Execução Fiscal 7001939-83.2019.8.22.0019 - TJRO

Execução Fiscal 7001939-83.2019.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ELIAS JUNIOR em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:10

Decorrido prazo de RMA AGROPECUARIA LTDA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:09

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 18/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:59

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 18/07/2023 23:59.

20/07/2023, 09:09

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:02

Arquivado Definitivamente

18/07/2023, 07:07

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 07:07

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/07/2023, 07:05

Publicado DESPACHO em 18/07/2023.

17/07/2023, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA DE DEFESA IDARON ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DA IDARON EXECUTADOS: CARLOS ALBERTO ELIAS JUNIOR, CPF nº 48355119134, AVENIDA GETÚLIO VARGAS 2520 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, RMA AGROPECUARIA LTDA, CNPJ nº 09268250002478, AVENIDA GETÚLIO VARGAS 2520 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) R$ 2.892,74 SENTENÇA Versam os autos sobre ação de execução fiscal movida pelo EXEQUENTE: AGENCIA DE DEFESA IDARON em face do executado EXECUTADOS: CARLOS ALBERTO ELIAS JUNIOR, RMA AGROPECUARIA LTDA. A parte exequente noticiou o cancelamento do débito e requereu a extinção do feito. DECIDO O art. 26 da Lei 6.830/80, disciplina, in verbis: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Desse modo, considerando que foi proferida Decisão, excluindo a responsabilidade do executado quanto à imputação, objeto da presente execução, há de ser extinta a execução fiscal. Assim, com fulcro no art. 924, III do CPC c/c 26 da Lei 6830/80, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (art. 1.000, parágrafo único do CPC). Sem custas processuais e honorários advocatícios. Liberem-se a penhora realizada (se for o caso), caso tenha sido efetivada, bem como proceda-se a baixa de eventual restrição do nome do executado junto ao sistema SERASAJUD. P.R.I. Após as providências necessárias, arquive-se. Espigão D'Oeste, sexta-feira, 14 de julho de 2023 Leonel Pereira da Rocha Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Rua José Camacho, nº, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 7001939-83.2019.8.22.0019 Sanitárias

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 08:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

14/07/2023, 08:07

Conclusos para julgamento

13/07/2023, 15:05

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 12:17

Documentos

DESPACHO

•14/07/2023, 08:07

DESPACHO

•24/04/2023, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA DE DEFESA IDARON ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DA IDARON EXECUTADOS: CARLOS ALBERTO ELIAS JUNIOR, CPF nº 48355119134, AVENIDA GETÚLIO VARGAS 2520 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, RMA AGROPECUARIA LTDA, CNPJ nº 09268250002478, AVENIDA GETÚLIO VARGAS 2520 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) R$ 2.892,74 SENTENÇA Versam os autos sobre ação de execução fiscal movida pelo EXEQUENTE: AGENCIA DE DEFESA IDARON em face do executado EXECUTADOS: CARLOS ALBERTO ELIAS JUNIOR, RMA AGROPECUARIA LTDA. A parte exequente noticiou o cancelamento do débito e requereu a extinção do feito. DECIDO O art. 26 da Lei 6.830/80, disciplina, in verbis: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Desse modo, considerando que foi proferida Decisão, excluindo a responsabilidade do executado quanto à imputação, objeto da presente execução, há de ser extinta a execução fiscal. Assim, com fulcro no art. 924, III do CPC c/c 26 da Lei 6830/80, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (art. 1.000, parágrafo único do CPC). Sem custas processuais e honorários advocatícios. Liberem-se a penhora realizada (se for o caso), caso tenha sido efetivada, bem como proceda-se a baixa de eventual restrição do nome do executado junto ao sistema SERASAJUD. P.R.I. Após as providências necessárias, arquive-se. Espigão D'Oeste, sexta-feira, 14 de julho de 2023 Leonel Pereira da Rocha Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Rua José Camacho, nº, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 7001939-83.2019.8.22.0019 Sanitárias

17/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ELIAS JUNIOR em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de RMA AGROPECUARIA LTDA em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 18/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Publicado DESPACHO em 18/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(67)