a penhora, e não sobrevindo embargos, pela designação de leilão (id. 95302663). É o relatório. DECIDO. Do pedido de nova avaliação. Sobre a avaliação e método utilizado pelo oficial de justiça, disciplina o artigo 873 do CPC que: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. No caso dos autos, verifico que o exequente limitou-se a discordar da avaliação sem apresentar qualquer documentação hábil que comprovasse, de forma concreta, o equívoco cometido pelo oficial de justiça ao utilizar do método apresentado. Não justificou, igualmente, a razão pela qual o seu método de avaliação seria mais adequado, a fim de comprovar suas alegações e para ilidir a fé pública conferida ao ato processual praticado pelo oficial de justiça, razão pela qual o ato processual deverá ser mantido. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo exequente no id. 94342195. Do pedido de restrição e leilão. O exequente pleiteia a restrição e leilão do veículo penhorado no ato da citação. Ocorre que, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no id. 94175814, em que pese o bem estivesse na posse do executado, o registro no DETRAN encontra-se em nome de Silmar Mendes dos Santos. Realizado RENAJUD para verificação da propriedade, consta que, de fato, o veículo está em nome de Silmar Mendes dos Santos, terceiro estranho ao processo. Enfim, o veículo apontado não está registrado em nome do devedor, mas de terceira pessoa, o que, por si, impede a constrição. Isto porque, embora o veículo seja bem móvel transferível por tradição, o registro perante o DETRAN gera presunção de propriedade sobre ele (artigos 120 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro), a ser reconhecida, em princípio, para fins de execução. Assim, o registro constante no órgão de trânsito, apesar de constituir formalidade administrativa, firma a presunção de propriedade em favor da pessoa que consta no certificado. Irrelevante, portanto, o veículo estar sendo usado pelo executado. Isso porque a mera posse pode se dar por diversos fatores. Ademais, é certo que terceiro não responde por dívida alheia. Somente os bens do devedor respondem pelo cumprimento da obrigação (art. 789 do Código de Processo Civil). Ainda, o artigo 779, inciso I do Código de Processo Civil, estabelece que a execução deve ser promovida contra o devedor, reconhecido como tal no título executivo, o que no caso em tela (pedido de penhora do bem) restou prejudicado pelo registro do veículo constar em nome de terceiro. Acompanho, portanto, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. I - O devedor responde com todo o seu patrimônio pela obrigação assumida, art. 789 do CPC. II - Indefere-se o pedido de penhora de veículo que se encontra cadastrado no Renajud em nome de terceira pessoa, que não integra a lide. III - Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07403338320208070000 DF 0740333-83.2020.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/02/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Agravo de Instrumento – cumprimento de sentença - Pedido de penhora de veículo que se encontra na posse do executado - Descabimento - Veículo registrado perante o DETRAN em nome de terceiro - Impossibilidade de atingimento de bens de pessoa estranha à execução – Posse que não se confunde com a propriedade - decisão mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20317017620228260000 SP 2031701-76.2022.8.26.0000, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 17/03/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Penhora de veículo em nome de terceiro. Decisão que indeferiu a intimação de terceira pessoa a fim de confirmar a propriedade de bem e, então, deferir a penhora de veículo em favor da parte credora, mesmo estando o bem em nome de terceiro. Decisão acertada. Descabida a penhora, em favor da credora, de bem pertencente a terceiro, ainda que esteja na posse do devedor. Embora a posse de bens móveis se opere com a tradição, a utilização do veículo pelo devedor, pode ser decorrente de outros fatores, independente de sua aquisição. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 23015297820228260000 José Bonifácio, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 12/06/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2023) Portanto, haja vista que consta dos autos que a propriedade do veículo GM VECTRA GLS – Placa: JWN 2292 – Renavam: 669328995 –Ano: 1997, COR BRANCA, indicado à penhora, pertence ao terceiro Silmar Mendes dos Santos, que não faz parte da lide, concluo que o veículo não pode ser objeto de constrição nos presentes autos, restando INDEFERIDOS os pedidos de restrição e leilão (id. 95302663). Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici sábado, 30 de setembro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz (a) de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FLAVIO MATHEUS VASSOLER, AV. MACAPA 1588 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DIEGO MELLERO VIANA, OAB nº RO13199 REQUERIDO: ZAQUEU CABRAL DE SOUZA, AV. RIO BRANCO 2240 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001167-23.2023.8.22.0006 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (art. 784, CPC/2015), nos moldes do art. 53 e seguintes, da Lei 9.099/95. 1. Expeça-se mandado de citação e penhora, nos moldes do artigo 53, caput, da Lei 9.099/95, e 829, do CPC, para pagamento, em 03 (três) dias ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor). 2. Efetivada a citação/intimação sem qualquer penhora de bens e transcorrido in albis os prazos de pagamento e penhora fixados, certifique-se a inércia (ausência de pagamento e de embargos à execução, sem garantia do juízo) e intime-se a parte credora para atualização da conta e requerer o que entender de direito. 3. Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para que indique o endereço atual do(a) devedor(a) em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), tendo em vista que não se admite a citação por edital no âmbito dos juizados. 4. Considerando os princípios da celeridade e eficiência processual, e a pedido da parte Requerente deixo de designar audiência de conciliação. 4.1 Entretanto, cientifique-se a parte requerida, que caso possua interesse, poderá requerer junto ao seu advogado que apresente proposta de acordo em face dos pedidos da parte autora, reforçando assim, que o objetivo da tentativa de conciliação, é reforçar a ideia de solução dos conflitos de forma pacífica, rápida e eficaz. 5. Cumpridas todas as providências determinadas, façam os autos conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 13 de julho de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

14/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ZAQUEU CABRAL DE SOUZA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZAQUEU CABRAL DE SOUZA em 13/01/2025 23:59.

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Publicado DECISÃO em 18/12/2024.

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