Procedimento Comum Cível 7010833-56.2020.8.22.0005 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7010833-56.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7010833-56.2020.8.22.0005. APELANTE: ELISETE APELGREN ADVOGADOS DO APELANTE: RICARDO MARCELINO BRAGA, OAB nº RO4159A, EDUARDO TADEU JABUR, OAB nº RO5070A APELADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO APELADO: REGINALDO VAZ DE ALMEIDA, OAB nº DF23278, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: {{orgao_julgador.magistrado}} DECISÃO Verifica-se que a controvérsia contida nestes autos está em discussão no Supremo Tribunal Federal sob a sistemática de repercussão geral (TEMA 1255/STF: Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes). Diante da pendência de julgamento do tema em questão, determino a baixa dos autos à Coordenadoria Cível - CPE2G, onde deverão permanecer sobrestados até o pronunciamento final pela Suprema Corte, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. Não obstante a interposição de Recurso Especial, pela parte ora recorrente, postergo a análise para após o pronunciamento final pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 1255/STF. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Intime-se. Porto Velho - RO, 7 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDA: ELISETE APELGREN ADVOGADO: EDUARDO TADEU JABUR (OAB/RO 5070) ADVOGADO: RICARDO MARCELINO BRAGA (OAB/RO 4159) RELATOR: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Nos termos do Provimento nº 001/2001/PR, de 13/09/2001, fica o(a) Recorrido(a) intimado para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. Porto Velho, 12 de setembro de 2023. Elder Miyache Cad. 204362-9 - C.ESPECIAL - CPE/2º GRAU Intimação - ABERTURA DE VISTA RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO Nº 7010833-56.2020.8.22.0005 (PJE) ORIGEM: 7010833-56.2020.8.22.0005 JI-PARANÁ/5ª VARA CÍVEL

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Elisete Apelgren Advogado: Eduardo Tadeu Jabur (OAB/RO 5070) Advogado: Ricardo Marcelino Braga (OAB/RO 4159) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Relator p/ o acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto Distribuído em 15/02/2022 DECISÃO: “EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RECURSO PROVIDO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, POR MAIORIA. VENCIDO O RELATOR E O DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA. JULGADO CONFORME A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.” EMENTA Processo Civil. Ação ordinária com valor da causa certa. Honorários sucumbenciais. Arbitramento pro equidade. Impossibilidade. Necessária fixação com base no art. 85, § 3º, c/c o § 2º, do CPC. Incidência do Repetitivo no REsp n. 1.850.512/SP (Tema 1.076) do col. STJ. Em caso de ação ordinária com valor da causa certo, e não se configurando hipótese de causa de valor ínfimo ou inestimável, é vedado o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade sendo obrigatório o arbitramento com base no no art. 85, § 3º, c/c o § 2º, do CPC. Incidência do Repetitivo no REsp n. 1.850.512/SP (Tema 1.076), do col. STJ. Notificação - 7010833-56.2020.8.22.0005 Apelação Origem: 7010833-56.2020.8.22.0005 Ji-Paraná/5ª Vara Cível

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Elisete Apelgren Advogado: Eduardo Tadeu Jabur (OAB/RO 5070) Advogado: Ricardo Marcelino Braga (OAB/RO 4159) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Relator p/ o acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto Distribuído em 15/02/2022 DECISÃO: “EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RECURSO PROVIDO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, POR MAIORIA. VENCIDO O RELATOR E O DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA. JULGADO CONFORME A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.” EMENTA Processo Civil. Ação ordinária com valor da causa certa. Honorários sucumbenciais. Arbitramento pro equidade. Impossibilidade. Necessária fixação com base no art. 85, § 3º, c/c o § 2º, do CPC. Incidência do Repetitivo no REsp n. 1.850.512/SP (Tema 1.076) do col. STJ. Em caso de ação ordinária com valor da causa certo, e não se configurando hipótese de causa de valor ínfimo ou inestimável, é vedado o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade sendo obrigatório o arbitramento com base no no art. 85, § 3º, c/c o § 2º, do CPC. Incidência do Repetitivo no REsp n. 1.850.512/SP (Tema 1.076), do col. STJ. Notificação - 7010833-56.2020.8.22.0005 Apelação Origem: 7010833-56.2020.8.22.0005 Ji-Paraná/5ª Vara Cível

17/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/02/2022, 15:48

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 17:21

Juntada de Petição de recurso

24/01/2022, 16:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 30/11/2021.

29/11/2021, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

29/11/2021, 05:02

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 13:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/11/2021, 08:50

Conclusos para decisão

25/11/2021, 17:22

Documentos

DECISÃO

•26/11/2021, 08:50

SENTENÇA

•22/10/2021, 12:59

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/12/2021 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 30/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

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