Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009446-20.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009446-20.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 15:41

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 09:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:04

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 08:47

Expedição de RPV.

23/08/2023, 07:58

Decorrido prazo de SONIA OLIVEIRA DA SILVA RODRIGUES em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 09:57

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:02

Publicado DESPACHO em 18/07/2023.

17/07/2023, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDNA PONCE VERONEZI, CPF nº 42142679234, AVENIDA PARANÁ 5534 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUIZ EDUARDO STAUT, OAB nº RO882, AVENIDA PARANÁ 5534 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, SONIA OLIVEIRA DA SILVA RODRIGUES, OAB nº RO9615 REQUERIDO: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA D E S P A C H O Não há que se condicionar a concordância dos cálculos ou a expedição do requisitório com declaração da parte autora de que não litiga as mesmas verbas em outros processos, o que certamente ensejaria a litispendência, coisa julgada e até mesmo litigância de má-fé, a depender da conduta diligente do Estado em identificar tais situações. Ademais, careceria de amparo legal tal determinação. Portanto, expeça-se o requisitório observando-se o que dispõem o art. 13, incs. I e II, da Lei n.º 12.153/20091, e a Resolução n.º 290/20232-TJRO. Com a expedição e intimação para pagamento, arquive-se. Noticiando-se o descumprimento, solicite-se do executado informações (prazo de dez dias) – a evitar-se confiscos desnecessários de verba pública – quanto ao pagamento da RPV, frisando-se que na ausência de manifestação ou confirmado o inadimplemento, será bloqueada a quantia, nos termos do §1º do art. 13. Serve este(a) de mandado/carta. Rolim de Moura, sexta-feira, 14 de julho de 2023 às 10:37 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor 2 Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor. Disponível em: https://www.tjro.jus.br/images/precatorios/atos_normativos_e_administrativos/resolucao_290-2023_TJRO.pdf PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7009446-20.2022.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Acidente de Trânsito R$ 20.850,00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2023, 10:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/07/2023, 13:56

Documentos

DESPACHO

•14/07/2023, 10:37

SENTENÇA

•28/03/2023, 23:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDNA PONCE VERONEZI, CPF nº 42142679234, AVENIDA PARANÁ 5534 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUIZ EDUARDO STAUT, OAB nº RO882, AVENIDA PARANÁ 5534 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, SONIA OLIVEIRA DA SILVA RODRIGUES, OAB nº RO9615 REQUERIDO: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA D E S P A C H O Não há que se condicionar a concordância dos cálculos ou a expedição do requisitório com declaração da parte autora de que não litiga as mesmas verbas em outros processos, o que certamente ensejaria a litispendência, coisa julgada e até mesmo litigância de má-fé, a depender da conduta diligente do Estado em identificar tais situações. Ademais, careceria de amparo legal tal determinação. Portanto, expeça-se o requisitório observando-se o que dispõem o art. 13, incs. I e II, da Lei n.º 12.153/20091, e a Resolução n.º 290/20232-TJRO. Com a expedição e intimação para pagamento, arquive-se. Noticiando-se o descumprimento, solicite-se do executado informações (prazo de dez dias) – a evitar-se confiscos desnecessários de verba pública – quanto ao pagamento da RPV, frisando-se que na ausência de manifestação ou confirmado o inadimplemento, será bloqueada a quantia, nos termos do §1º do art. 13. Serve este(a) de mandado/carta. Rolim de Moura, sexta-feira, 14 de julho de 2023 às 10:37 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor 2 Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor. Disponível em: https://www.tjro.jus.br/images/precatorios/atos_normativos_e_administrativos/resolucao_290-2023_TJRO.pdf PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7009446-20.2022.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Acidente de Trânsito R$ 20.850,00

17/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Decorrido prazo de SONIA OLIVEIRA DA SILVA RODRIGUES em 08/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/07/2023 23:59.

Publicado DESPACHO em 18/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(48)