Cumprimento de sentença 7011388-82.2020.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7011388-82.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DECISÃO Processo: 7011388-82.2020.8.22.0002. REQUERENTE: HERNANDES VIEIRA ANDRADE, CPF nº 00176631216, RUA RIO GRANDE DO SUL 3345, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: THIAGO GARCIA DE SOUZA, OAB nº RO11779 REQUERIDO: JOVARCY BAPTISTA, CPF nº 41859049753, LINHA C80, TRAVESSÃO B20, ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: EDINARA REGINA COLLA, OAB nº RO1123 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Servidão Valor da Causa: R$ 2.000,00 Trata-se de Ação de Liquidação de Sentença movida por HERNANDES VIEIRA ANDRADE em face de JOVERCY BAPTISTA, para apuração de indenização de passagem forçada, com o fito de fixar o valor da área objeto da estrada e da reconstrução das cercas. As partes divergem quanto a extensão da estrada, tamanho da área e valor da indenização, bem como, quanto a reconstrução da cerca. O exequente fez proposta de acordo para pagamento do valor de R$ 60.000,00 (ID. 80349542). A proposta de acordo não foi aceita pelo executado, momento em que realizou contraproposta para recebimento do importe de R$ 57.887,60 (cinquenta e sete mil, oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), referente ao valor da indenização e o valor R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos reais), para custear as cercas na extensão compreendida entre a entrada do imóvel do Requerido até a entrada do imóvel do Requerente. (ID. 81440593). Audiência de conciliação designada na decisão de ID. 83055073, que restou infrutífera, conforme ata de ID. 84669292. Nomeado perito judicial para apuração do valor da indenização. (ID. 8257549). Laudo pericial no ID. 93256724, com seus anexos. A parte requerida impugnou o laudo pericial (ID. 94317386), alegando que devem ser colocados arrames novos, defasagem no valor atribuído ao alqueire de terras e a exclusão de itens necessários para construção da nova cerca, enquanto a parte requerida, devidamente intimada (ID. 93292365), quedou-se silente. Nessas condições vieram-me conclusos. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que o cerne da questão está em torno da discussão acerca da indenização de passagem forçada, com o fito de fixar o valor da área objeto da estrada e da reconstrução da cerca Observando-se o feito, denota-se que o laudo realizado pelo perito não está a contento do requerido, uma vez que o mesmo impugna o valor por considerar o mesmo insatisfatório. Diante disso, tendo em vistas a impugnação ao laudo apresentado aos autos, tem-se que não assiste razão ao impugnante. Explico. O requerido alega que o laudo apresentado por ele mesmo, respeitou todos os parâmetros que devem ser observados para se chegar ao valor da indenização e, por essa razão, o laudo que deve ser levado em consideração é o seu (IDs. 80350654 e 80349547), não devendo ser acolhido os valores apresentados pelo perito judicial. A decisão de ID. 85257549, fixou 4 pontos a serem observados pelo perito: 1. Dimensionar a extensão exata da cerca a ser construída, nos termos da sentença e dos documentos juntados aos autos; 2. Verificar a possibilidade de alteração da cerca de lugar, usando o mesmo material e sua eventual complementação, caso necessário, ou se há a necessidade de construção de uma nova cerca, com materiais novos, nos moldes da já existente no local; 3. Calcular o montante da indenização da área de servidão, de acordo com a largura determinada na sentença (8 metros), conforme valores vigentes na região; 4. Calcular os custos para implementação da cerca, abrangendo todos os seus itens, do material a mão de obra, conforme cerca já existente no local, ou seja, com o mesmo distanciamento entre vãos, mesma quantidade de palanques, tocos, porteiras e esticadores. Logo, não se trata de determinação para construção de uma cerca nova, mas do aproveitamento da cerca já existente e a sua reconstrução nos moldes da já existente. Pretende o requerido a construção de uma cerca com materiais novos, cheia de melhoramentos e materiais que não constavam na antiga, o que não se admite. Importante destacar que a perícia feita pelo requerido foi elaborada pelo esposo de sua procuradora, havendo claro interesse na causa, o que prejudica sua valoração por este Juízo. Por fim, apesar de alegar que foi atribuído valor irrisório a terra para sua indenização, não juntou aos autos qualquer contrato de compra e venda atual de imóveis da região em que conste a indicação do valor pretendido. O perito atribuiu o valor da cerca de arame farpado da margem esquerda em R$ 26.328,00 (vinte e seis mil trezentos e vinte e oito reais) e o valor da cerca de arame a margem direita com 4 fios de arame liso em R$ 13.520,00 (treze mil quinhentos e vinte reais), perfazendo o montante de R$ 39.848,00 (trinta e nove mil oitocentos e quarenta e oito reais). Por sua vez, a indenização da terra nua foi avaliada em R$ 28.925,15 (vinte e oito mil novecentos e vinte e cinco reais e quinze centavos)/ha (hectare), perfazendo o valor final atribuído a área abrangida pela servidão de passagem o valor de R$ 15.642,72 (quinze mil seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos). Cumpre esclarecer que abreviatura ha corresponde a hectare, enquanto o alqueire é identificado com a sigla alq., conforme unidade de medidas adotado por convenção no Sistema Internacional (SI), adotada pelo Braisl. Assim, de forma totalmente equivocada o requerido entendeu que tal valor foi atribuído ao Alqueire, que entende valer R$ 90.000,00 (noventa mil reais), quando restou claro que o perito se referia a ha (hectares). Ao fazer a transformação de hectares em alqueires, chega-se ao montante arredondado de 70.0000,00 (setenta mil reais). (R$ 28.925,15 X 2.42). Tal valor é inclusive superior ao constante na contraproposta de ID. 81440593, que apresentou o importe de R$ 57.887,60 (cinquenta e sete mil, oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), como sendo suficiente para satisfazer o valor da indenização pela área de terra da servidão. Nesse contesto, analisando o laudo pericial, entendo que não há o que se questionar acerca do valor atribuído a título de indenização, bem como para a construção das cercas, pois o expert analisou detalhadamente cada item avaliado, informou a metodologia utilizada para avaliação, bem como instruiu o laudo com fotos e planta do imóvel. Ademais, a impugnação apresentada pela parte autora não traz nenhum fundamento legal que justifique a desconsideração do laudo pericial apresentado, mas trata-se tão somente de sua irresignação quanto ao valor atribuído ao mesmo, o que não é motivo para que seja descartado o trabalho realizado, vez que o laudo foi elaborado em perfeita sintonia com as normas legais e a decisão que norteou a realização da perícia. Nesse sentido a jurisprudência sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – RECURSO JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 – IMPUGNAÇÃO LAUDO PERICIAL – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO OU DOLO DO AVALIADOR – IMPOSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A impugnação de laudo judicial, sem respaldo em elemento de comprovação, não tem o condão de derrubar a perícia judicial elaborada com equidistância e isenção de ânimo. (TJ-MS - AI: 14019335720168120000 MS 1401933-57.2016.8.12.0000, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 26/04/2016, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AFASTADA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO REALIZADA POR PERITO OFICIAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO NÃO ILIDIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, a sua análise deve ater-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, de modo que só é cabível sua reforma, nas hipóteses de ilegalidade, teratologia ou arbitrariedade. 2. A simples discordância dos valores atribuídos aos bens penhorados, consubstanciada na alegação de valorização do imóvel, não autoriza o deferimento de nova avaliação. 3. O laudo de avaliação elaborado por Perito Oficial goza de presunção relativa de veracidade, só podendo ser ilidido por prova robusta em contrário, de modo que deve ser rejeitada a impugnação desprovida de elementos concretos que possam desabonar o valor atribuído ao imóvel. 4. Tendo o agravante, após intimação para manifestação acerca da avaliação do imóvel, deixado de recolher os honorários periciais, para elaboração de novo laudo, a sua pretensão restou alcançada pela preclusão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00269637020198090000, Relator: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 31/07/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/07/2019) Por fim, nada impede que o requerido coloque mais porteiras, arrames novos, promova o melhoramento desejado, desde que seja com seus recursos, sob pena de enriquecimento ilícito. A cerca deve ser refeita nos moldes da já existente, conforme decisão de ID. 85257549, contra a qual não houve recurso. Deste modo, não há que se falar em insatisfação quanto ao laudo do perito judicial, uma vez que foi respeitada as diretrizes para elaboração e, via de consequência, foi atribuído valor adequado à indenização. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao auto de avaliação realizado pelo perito judicial. Via de sequência, HOMOLOGO o Laudo Avaliativo Mercadológico de ID. 93256724, atribuindo a indenização do valor ali indicado. Intimem-se as partes da presente decisão. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 13 de setembro de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

14/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOVARCY BAPTISTA em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS MURILO GONCALVES em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de HERNANDES VIEIRA ANDRADE em 29/07/2024 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HERNANDES VIEIRA ANDRADE em 15/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Decorrido prazo de HERNANDES VIEIRA ANDRADE em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS MURILO GONCALVES em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de HERNANDES VIEIRA ANDRADE em 08/07/2024 23:59.

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