Execução de Título Extrajudicial 7021033-42.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7021033-42.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7021033-42.2017.8.22.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DO AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A REU: JESSICA REGIANE BARBOSA DO CARMO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. em face de REU: JESSICA REGIANE BARBOSA DO CARMO. O pedido liminar foi concedido, contudo, após várias tentativas de apreensão a medida não se efetivou. Em seguida, o autor requereu busca de endereço junto ao(s) sistema(s) conveniado(s) e novamente o resultado mostrou-se negativo, tendo em vista ser o mesmo endereço outrora diligenciado pelos Oficiais de Justiça. Diante disso, houve o pedido para conversão em ação executiva. Assim, com fulcro no art. 4º do Decreto-Lei 911/1969, REU: JESSICA REGIANE BARBOSA DO CARMO, CPF nº 79996752291 Porto Velho, 26 de setembro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 30.143,09 Vistos, Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada em 19.05.2017 por DEFIRO a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. RETIFIQUE a CPE a autuação, alterando a classe processual. Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do NCPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do NCPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se do MANDADO que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Valor total da dívida: R$ 30.143,09 + 10% de honorários advocatícios. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do MANDADO, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do NCPC. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do NCPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 NCPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para DECISÃO. Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BANCEJUD e RENAJUD, nesta ordem mediante o recolhimento das custas, conforme art. 17 da Lei de Custas do TJ/RO. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte credora ser intimada para se manifestar em termos de prosseguimento. Em caso de inércia do advogado da parte exequente, intime-se a parte credora pessoalmente, por carta AR, para dar impulso ao feito, sob pena de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: ________ (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Av. Governador Jorge Teixeira, n. 1722 Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e what's app) e 9 9273-1658 (fone e what's app), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. Cumpra-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

27/09/2023, 00:00

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Publicado DECISÃO em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA REGIANE BARBOSA DO CARMO em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Juntada de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 23/03/2026.

Remetidos os Autos (outros motivos) para NPS

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(393)

Todos os documentos(18)