Execução Fiscal 7012858-80.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7012858-80.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES RÉU: JOELSON DE SOUZA, RUA SÃO JOSÉ 5620 RAIO DE LUZ - 76876-060 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7012858-80.2022.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 2.920,67 Última distribuição:16/08/2022 Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ARIQUEMES em desfavor de JOELSON DE SOUZA. Por meio da decisão ID 88266597, diante da inexistência de patrimônio penhorável em nome do executado, determinou-se a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano. Após, sobreveio petição do exequente, requerendo expedição de ofício ao IDARON para informar eventual existência de semovente em nome do executado (ID 94164318). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Como é cediço, cabe a parte diligenciar, a fim de localizar bens e valores para embasar seus pedidos em dados concretos, razão pela qual, não havendo demonstração da alteração das condições financeiras do executado, diligências recentemente realizadas serão indeferidas. A presente demanda foi ajuizada em 2022 e, até o momento, não houve localização de bem penhorável do exequente, o que justificou a suspensão e arquivamento do feito, conforme decisão retro. Assim, somente a comprovação de bens ou da atual situação financeira do executado justificaria o desarquivamento dos autos, uma vez que o prosseguimento do feito para realização de diligências sem demonstração efetiva de patrimônio acabaria por comprometer a prestação jurisdicional em tempo razoável, causando morosidade ao Judiciário. 1. Com base nisso, INDEFIRO o pedido ID 94164318. 2. Determino a continuidade da suspensão, nos termos da decisão ID 88266597. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO Ariquemes, 4 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Réu: JOELSON DE SOUZA, CPF nº 72723696200, RUA SÃO JOSÉ 5620 RAIO DE LUZ - 76876-060 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DECISÃO EXECUTADO: JOELSON DE SOUZA, CPF nº 72723696200), pelo prazo de 06 meses, prorrogável por igual período mediante análise deste juízo. 2. OFICIE-SE ao DETRAN para anotação. 3. Considerando que o feito encontrava-se suspenso, por força do art. 40, caput da Lei 6.830/80 e que a petição do fisco para alcance de bens penhoráveis restou infrutífera, com supedâneo na tese firmada pelo STJ, em recurso repetitivo, acerca dos executivos fiscais (Informativo 635)¹, tornem os autos ao arquivo para continuidade da suspensão e do prazo prescricional intercorrente, porquanto a petição protocolada retro (ID 93211946) não é apta a interromper o prazo prescricional, haja vista que não indicou bem satisfatório para garantir a dívida executada. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO Ariquemes, 14 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito ¹ A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 635). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7012858-80.2022.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 2.920,67 Última distribuição:16/08/2022 Vistos. Esgotados todos os meios para localização de liquidez do patrimônio da parte executada, torna-se imperativa a necessidade de adoção de medidas coercitivas, adequadas, para que à satisfação do crédito exequendo sejam tomadas. A inserção do art. 139 e incisos ao Código de Processo Civil em vigência, ampliaram os poderes do magistrado, que poderá valer-se de todas as medidas que estiverem ao seu alcance para que a execução seja satisfatória, alcançando o fim que se destina: o cumprimento da obrigação pelo executado. Tais medida devem ser avaliadas diante do caso concreto, respeitando todos os direitos processuais e constitucionais das partes e não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, evitando-se abusos e o consequente desrespeito aos princípios que se buscam tutelar (menor onerosidade, personalidade do executado, legalidade, etc). Feito estes apontamentos, entendo que o pleito do credor merece deferimento, haja vista que todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, não sendo localizados bens, tampouco houve indicação de bens pelo executado que se furtou da obrigação perante o credor. 1. Logo, com autorização do art. 139, IV do CPC que prevê: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;”, DETERMINO a SUSPENSÃO da CNH da parte executada (

17/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOELSON DE SOUZA em 31/03/2025 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 07/03/2025.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOELSON DE SOUZA em 17/10/2024 23:59.

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