Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7043269-75.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7043269-75.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: KARINE GRAZIELE SOARES MAGALHAES ADVOGADO DO REQUERENTE: LHAYSA LESLEN DE MENEZES SODRE, OAB nº MT29340O REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. A parte autora pretende a condenação do Município de Porto Velho ao pagamento de auxílio-moradia, que alega ter direito em razão do exercício de Programa de Residência Médica. Alega a parte autora que nunca recebeu o benefício, a despeito do que prevê a Lei Federal Lei n° 6.932/81, na precisa redação que lhe emprestou a Lei nº 12.514/2011. Em contestação, o Município de Porto Velho aponta que a Lei n° 2012, de 24 de maio de 2012, regulamentou o assunto em âmbito local, de forma que o médico residente deve requerer administrativamente o benefício e comprovar sua necessidade, mediante apresentação de documentos. Pois bem. De saída, importante registrar que, anteriormente, este Juízo vinha decidindo sobre a presente matéria com a convicção de que a legislação local ultrapassava os limites do poder regulamentar, ao restringir os direitos dos médicos residentes. Contudo, após uma análise detalhada do assunto pela Turma Recursal e um cuidadoso reexame da jurisprudência pertinente, torna-se evidente a necessidade de revisitar a perspectiva anteriormente adotada. Esse movimento ganha ainda mais importância à luz do atual sistema de precedentes, o qual exige uma observância rigorosa dos princípios de coerência e uniformidade nas decisões, estabelecidos pela instância revisora. Nesse contexto, em estrita aderência ao dever de garantir a integridade e a conformidade com os padrões de julgamento consolidados pela Turma Recursal, reavalio o posicionamento anterior, adequando-me ao entendimento consolidado. Explico. A Lei Federal n° 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 12.514/11, invocada pela parte autora possui o seguinte teor: Art. 4º. Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (…) §5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I – condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II – alimentação; e III – moradia, conforme estabelecido em regulamento. A norma em análise manifesta uma evidente característica de eficácia limitada, uma vez que explicitamente estipula em seu próprio texto que as condições subjacentes à concessão do auxílio-moradia destinado aos médicos residentes estariam sujeitas a uma regulamentação ulterior. Nesse contexto, impõe-se a necessidade de observância à regulamentação local que rege a matéria em pauta, mais precisamente delineada pela Lei Municipal n° 2012/2012. Dita legislação exerce a função de estabelecer as diretrizes relativas à concessão da ajuda de custo direcionada aos médicos regularmente inscritos no Programa de Residência Médica do âmbito municipal de Porto Velho. A saber: Art. 6°. O médico residente receberá a bolsa de estudo no valor estabelecido em lei federal, de acordo com o artigo 4º da Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, com nova redação dada pela lei 12.514, de 28 de outubro de 2011, devendo acompanhar ajustes em âmbito nacional, conforme edital e financiamento do Ministério da saúde. Parágrafo Único – Fica a Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, autorizada a conceder ajuda de custo, conforme exigência do § 5º, inciso III, do artigo 4º, da Lei Federal nº 6.932, de 7 de julho de 1981, com nova redação dada pela lei 12.514, de 28 de outubro de 2011, na ordem de um salário-mínimo aos residentes admitidos no Programa de Residência da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, durante o período de duração do programa, desde que regularmente matriculado e devidamente comprovada a necessidade pelo residente. Pelo que se pode perceber, a Lei não restringe direitos mas apenas estabelece requisitos para o recebimento do benefício, o que na verdade apenas representa o exercício do poder regulamentar pelo Município de Porto Velho, sem qualquer ilegalidade. Outrossim, ao revisar os precedentes do STJ e TNU invocados pelo autor em sua inicial, verifica-se que dizem respeito a residentes médicos com vínculo em instituições federais, e inexistindo norma regulamentadora nesse âmbito, lhes foi reconhecida a aplicação imediata da norma, que possui caráter federal, sendo assim aplicável diante da ausência de regulamentação. Nesse sentido: Recurso inominado. Residência médica. Auxílio-moradia. Pretensão de cobrança de valor devido retroativamente a título de auxílio-moradia. Descabimento. Lei nº 6.932/1981 que apresenta caráter federal, e não nacional, não podendo ser aplicada diretamente nos âmbitos estadual e municipal. Ausência de regulamentação pela Administração. Poder Judiciário que não pode se imiscuir no papel de legislador. Precedentes. Recurso desprovido. (TJ-SP – RI: 10088621220228260053 SP 1008862-12.2022.8.26.0053, Relator: Márcia Helena Bosch, Data de Julgamento: 09/03/2023, 3ª Turma – Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/03/2023) Com efeito, referidos precedentes não se amoldam ao caso concreto, visto que, conforme anteriormente mencionado, no âmbito do Município de Porto Velho houve regulamentação da matéria através da edição de legislação específica, a qual trouxe requisitos que devem ser preenchidos pelo médico-residente para obtenção do benefício, quais sejam: estar regularmente matriculado e devidamente comprovada a necessidade pelo residente. Em recente julgamento a Turma Recursal deste e. TJRO na reforma de Sentença com objeto idêntico ao dos presentes autos decidiu no seguinte sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO MORADIA A MÉDICO RESIDENTE. LEI FEDERAL 12.514/11. DECRETO ESTADUAL 16.990/12. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA NÃO AUTOAPLICÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. Não se verifica a restrição de direitos ao estabelecer requisitos para o recebimento do benefício, mas, na verdade, de execução do poder regulamentar pelo Estado, nos termos previstos em lei federal. (Processo 7013891-90.2022.8.22.0007, Relator Juiz de Direito Cristiano Gomes Mazzini) No caso ora analisado, a parte autora não comprovou a necessidade do recebimento de auxílio-moradia no período vindicado, pois produziu como prova apenas um contrato de aluguel que sequer encontra-se assinado (ID 93168737), com efeito o ônus de comprovar a necessidade lhe competia nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, não preenchidos os requisitos elencados na normativa local, bem como atento à necessária observância do princípio da legalidade estrita pela Administração Pública, a improcedência do pleito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente em face do MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. DECLARO resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Quanto à gratuidade, entendo que essa é própria do microssistema em sede de primeiro grau, considerando que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas” (Lei n. 9.099/1995, art. 54), não havendo que se deliberar a seu respeito. Sem custas e honorários advocatícios, em face do comando inserto no art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada, não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista o disposto no art. 11, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se as partes. Porto Velho, quarta-feira, 11 de outubro de 2023 Paula Carine Matos de Souza Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7043269-75.2023.8.22.0001

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: KARINE GRAZIELE SOARES MAGALHAES ADVOGADO DO REQUERENTE: LHAYSA LESLEN DE MENEZES SODRE, OAB nº MT29340O REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 7043269-75.2023.8.22.0001 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência para que o requerido seja compelido a pagar auxílio-moradia em pecúnia decorrente do vínculo de residência médica mantida com o requerente. Alega a autora que em razão de sua participação no programa de residência médica do requerido, tem direito ao recebimento de auxílio-moradia por força da Lei nº 6.982/91, independente de requerimento administrativo. É a síntese do necessário. Decido. Para concessão da tutela pretendida é necessário que estejam presentes elementos que evidenciem o direito alegado, bem como haja risco de dano ou ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, não está devidamente demonstrado o perigo de demora ou risco ao resultado útil do processo, isso porque o autor já está em exercício da residência médica desde março de 2022, ou seja, há mais de 01 (um) ano, e somente agora veio a Juízo requerer o benefício, o que demonstra a ausência do perigo de demora. Outrossim, não há risco ao resultado útil do processo, considerando que em caso de eventual procedência da ação, a parte poderá receber os valores que lhe são de direito devidamente atualizados e acrescidos dos juros de mora. Pelo exposto, ante a ausência de um dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 – esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 – se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5 – se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, sexta-feira, 14 de julho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

17/07/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARINE GRAZIELE SOARES MAGALHAES em 19/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 11/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(46)