Execução Fiscal 7004342-69.2021.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7004342-69.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 09:05

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 15:44

Recebidos os autos

12/09/2023, 15:41

Juntada de termo de triagem

11/09/2023, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos do Estado de Rondônia – DER/RO Procurador: Procurador-Geral do DER Apelada: Agromais Comércio e Representação Ltda – Me Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 05/04/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação. Execução fiscal. Recurso não cabível. Aplicação do art. 34 da Lei n. 6.830/80. Valor inferior a 50 ORTN’s. Recurso não conhecido. 1. É manifestamente inadmissível o recurso de apelação interposto em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN’s, observando-se, quando for o caso, atualização pelo IPCA-E. Inteligência do art. 34 da Lei 6.830/1980. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. No caso, não foi alcançado o valor mínimo de alçada, razão pela qual não é cabível o recurso de apelação. 3. Recurso não conhecido. Notificação - 7004342-69.2021.8.22.0014 Apelação Origem: 7004342-69.2021.8.22.0014 Vilhena/3ª Vara Cível

17/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/04/2023, 07:23

Proferidas outras decisões não especificadas

04/04/2023, 12:54

Conclusos para despacho

03/04/2023, 22:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 17/03/2023 23:59.

21/03/2023, 07:39

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 09:33

Decorrido prazo de AGROMAIS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME em 29/09/2022 23:59.

10/10/2022, 11:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 29/09/2022 23:59.

07/10/2022, 15:05

Publicado DESPACHO em 28/09/2022.

27/09/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/09/2022, 00:34

Documentos

ACÓRDÃO

•13/07/2023, 13:32

DESPACHO

•16/06/2023, 17:27

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 26/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 17/03/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de AGROMAIS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 29/09/2022 23:59.

Publicado DESPACHO em 28/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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