Petição Criminal 7009721-56.2023.8.22.0002 - TJRO

Petição Criminal 7009721-56.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2023, 13:38

Juntada de certidão

25/07/2023, 13:38

Decorrido prazo de JOSIMAR CROCE em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:24

Decorrido prazo de CESAR EDUARDO MANDUCA PACIOS em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 08:25

Publicado DECISÃO em 18/07/2023.

17/07/2023, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Criminal Telefone: (69) 3309-8125 / e-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7009721-56.2023.8.22.0002. REQUERENTE: JOSIMAR CROCE REQUERIDO: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Petição Criminal Assunto: Homicídio Qualificado Vistos. A defesa de JOSIMAR CROCE postulou pela revogação da prisão preventiva, a qual foi decretada nos autos de medida cautelar nº 0001267-17.2020.8.22.0002, alegando, em suma, não estarem presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, aliado à anulação do julgamento do tribunal do júri, condições pessoais favoráveis e aduz ainda que não gera perigo, eis que o requerente fora escolhido pela diretoria da unidade prisional para transitar pelo pátio e desenvolver atividade laborais (ID. 92459625 e anexo). Ao manifestar-se o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido alegando, resumidamente, que inexiste alteração no contexto fático-probatório, motivo que permanecem hígidos os motivos que ensejaram a prisão do acusado, que antecede a decisão cassada pelo Tribunal de Justiça (ID. 93031805). É o breve relatório. DECIDO. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva nos moldes estabelecidos no Código de Processo Penal. É cediço que nesta etapa, não cabe ao juiz realizar apreciação de mérito, o que será objeto de discussão na nova sessão do júri, a ser designada após o trânsito em julgado e retorno dos autos principais nº 0001628-34.2020.8.22.0002, onde o réu ora requerente e a corré VERONICA, foram condenados nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I (motivo torpe), III (meio cruel) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido) (1º Fato) e artigo 155, §4º, incisos II (mediante escalada) e IV (concurso de pessoas) (2º Fato), na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Assim, em que pesem as razões lançadas pelo requerente, não merece ser acolhida, ao menos por ora, a pretensão manejada de revogação da prisão preventiva, pois ao contrário do sustentado, subsiste, ainda, a necessidade de acautelamento provisório, por seus próprios fundamentos, elencados nas decisões proferidas por este Juízo, eis que não sobrevieram motivos que justificassem a cessação da referida cautelar. Sobre o tema reporto-me à decisão anteriormente prolatada e aos pareceres ministeriais, e cito posicionamento recente do STJ (HC n° 574911/MG. Relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro. Data de Julgamento 23/06/2020. Sexta Turma): "É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios, como na espécie, uma vez que a instância antecedente, além de fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo natural da causa, indicou os motivos pelos quais considerava necessária a manutenção da prisão preventiva do réu e a insuficiência de sua substituição por medidas cautelares diversas" (RHC n. 94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018). Em análise dos autos, verifico que argumentos e documentos acostados aos autos pela Defesa não constituem fatos novos aptos a embasar o deferimento do pleito aduzido. Consigne-se que a existência de fatos novos ou contemporâneos são requisitos para fundamentar a decretação da prisão preventiva do paciente, e não para fundamentar a decisão que indefere o pedido de revogação da prisão e a mantém pelos motivos já expostos na decisão anterior por ausência de alteração na situação fática do réu – ausência do alegado constrangimento ilegal. (TJPR – 4ª C. Criminal – 0004847-29.2020.8.16.0000 – Cianorte – Rel. Desembargador Rui Bacellar Filho – J. 13.02.2020). Conforme se extrai dos autos, a prisão preventiva do réu foi decretada em 22/05/2020, nos autos da medida cautelar nº 0001267-17.2020.8.22.0002, visando a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, sendo denunciado e pronunciado pela prática do crime de homicídio consumado em face da vítima Leomar Soares do Nascimento, além de furto qualificado (artigo 121, §2º, I, III e IV, e artigo 155, §4º, II e IV, ambos do CP). Ainda quanto ao prazo da medida segregadora, verifico que os autos principais tramitaram em correto andamento processual, estando os autos em instância superior para apreciação de recurso interposto. Assim, a questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto dos autos, decorrente também da complexidade e pluralidade de réus; e como dito alhures, não se pode passar despercebida a gravidade do delito, tratando-se de crime que causa grande comoção social e intranquilidade, sendo necessária a manutenção do decreto de prisão preventiva objetivando garantia da ordem pública. Registre-se que, nos termos da jurisprudência do STF, a anulação da sentença condenatória, com determinação de nova submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri, não é incompatível com a manutenção da constrição cautelar anteriormente decretada: […] a invalidação da condenação penal não gera, ‘ipso facto’, a desconstituição de anterior prisão preventiva, cuja eficácia subsiste autonomamente, desde que o ato decisório que a tenha decretado encontre suporte em razões que, independentes do próprio título penal condenatório, revelem-se impregnadas, elas mesmas, de cautelaridade suficiente. Na realidade, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem enfatizado que, não obstante anulado o julgamento condenatório, a existência de anterior prisão cautelar - notadamente naqueles casos em que o réu já respondia preso ao processo em virtude de prisão em flagrante, de prisão decorrente de pronúncia, ou, como no caso, de prisão preventiva - qualifica-se como título apto a conferir legitimidade jurídica à subsistência da custódia cautelar (RTJ 109/76 - RTJ 122/45 - RTJ 127/144 - RTJ 142/599 – RTJ 144/853 - RTJ 148/231 - RTJ 156/101 - RT 611/431 – RT 746/534, v.g.). (HC 90.179, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 28/8/2013). Quanto às alegadas condições favoráveis, consigne-se que “a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema” (RHC 112.720 – SC, 6.ª T., rel. Laurita Vaz, 25.06.2019). Observa-se que a infração atribuída ao requerente é dotada de grande censurabilidade e gravidade, circunstância que demonstra a potencialidade lesiva da infração noticiada e o desvalor da conduta, que representa uma afronta e destemor em face da lei, o que possibilita a indicação objetiva da necessidade da manutenção da medida constritiva. Ressalte-se que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP não seriam suficientes para afastar o periculum libertatis, devendo-se manter a prisão preventiva para garantia da ordem pública, haja vista que a soltura da requerente, neste momento, resulta em risco à sociedade e à paz social. Anote-se, ainda, que a garantia da ordem pública pode ser invocada não somente para prevenir a reprodução de novos fatos criminosos, mas também para acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do ato praticado capaz, inclusive, de causar instabilidade social e insegurança as pessoas que residem na mesma localidade. Não obstante, repise-se que os motivos determinantes da prisão preventiva do requerente ainda estão presentes, sendo a garantia da ordem pública e para assegurar à aplicação da lei penal, pressuposto delineado pelo art. 312 do CPP que autoriza a manutenção da custódia preventiva, assim, não há de ser revogada a prisão. Assim, pelos fundamentos supracitados e aliado ao parecer do Ministério Público, INDEFIRO de revogação da prisão preventiva c/c pedido subsidiário de aplicação de medida cautelar diversas da prisão do réu JOSIMAR CROCE. INTIMEM-SE. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Após, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Ariquemes/RO, sexta-feira, 14 de julho de 2023. Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 10:47

Mantida a prisão preventida

14/07/2023, 10:47

Indeferido o pedido de #Oculto#

14/07/2023, 10:47

Determinado o arquivamento

14/07/2023, 10:47

Conclusos para decisão

10/07/2023, 08:36

Juntada de Petição de parecer

07/07/2023, 13:12

Documentos

DECISÃO

•14/07/2023, 10:47

DESPACHO

•26/06/2023, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Criminal Telefone: (69) 3309-8125 / e-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7009721-56.2023.8.22.0002. REQUERENTE: JOSIMAR CROCE REQUERIDO: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Petição Criminal Assunto: Homicídio Qualificado Vistos. A defesa de JOSIMAR CROCE postulou pela revogação da prisão preventiva, a qual foi decretada nos autos de medida cautelar nº 0001267-17.2020.8.22.0002, alegando, em suma, não estarem presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, aliado à anulação do julgamento do tribunal do júri, condições pessoais favoráveis e aduz ainda que não gera perigo, eis que o requerente fora escolhido pela diretoria da unidade prisional para transitar pelo pátio e desenvolver atividade laborais (ID. 92459625 e anexo). Ao manifestar-se o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido alegando, resumidamente, que inexiste alteração no contexto fático-probatório, motivo que permanecem hígidos os motivos que ensejaram a prisão do acusado, que antecede a decisão cassada pelo Tribunal de Justiça (ID. 93031805). É o breve relatório. DECIDO. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva nos moldes estabelecidos no Código de Processo Penal. É cediço que nesta etapa, não cabe ao juiz realizar apreciação de mérito, o que será objeto de discussão na nova sessão do júri, a ser designada após o trânsito em julgado e retorno dos autos principais nº 0001628-34.2020.8.22.0002, onde o réu ora requerente e a corré VERONICA, foram condenados nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I (motivo torpe), III (meio cruel) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido) (1º Fato) e artigo 155, §4º, incisos II (mediante escalada) e IV (concurso de pessoas) (2º Fato), na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Assim, em que pesem as razões lançadas pelo requerente, não merece ser acolhida, ao menos por ora, a pretensão manejada de revogação da prisão preventiva, pois ao contrário do sustentado, subsiste, ainda, a necessidade de acautelamento provisório, por seus próprios fundamentos, elencados nas decisões proferidas por este Juízo, eis que não sobrevieram motivos que justificassem a cessação da referida cautelar. Sobre o tema reporto-me à decisão anteriormente prolatada e aos pareceres ministeriais, e cito posicionamento recente do STJ (HC n° 574911/MG. Relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro. Data de Julgamento 23/06/2020. Sexta Turma): "É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios, como na espécie, uma vez que a instância antecedente, além de fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo natural da causa, indicou os motivos pelos quais considerava necessária a manutenção da prisão preventiva do réu e a insuficiência de sua substituição por medidas cautelares diversas" (RHC n. 94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018). Em análise dos autos, verifico que argumentos e documentos acostados aos autos pela Defesa não constituem fatos novos aptos a embasar o deferimento do pleito aduzido. Consigne-se que a existência de fatos novos ou contemporâneos são requisitos para fundamentar a decretação da prisão preventiva do paciente, e não para fundamentar a decisão que indefere o pedido de revogação da prisão e a mantém pelos motivos já expostos na decisão anterior por ausência de alteração na situação fática do réu – ausência do alegado constrangimento ilegal. (TJPR – 4ª C. Criminal – 0004847-29.2020.8.16.0000 – Cianorte – Rel. Desembargador Rui Bacellar Filho – J. 13.02.2020). Conforme se extrai dos autos, a prisão preventiva do réu foi decretada em 22/05/2020, nos autos da medida cautelar nº 0001267-17.2020.8.22.0002, visando a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, sendo denunciado e pronunciado pela prática do crime de homicídio consumado em face da vítima Leomar Soares do Nascimento, além de furto qualificado (artigo 121, §2º, I, III e IV, e artigo 155, §4º, II e IV, ambos do CP). Ainda quanto ao prazo da medida segregadora, verifico que os autos principais tramitaram em correto andamento processual, estando os autos em instância superior para apreciação de recurso interposto. Assim, a questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto dos autos, decorrente também da complexidade e pluralidade de réus; e como dito alhures, não se pode passar despercebida a gravidade do delito, tratando-se de crime que causa grande comoção social e intranquilidade, sendo necessária a manutenção do decreto de prisão preventiva objetivando garantia da ordem pública. Registre-se que, nos termos da jurisprudência do STF, a anulação da sentença condenatória, com determinação de nova submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri, não é incompatível com a manutenção da constrição cautelar anteriormente decretada: […] a invalidação da condenação penal não gera, ‘ipso facto’, a desconstituição de anterior prisão preventiva, cuja eficácia subsiste autonomamente, desde que o ato decisório que a tenha decretado encontre suporte em razões que, independentes do próprio título penal condenatório, revelem-se impregnadas, elas mesmas, de cautelaridade suficiente. Na realidade, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem enfatizado que, não obstante anulado o julgamento condenatório, a existência de anterior prisão cautelar - notadamente naqueles casos em que o réu já respondia preso ao processo em virtude de prisão em flagrante, de prisão decorrente de pronúncia, ou, como no caso, de prisão preventiva - qualifica-se como título apto a conferir legitimidade jurídica à subsistência da custódia cautelar (RTJ 109/76 - RTJ 122/45 - RTJ 127/144 - RTJ 142/599 – RTJ 144/853 - RTJ 148/231 - RTJ 156/101 - RT 611/431 – RT 746/534, v.g.). (HC 90.179, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 28/8/2013). Quanto às alegadas condições favoráveis, consigne-se que “a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema” (RHC 112.720 – SC, 6.ª T., rel. Laurita Vaz, 25.06.2019). Observa-se que a infração atribuída ao requerente é dotada de grande censurabilidade e gravidade, circunstância que demonstra a potencialidade lesiva da infração noticiada e o desvalor da conduta, que representa uma afronta e destemor em face da lei, o que possibilita a indicação objetiva da necessidade da manutenção da medida constritiva. Ressalte-se que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP não seriam suficientes para afastar o periculum libertatis, devendo-se manter a prisão preventiva para garantia da ordem pública, haja vista que a soltura da requerente, neste momento, resulta em risco à sociedade e à paz social. Anote-se, ainda, que a garantia da ordem pública pode ser invocada não somente para prevenir a reprodução de novos fatos criminosos, mas também para acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do ato praticado capaz, inclusive, de causar instabilidade social e insegurança as pessoas que residem na mesma localidade. Não obstante, repise-se que os motivos determinantes da prisão preventiva do requerente ainda estão presentes, sendo a garantia da ordem pública e para assegurar à aplicação da lei penal, pressuposto delineado pelo art. 312 do CPP que autoriza a manutenção da custódia preventiva, assim, não há de ser revogada a prisão. Assim, pelos fundamentos supracitados e aliado ao parecer do Ministério Público, INDEFIRO de revogação da prisão preventiva c/c pedido subsidiário de aplicação de medida cautelar diversas da prisão do réu JOSIMAR CROCE. INTIMEM-SE. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Após, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Ariquemes/RO, sexta-feira, 14 de julho de 2023. Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz(a) de Direito

17/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSIMAR CROCE em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CESAR EDUARDO MANDUCA PACIOS em 24/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 18/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Mantida a prisão preventida

Indeferido o pedido de #Oculto#

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de parecer

Todas as movimentações(22)