Cumprimento de sentença 7000581-72.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000581-72.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROSILDA VIEIRA DE MEDEIROS JANUARIO ADVOGADOS DO REQUERENTE: FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278, WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Tendo em vista a informação de que não foi implementado o benefício, objeto da decisão anterior, bem como considerando o indicado no acordo de cooperação entre este Tribunal e os representantes processuais do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Buritis - 2ª Vara Genérica, nº, Bairro, CEP 76880-000, Buritis, Avenida Porto Velho 1579 7000581-72.2022.8.22.0021 intime-se o INSS, através de sua Procuradoria, via e-mail: [email protected], conforme orientação no Ofício Circular n. 247/2021, para implementação do benefício no prazo de 5 dias, como determinado na sentença (instruir com cópia), devendo informar este Juízo no mesmo prazo, sob pena de nova multa cominatória diária para R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de 10 dias. Cumpre ressaltar que diante das reiteradas intimações para implementação e nenhuma providência tomada para conferir ao segurado o direito há meses reconhecido pela Justiça, não há campo para não aplicação ou redução da multa inicialmente aplicada, mas sim, imperioso se torna sua majoração, notadamente porque este juízo não tem ferramenta ou acesso para conferir o efeito prático equivalente ao cumprimento da ordem. Eis o julgado: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. ATRASO INJUSTIFICADO DO INSS NA FINALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO GARANTIA DA CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I Trata-se de remessa oficial de sentença (ID 118780046), proferida pelo MM. Juiz Federal da 11ª Vara Cível da Seção Judiciária da Bahia, que concedeu a segurança para determinar de imediato à autoridade coatora proceda à efetiva implantação do benefício previdenciário da autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, finalizando o processo administrativo previdenciário iniciado desde 07.10.2016. II - A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, constatado retardo injustificado no trâmite e decisão em processo administrativo que implique lesão a direito subjetivo da parte impetrante, é possível a fixação de prazo razoável para fazê-lo. III Não se pode transferir ao segurado do INSS o ônus de uma longa espera decorrente do déficit de servidores ou de qualquer outro óbice administrativo, haja vista o que dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, de maneira que a celeridade processual, garantia fundamental do indivíduo, não pode apenas ser utópica, mas deve se manifestar concretamente, precipuamente diante do caráter alimentar que ostenta o benefício requerido pelo impetrante. IV - Assim, deve ser mantida a sentença, porquanto está em sintonia com reiterados precedentes desta Corte nos quais foi reafirmada a possibilidade de intervenção judicial a fim de que seja estabelecida obrigação à autoridade impetrada para que, em prazo razoável, proceda à análise do requerimento administrativo. V - Remessa necessária a que se nega provimento. APELAÇÃO CIVEL (AC), 1002845-79.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, 01/12/2021. Não há necessidade de intimação do INSS pelo PJe quanto a este despacho, em virtude de método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800, no qual a referida autarquia se posicionou no sentido de que bastaria apenas a intimação por e-mail nestes casos. Com a informação de pagamento, expeça-se o necessário para levantamento dos valores e após, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se o INSS, através de sua Procuradoria, via e-mail: [email protected], conforme orientação no Ofício Circular n. 247/2021, para implementação do benefício no prazo de 5 dias, como determinado na sentença (instruir com cópia), devendo informar este Juízo no mesmo prazo, sob pena de nova multa cominatória diária para R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de 10 dias. 1.1 Certifique-se nos autos o envio do email. 2. Fica a parte autora intimada via DJE para se manifestar acerca da implementação, após o decurso do prazo, independente de nova intimação, no prazo de 5 dias. 3. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Buritis, 12 de setembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000581-72.2022.8.22.0021. REQUERENTE: ROSILDA VIEIRA DE MEDEIROS JANUARIO ADVOGADOS DO REQUERENTE: FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278, WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO REQUERENTE: ROSILDA VIEIRA DE MEDEIROS JANUARIO, CPF nº 98349350210, LINHA 04 KM 05 ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AV RONDONIA SN SETOR 06 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA 2023-08-09T10:55:23.336980353 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Concessão Vistos. Conforme petições encartadas aos autos (ID.93470601), o requerente noticiou o descumprimento da decisão que determinou a implementação do benefício e requereu a aplicação de multa diária em face da requerida, a fim de forçar o cumprimento da tutela. É o relatório. DECIDO. Destarte, constata-se que o prazo concedido para o cumprimento da obrigação restou superado sem que a requerida comprovasse do cumprimento da determinação. O Código de Processo Civil admite que o julgador disponha de mecanismos legais que obrigam o cumprimento das ordens judiciais: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Como se observa, o dispositivo legal permite a aplicação de multa coercitiva a fim de compelir a requerida a cumprir a obrigação. No caso dos autos, a fixação de astreintes se mostra necessária, pois a parte requerente encontra-se sem a prestação de serviço essencial. Assim, ante o descumprimento da ordem judicial, MAJORO A MULTA para o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, a contar da intimação da requerida e enquanto perdurar a demora, conforme §4º do art. 537, do CPC, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo a requerida comprovar a implementação no prazo de 10 (dez) dez dias. Disposições à CPE: Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Havendo a implementação, intime-se a parte autora, para apresentar os valores retroativos, a fim de dar prosseguimento ao cumprimento de sentença, nos termos da decisão de Id.87512466. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quarta-feira, 9 de agosto de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ROSILDA VIEIRA DE MEDEIROS JANUARIO em 21/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 13/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Expedição de Alvará.

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(131)