Execução Fiscal 7010430-67.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2023

Valor da Causa

R$ 3.109,52

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 12:44

Juntada de documento de comprovação

06/12/2024, 18:50

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/12/2024, 07:57

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:58

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 13:16

Decorrido prazo de EDSON JOSE DA SILVA DELFINO em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

10/10/2024, 01:07

Publicado SENTENÇA em 10/10/2024.

10/10/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 12:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/10/2024, 12:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:08

Conclusos para despacho

28/05/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 12:47

Todas as movimentações(255)

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 12:44

Juntada de documento de comprovação

06/12/2024, 18:50

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/12/2024, 07:57

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:58

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 13:16

Decorrido prazo de EDSON JOSE DA SILVA DELFINO em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

10/10/2024, 01:07

Publicado SENTENÇA em 10/10/2024.

10/10/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 12:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/10/2024, 12:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:08

Conclusos para despacho

28/05/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2024, 23:04

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 09:20

Conclusos para despacho

09/10/2023, 22:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/09/2023, 14:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 14:23

Decorrido prazo de JUSTINO ARAUJO em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:34

Decorrido prazo de EDSON JOSE DA SILVA DELFINO em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 20:26

Decorrido prazo de EDSON JOSE DA SILVA DELFINO em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:12

Decorrido prazo de JUSTINO ARAUJO em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 01:22

Publicado DECISÃO em 22/08/2023.

22/08/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7010430-67.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: EDSON JOSE DA SILVA DELFINO ADVOGADO DO EXECUTADO: JUSTINO ARAUJO, OAB nº RO1038 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. 1.O Tribunal de Justiça de Rondônia objetivando dar maior celeridade a tramitação processual criou os Núcleos de Justiça 4.0, especializados em razão de uma mesma matéria, os quais funcionam de acordo com as regras estabelecidas na Resolução n. 214/2021, alterada pela Resolução n. 246/2022 de 13 de julho de 2022 – DJE 128 e o Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ de 13 de julho de 2022 – DJE 128. 1.1. O 1º Núcleo de Justiça 4.0 tem competência especializada para processar as ações de execuções fiscais dos Municípios e do Estado, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado, conforme preceitua o art. 1º do Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ. 1.2. Ante o exposto, com esteio no art. 2º, §4º da Resolução n. 214/2021 e art. 1º do Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ/TJRO, antes de deliberar sobre o pedido retro intimem-se as partes (Executado na pessoa de seu advogado particular), para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem quanto o interesse na tramitação do feito perante o 1º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Registro que o silêncio importará em anuência tácita. 2. Decorrido o prazo, sem manifestação ou com anuência expressa, remetam-se os autos, ao revés, tornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,21 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz(a) de Direito

22/08/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2023, 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 11:56

Conclusos para despacho

18/08/2023, 08:15

Processo Desarquivado

18/08/2023, 08:15

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 12:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 19:53

Decorrido prazo de EDSON JOSE DA SILVA DELFINO em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:53

Decorrido prazo de JUSTINO ARAUJO em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:14

Decorrido prazo de EDSON JOSE DA SILVA DELFINO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:35

Decorrido prazo de JUSTINO ARAUJO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 08:26

Publicado DESPACHO em 18/07/2023.

17/07/2023, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Ariquemes - 3ª Vara Cível Processo n. 7010430-67.2018.8.22.0002 Execução Fiscal EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: EDSON JOSE DA SILVA DELFINO ADVOGADO DO EXECUTADO: JUSTINO ARAUJO, OAB nº RO1038 Valor da causa: R$ 3.109,52 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. 1. Indefere-se, de plano, o pleito de inscrição do nome do executado no SERASA, eis que nas execuções fiscais a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes pode ser realizada pelo próprio exequente. Com efeito, convém esclarecer que o art. 782, §§ 3º a 5º, do CPC/2015, não impõe ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tendo em vista o uso da forma verbal “pode”, tornando claro trata-se de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto (REsp 1.762.254/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018). In casu, não restou comprovada nenhuma dificuldade significativa ou impossibilidade do credor em efetivar o pedido de inscrição por seus próprios meios, sem a intervenção judicial. Salienta-se, por oportuno, que é ônus da parte exequente promover os atos úteis e necessários ao regular andamento do processo, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-la nas diligências que lhe são cabíveis, mas apenas lhe oportunizar a cobrança do crédito discutido nos autos. Ora, a situação ideal a ser buscada é que os entes públicos firmem convênios mais vantajosos com os órgãos de proteção ao crédito, de modo a alcançar a quitação das dívidas com o mínimo de gastos e o máximo de eficiência. Isso permitirá que, antes mesmo de ajuizar execuções fiscais que abarrotarão as prateleiras (físicas ou virtuais) do Judiciário, os entes públicos se valham do protesto da CDA ou da negativação dos devedores, com uma maior perspectiva de sucesso. 2. Considerando que o feito encontrava-se suspenso, por força do art. 40, caput da Lei 6.830/80 e que a petição do fisco para alcance de bens penhoráveis restou infrutífera, com supedâneo na recente tese firmada do STJ em recurso repetitivo acerca dos executivos fiscais (Informativo 635)¹, tornem os autos ao arquivo para continuidade da suspensão e do prazo prescricional intercorrente, porquanto a petição de ID 93200589 não é apta à interromper o prazo prescricional, haja vista que não indicou bem satisfatório para garantir a dívida executada. 3.Ressalto que o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo se encontrados bens penhoráveis. 4.Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes - RO, 14 de julho de 2023. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected]

Arquivado Provisoramente

14/07/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 09:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/07/2023, 09:19

Conclusos para despacho

13/07/2023, 10:32

Processo Desarquivado

13/07/2023, 10:32

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 10:27

Arquivado Provisoramente

19/05/2023, 16:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 12:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 14:00

Decorrido prazo de JUSTINO ARAUJO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:12

Decorrido prazo de EDSON JOSE DA SILVA DELFINO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:11

Publicado DESPACHO em 19/04/2023.

18/04/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2023, 01:06

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2023, 10:16

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 10:16

Conclusos para decisão

05/04/2023, 17:23

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 11:54

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 17:13

Juntada de certidão

09/03/2023, 11:18

Juntada de documento de comprovação

06/03/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 10:31

Expedição de Ofício.

03/03/2023, 10:24

Decorrido prazo de EDSON JOSE DA SILVA DELFINO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:45

Juntada de certidão

22/02/2023, 17:37

Decorrido prazo de EDSON JOSE DA SILVA DELFINO em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 18:15

Decorrido prazo de JUSTINO ARAUJO em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:24

Publicado INTIMAÇÃO em 16/02/2023.

15/02/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/02/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 14:52

Juntada de Petição de petição

27/12/2022, 10:09

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

20/12/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/12/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2022, 18:58

Conclusos para decisão

22/11/2022, 09:18

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 09:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 11:09

Juntada de certidão

01/11/2022, 11:52

Juntada de documento de comprovação

25/10/2022, 11:46

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 11:46

Expedição de Alvará.

21/10/2022, 08:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 11/10/2022 23:59.

14/10/2022, 09:39

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 17:41

Decorrido prazo de EDSON JOSE DA SILVA DELFINO em 26/08/2022 23:59.

05/09/2022, 09:32

Decorrido prazo de JUSTINO ARAUJO em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:22

Decorrido prazo de EDSON JOSE DA SILVA DELFINO em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 16:20

Publicado DECISÃO em 10/08/2022.

09/08/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/08/2022, 00:56

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2022, 09:27

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 18/07/2022 23:59.

02/08/2022, 05:51

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 18/07/2022 23:59.

25/07/2022, 22:40

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 18/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:24

Conclusos para decisão

15/07/2022, 07:07

Juntada de Petição de petição

13/07/2022, 14:27

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 08:18

Juntada de certidão

27/06/2022, 08:16

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 14:19

Juntada de certidão

22/06/2022, 14:17

Expedição de Alvará.

10/06/2022, 10:56

Juntada de certidão

08/06/2022, 07:43

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2022, 11:31

Conclusos para despacho

06/06/2022, 17:16

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 08:51

Juntada de certidão

31/05/2022, 09:52

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 18:04

Juntada de certidão

23/05/2022, 18:02

Expedição de Alvará.

19/05/2022, 11:45

Outras Decisões

13/05/2022, 16:49

Conclusos para despacho

12/05/2022, 16:12

Juntada de certidão

12/05/2022, 16:12

Juntada de certidão

12/05/2022, 16:11

Juntada de Petição de petição

11/05/2022, 12:03

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 17:21

Decorrido prazo de EDSON JOSE DA SILVA DELFINO em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:15

Decorrido prazo de EDSON JOSE DA SILVA DELFINO em 12/04/2022 23:59.

29/04/2022, 06:16

Decorrido prazo de JUSTINO ARAUJO em 12/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:34

Publicado INTIMAÇÃO em 22/04/2022.

20/04/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

20/04/2022, 01:05

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 12:13

Publicado DESPACHO em 05/04/2022.

04/04/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

04/04/2022, 00:11

Outras Decisões

31/03/2022, 19:14

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 19:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 04/02/2022 23:59.

08/02/2022, 04:56

Conclusos para despacho

27/01/2022, 10:07

Juntada de certidão

27/01/2022, 09:59

Expedição de Alvará.

26/01/2022, 12:21

Juntada de Petição de petição

21/01/2022, 10:36

Juntada de Petição de petição

21/01/2022, 08:31

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 10:56

Expedição de Alvará.

09/12/2021, 18:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:18

Decorrido prazo de EDSON JOSE DA SILVA DELFINO em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:09

Juntada de certidão

04/11/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 11:26

Publicado DESPACHO em 05/11/2021.

04/11/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 01:00

Outras Decisões

31/10/2021, 11:29

Expedição de Outros documentos.

31/10/2021, 11:29

Conclusos para decisão

20/08/2021, 08:08

Juntada de Petição de petição

19/08/2021, 09:54

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 10:39

Juntada de Petição de petição

27/07/2021, 07:19

Outras Decisões

19/07/2021, 11:45

Conclusos para decisão

13/07/2021, 12:14

Processo Desarquivado

13/07/2021, 12:14

Juntada de Petição de petição

13/07/2021, 12:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 09:17

Arquivado Definitivamente

19/08/2020, 16:28

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 16:28

Outras Decisões

19/08/2020, 15:23

Conclusos para julgamento

18/08/2020, 13:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 13:23

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 10:37

Juntada de Petição de diligência

02/07/2020, 15:35

Mandado devolvido dependência

02/07/2020, 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/05/2020, 09:39

Expedição de Mandado.

29/05/2020, 09:34

Outras Decisões

28/05/2020, 10:30

Conclusos para julgamento

27/05/2020, 12:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 07:49

Juntada de certidão

11/05/2020, 12:58

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 18:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 07:07

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 12:59

Juntada de certidão

10/02/2020, 12:58

Juntada de certidão

30/01/2020, 12:10

Decorrido prazo de EDSON JOSE DA SILVA DELFINO em 28/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 00:11

Juntada de certidão

16/12/2019, 12:29

Publicado DESPACHO em 09/12/2019.

06/12/2019, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/12/2019, 00:52

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 11:56

Outras Decisões

05/12/2019, 11:56

Conclusos para decisão

02/12/2019, 08:37

Processo Desarquivado

26/11/2019, 11:06

Juntada de Petição de petição

26/11/2019, 08:30

Arquivado Definitivamente

25/11/2019, 08:19

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 08:19

Outras Decisões

14/11/2019, 00:03

Juntada de certidão

01/11/2019, 11:08

Decorrido prazo de EDSON JOSE DA SILVA DELFINO em 29/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 03:50

Conclusos para despacho

22/10/2019, 09:11

Processo Desarquivado

22/10/2019, 09:11

Juntada de Petição de petição

22/10/2019, 08:28

Arquivado Definitivamente

21/10/2019, 12:53

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 12:52

Juntada de certidão

21/10/2019, 12:51

Expedição de #Não preenchido#.

21/10/2019, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/10/2019, 00:40

Publicado DECISÃO em 07/10/2019.

03/10/2019, 00:40

Outras Decisões

30/09/2019, 19:03

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 19:03

Conclusos para decisão

19/09/2019, 12:27

Juntada de Petição de petição

18/09/2019, 08:26

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 08:56

Decorrido prazo de EDSON JOSE DA SILVA DELFINO em 11/09/2019 23:59:59.

12/09/2019, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2019, 00:22

Publicado DECISÃO em 21/08/2019.

19/08/2019, 00:22

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 17:50

Outras Decisões

15/08/2019, 17:50

Decorrido prazo de EDSON JOSE DA SILVA DELFINO em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 10:03

Conclusos para decisão

24/07/2019, 08:46

Juntada de Petição de petição

23/07/2019, 10:47

Juntada de Petição de petição

22/07/2019, 09:09

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/07/2019, 03:08

Publicado DESPACHO em 15/07/2019.

12/07/2019, 03:08

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 13:01

Decisão Interlocutória de Mérito

11/07/2019, 13:01

Conclusos para despacho

10/06/2019, 17:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 03:16

Expedição de Outros documentos.

21/05/2019, 09:29

Juntada de Petição de petição

20/05/2019, 09:37

Decorrido prazo de EDSON JOSE DA SILVA DELFINO em 09/05/2019 23:59:59.

13/05/2019, 19:28

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 12:01

Publicado CITAÇÃO em 25/03/2019.

25/03/2019, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2019, 08:34

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 11:43

Mandado devolvido dependência

11/03/2019, 23:45

Juntada de Petição de diligência

11/03/2019, 23:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/01/2019, 11:45

Expedição de Mandado.

23/01/2019, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2019, 11:29

Conclusos para decisão

18/01/2019, 09:03

Juntada de Petição de petição

18/01/2019, 08:04

Expedição de Outros documentos.

17/01/2019, 16:42

Juntada de Petição de diligência

19/11/2018, 08:44

Mandado devolvido dependência

19/11/2018, 08:44

Expedição de #Não preenchido#.

09/11/2018, 13:09

Expedição de Mandado.

09/11/2018, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2018, 12:03

Conclusos para decisão

01/11/2018, 12:19

Conclusos para despacho

01/11/2018, 09:42

Juntada de Petição de diligência

28/09/2018, 23:10

Mandado devolvido dependência

28/09/2018, 23:10

Decorrido prazo de EDSON JOSE DA SILVA DELFINO em 22/08/2018 23:59:59.

27/08/2018, 08:11

Publicado Despacho em 21/08/2018.

21/08/2018, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/08/2018, 02:41

Expedição de #Não preenchido#.

17/08/2018, 12:18

Expedição de Mandado.

17/08/2018, 12:17

Expedição de Outros documentos.

16/08/2018, 21:17

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2018, 21:17

Conclusos para despacho

16/08/2018, 08:38

Distribuído por sorteio

16/08/2018, 08:38

Documentos

SENTENÇA

•09/10/2024, 12:04

DESPACHO

•11/05/2024, 23:04

DECISÃO

•21/08/2023, 11:56

DECISÃO

•21/08/2023, 11:56

DESPACHO

•14/07/2023, 09:19

DESPACHO

•17/04/2023, 10:16

DESPACHO

•15/12/2022, 18:57

DECISÃO

•08/08/2022, 09:27

DECISÃO

•07/06/2022, 11:31

DESPACHO

•13/05/2022, 16:49

DESPACHO

•10/05/2022, 17:21

DESPACHO

•31/03/2022, 19:14

DESPACHO

•31/10/2021, 11:29

DECISÃO

•19/07/2021, 11:45

DESPACHO

•19/08/2020, 15:23

Todos os documentos(24)

SENTENÇA

•09/10/2024, 12:04

DESPACHO

17/07/2023, 00:00

•11/05/2024, 23:04

DECISÃO

•21/08/2023, 11:56

DECISÃO

•21/08/2023, 11:56

DESPACHO

•14/07/2023, 09:19

DESPACHO

•17/04/2023, 10:16

DESPACHO

•15/12/2022, 18:57

DECISÃO

•08/08/2022, 09:27

DECISÃO

•07/06/2022, 11:31

DESPACHO

•13/05/2022, 16:49

DESPACHO

•10/05/2022, 17:21

DESPACHO

•31/03/2022, 19:14

DESPACHO

•31/10/2021, 11:29

DECISÃO

•19/07/2021, 11:45

DESPACHO

•19/08/2020, 15:23

DESPACHO

•28/05/2020, 10:30

DESPACHO

•05/12/2019, 11:56

DECISÃO

•14/11/2019, 00:03

DECISÃO

•30/09/2019, 19:03

DECISÃO

•15/08/2019, 17:50

DESPACHO

•11/07/2019, 13:01

DESPACHO

•23/01/2019, 11:29

DESPACHO

•08/11/2018, 12:03

DESPACHO

•16/08/2018, 21:17