Execução Fiscal 7004234-06.2022.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7004234-06.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE CICERO DA SILVA em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:40

Decorrido prazo de JOSE CICERO DA SILVA em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:40

Decorrido prazo de JOSE CICERO DA SILVA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:06

Decorrido prazo de JOSE CICERO DA SILVA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 08:53

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 08:30

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 08:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/07/2023, 08:24

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 08:24

Juntada de certidão trânsito em julgado

19/07/2023, 08:22

Publicado SENTENÇA em 20/07/2023.

19/07/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: JOSE CICERO DA SILVA, CPF nº 34669035487, RUA A 1859 MARCOS FREIRE - 76981-128 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Avoco os autos. Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7004234-06.2022.8.22.0014 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Execução Fiscal R$ 1.573,63 Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VILHENA, em face do JOSE CICERO DA SILVA. O requerido informou na petição de ID: 89161106, que houve a realização de acordo pela parte autora por meio do parcelamento do débito, tendo requerido a suspensão do feito até que o acordo seja integralmente cumprido. Ocorre que a suspensão do feito acarretará morosidade e trabalho desnecessário ao Cartório, ao passo que é possível a homologação e extinção do feito e posterior desarquivamento, caso o acordo não seja cumprido. Assim, desnecessário se mostra manter suspenso o processo em atividade, pois, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual, mas no caso do autos, em retomada da mesma com a adoção de atos constritórios, caso não seja paga a dívida reconhecida por acordo. O correto, portanto, é que ocorra a homologação do acordo e posterior remessa dos autos ao arquivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL À EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. Hipótese em que o parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal enquanto vigente o prazo, nos termos do art. 151, VI do CTN. Nos casos de parcelamento da dívida, o arquivamento deve ser feito sem baixa, com prévia suspensão, sendo permitida, a qualquer momento e a requerimento das partes, a reativação da ação executiva. Assim, é possível a homologação do acordo judicial de parcelamento de crédito fiscal sem a extinção da execução, vez que o parcelamento não significa que o crédito perseguido na execução foi totalmente satisfeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº 70068298793, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/05/2016). Isto posto, HOMOLOGO o acordo para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, com supedâneo no art. 487, III, alínea b) do CPC. Intimadas as partes, arquivem-se os autos, podendo ser pleiteado o desarquivamento a qualquer tempo, em caso de descumprimento. P. R. I. C. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Vilhena18 de julho de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

Homologada a Transação

18/07/2023, 07:21

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 07:21

Conclusos para despacho

17/07/2023, 12:03

Documentos

SENTENÇA

•18/07/2023, 07:21

DESPACHO

•14/07/2023, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: JOSE CICERO DA SILVA, CPF nº 34669035487, RUA A 1859 MARCOS FREIRE - 76981-128 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Avoco os autos. Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7004234-06.2022.8.22.0014 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Execução Fiscal R$ 1.573,63 Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VILHENA, em face do JOSE CICERO DA SILVA. O requerido informou na petição de ID: 89161106, que houve a realização de acordo pela parte autora por meio do parcelamento do débito, tendo requerido a suspensão do feito até que o acordo seja integralmente cumprido. Ocorre que a suspensão do feito acarretará morosidade e trabalho desnecessário ao Cartório, ao passo que é possível a homologação e extinção do feito e posterior desarquivamento, caso o acordo não seja cumprido. Assim, desnecessário se mostra manter suspenso o processo em atividade, pois, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual, mas no caso do autos, em retomada da mesma com a adoção de atos constritórios, caso não seja paga a dívida reconhecida por acordo. O correto, portanto, é que ocorra a homologação do acordo e posterior remessa dos autos ao arquivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL À EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. Hipótese em que o parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal enquanto vigente o prazo, nos termos do art. 151, VI do CTN. Nos casos de parcelamento da dívida, o arquivamento deve ser feito sem baixa, com prévia suspensão, sendo permitida, a qualquer momento e a requerimento das partes, a reativação da ação executiva. Assim, é possível a homologação do acordo judicial de parcelamento de crédito fiscal sem a extinção da execução, vez que o parcelamento não significa que o crédito perseguido na execução foi totalmente satisfeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº 70068298793, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/05/2016). Isto posto, HOMOLOGO o acordo para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, com supedâneo no art. 487, III, alínea b) do CPC. Intimadas as partes, arquivem-se os autos, podendo ser pleiteado o desarquivamento a qualquer tempo, em caso de descumprimento. P. R. I. C. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Vilhena18 de julho de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

19/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de JOSE CICERO DA SILVA em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CICERO DA SILVA em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CICERO DA SILVA em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CICERO DA SILVA em 19/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Publicado SENTENÇA em 20/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(61)