Execução de Título Extrajudicial 7001041-61.2023.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001041-61.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: GOW HELMETS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 18243891000172, AVENIDA RIACHUELO 73 APIDIA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, CAIRU INDUSTRIA DE BICICLETAS LTDA, CNPJ nº 10288920000100, AV. TURIBIO ODILON RIBEIRO 610 - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, CICLO CAIRU LTDA, CNPJ nº 02513526000281, AV TURIBIO ODILON RIBEIRO 588 APIDIA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, CICLO CAIRU LTDA, CNPJ nº 02513526000109, AV. BRASIL 574 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ROWERSON BRUNO LEAL MOREIRA, OAB nº RO11404A, JOSEFA ODILON RIBEIRO VELOSO, OAB nº RO10043 EXECUTADOS: ATILA MARIA MAIA CORDEIRO, CPF nº 03078359794, DOUTOR NILO PEÇANHA s/n CENTRO - 28165-000 - VILA NOVA DE CAMPOS (CAMPOS DOS GOYTACAZES) - RIO DE JANEIRO, ATILA M M CORDEIRO, CNPJ nº 20828163000174, BOA VENTURA 430, AVENIDA SENADOR TINOCO CENTRO - 28340-970 - ITAPERUNA - RIO DE JANEIRO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LAIS TOME DA SILVA, OAB nº RJ232569 DECISÃO AGRAVANTE: CICLO CAIRU LTDA AGRAVADO: ATILA M M CORDEIRO, ATILA MARIA MAIA CORDEIRO RELATOR: DES. Sansão Saldanha INFORMAÇÕES PARA O AGRAVO DE INSTRUMENTO Excelentíssimo Sr. Dr. Desembargador Relator, Conforme requisitado presto à Vossa Excelência as informações que foram solicitadas. O processo n. 7001041-61.2023.8.22.0009 se trata de ação de execução de título extrajudicial movida por GOW HELMETS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CAIRU INDUSTRIA DE BICICLETAS LTDA, CICLO CAIRU LTDA, CICLO CAIRU LTDA em desfavor de ATILA MARIA MAIA CORDEIRO, ATILA M M CORDEIRO. Por ter sido verificado que na CARTA AR o recebimento tenha sido feito por terceiro (ID n. 92068879 e ID n. 92068881), este juízo DECLAROU a NULIDADE da citação de ID n. 92068879 e ID n. 92068881 e de todos os atos processuais subsequentes, dando prosseguimento ao feito, ou seja, considerando o comparecimento espontâneo dos executado, determinou a intimação destes, via DJE, nos moldes da decisão inicial acostada no ID n. 87967897. Em sendo assim, reporto as informações solicitadas e coloco-me a disposição para eventuais outros esclarecimentos. Respeitosamente, Pimenta Bueno/RO, 11 de outubro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 7001041-61.2023.8.22.0009 Compromisso Execução de Título Extrajudicial Vistos. Ciente do agravo de instrumento interposto. Em sede de Juízo de retratação, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Seguem abaixo as informações para o agravo de instrumento que foram requisitadas pela instância recursal, devendo a Central prontamente encaminha-las ao requisitante para as providências necessárias, SERVINDO A PRESENTE DE OFÍCIO. Pimenta Bueno/RO, 11 de outubro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito OFÍCIO N. /GAG-PB AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0810754-76.2023.8.22.0000

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: GOW HELMETS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, AVENIDA RIACHUELO 73 APIDIA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, CAIRU INDUSTRIA DE BICICLETAS LTDA, AV. TURIBIO ODILON RIBEIRO 610 - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, CICLO CAIRU LTDA, AV TURIBIO ODILON RIBEIRO 588 APIDIA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, CICLO CAIRU LTDA, AV. BRASIL 574 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ROWERSON BRUNO LEAL MOREIRA, OAB nº RO11404A, RUA CAIRU 601, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 780 SETOR INDUSTRIAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, JOSEFA ODILON RIBEIRO VELOSO, OAB nº RO10043 Parte requerida: ATILA MARIA MAIA CORDEIRO, DOUTOR NILO PEÇANHA s/n CENTRO - 28165-000 - VILA NOVA DE CAMPOS (CAMPOS DOS GOYTACAZES) - RIO DE JANEIRO, ATILA M M CORDEIRO, BOA VENTURA 430, AVENIDA SENADOR TINOCO CENTRO - 28340-970 - ITAPERUNA - RIO DE JANEIRO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LAIS TOME DA SILVA, OAB nº RJ232569, HILDA BELLAS PASCOUTO 326, ALTOS CIDADE NOVA - 28300-000 - ITAPERUNA - RIO DE JANEIRO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 Processo n.: 7001041-61.2023.8.22.0009 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 23.322,35 (vinte e três mil, trezentos e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos) Parte Vistos. Os executados apresentaram petição nos autos postulando pelo reconhecimento da nulidade da citação realizada por AR, posto que consta assinatura por terceiro estranho aos autos (ID n. 92068879 e ID n. 92068881). Intimada, a exequente apresentou manifestação pelo indeferimento do pedido (ID n. 95106154). É o necessário. Decido. A citação é o ato que convoca o(a) requerido(a) para fazer parte do processo, em outras palavras, é o primeiro contato do(a) requerido(a) com a lide instaurada, sendo, portanto, formalidade essencial para o regular desenvolvimento do processo, nos termos do artigo 238 do Código de Processo Civil. Dito isso, a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por unanimidade, em julgamento de Recurso Especial 1.840.466/SP, que a citação da pessoa física por meio de carta AR ocorrerá por meio de carta entregue diretamente a(o) citando(a), devendo constar obrigatoriamente a assinatura do requerido, sob pena de nulidade do ato, nos temos dos artigos 248, § 1º e 280 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. Sendo assim, a assinatura aposta por pessoa estranha ao processo no AR de citação do réu, não pode ser considerada válida por violar as normas processuais presentes nos artigos 248, § 1º e 280 do Código de Processo Civil. Assim sendo, DECLARO a NULIDADE da citação de ID n. 92068879 e ID n. 92068881 e de todos os atos processuais subsequentes. Com isso, procedi o cancelamento do sisbajud. Do prosseguimento do feito O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentar embargos à execução, nos termos do art. 239, § 1º, Código de Processo Civil. Dessa forma, considerando que a parte ré obteve ciência inequívoca do feito por meio de seu comparecimento espontâneo, resta suprida a ausência de citação. Intime-se os executados, via DJE, nos moldes da decisão inicial acostada no ID n. 87967897. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, segunda-feira, 4 de setembro de 2023 {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito

05/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 25/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ATILA M M CORDEIRO em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ATILA MARIA MAIA CORDEIRO em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado DECISÃO em 12/02/2026.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CICLO CAIRU LTDA em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICLO CAIRU LTDA em 25/07/2025 23:59.

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