Execução de Título Extrajudicial 7000943-28.2022.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000943-28.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000943-28.2022.8.22.0004. APELANTE: GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº GO61346A, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Polo Passivo: E. L. PEREIRA, EUCIO LEMES PEREIRA APELADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO Vistos. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT recorre da sentença proferida em sede de ação de execução por título extrajudicial proposta em face de E. L. PEREIRA, EUCIO LEMES PEREIRA que homologou acordo e extinguiu o feito, sem custas e honorários. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial para cobrança de Cédula de Crédito Bancário não adimplidos. Após a propositura da ação e citação do requerido, houve acordo extrajudicial firmado entre as partes. Inconformado com a sentença, a Coorperativa apela alegando que o processo não deveria ser extinto, tendo em vista que ainda não houve o adimplemento total do acordo pelo apelado e por isso o processo não poderia ser extinto. Aduz violação ao art. 922 do CPC, posto que as partes requereram a suspensão do processo. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, determinando a suspensão da execução até o cumprimento do acordo parcelado. Inexistiram as Contrarrazões. É o relatório. Decido. Com razão o apelante. Para cumprimento do acordo, as partes requereram a suspensão do processo até final cumprimento da obrigação (ID 19958034). O magistrado a quo homologou o acordo, contudo, extinguiu o processo nos termos do art. 487, III, alínea b do CPC. Homologado o acordo, o feito deveria ser suspenso e não extinto, sobretudo se não evidenciado animus novandi ou quaisquer das hipóteses de extinção da ação. Os artigos 313, II e 922, ambos do CPC permitem a suspensão do processo por convenção das partes e no caso, no acordo há disposição expressa no seguinte sentido: 16 – Diante do exposto, requerem a V. Exa, o recebimento do presente acordo, bem como a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO com fulcro art. 922 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL até o final do cumprimento para os devidos fins de direito. Dessa forma, se vê que a pretensão não era a extinção da ação, mas, sim, a sua suspensão condicionada ao cumprimento do convencionado. Esta Câmara tem se pronunciado a respeito: Apelação cível. Ação monitória. Acordo extrajudicial. Pedido de homologação e suspensão. Extinção do feito. Descabimento. Recurso provido. Havendo acordo entre as partes parcelando o pagamento do débito, com pedido de suspensão do processo até o adimplemento total da avença, deve o processo ser suspenso até o integral cumprimento do acordo. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7040691-47.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 14/09/2021) Apelação cível. Acordo. Intenção de inovar. Ausência. Parcelas. Suspensão. O acordo realizado entre as partes em processo, sem a intenção de inovar, enseja a suspensão do feito nos termos da legislação processual civil. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7013178-72.2018.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 05/05/2020) Apelação cível. Ação monitória. Acordo extrajudicial. Pedido de homologação e suspensão. Extinção do feito. Descabimento. Recurso provido. Evidenciado que o acordo extrajudicial entabulado entre as partes previu o prosseguimento do feito no caso de inadimplemento, bem como a suspensão dos autos condicionada ao pagamento das parcelas, descabida a sentença homologatória que extingue o processo. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7014050-53.2019.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 10/03/2020) Cumpre salientar que no caso de inércia do apelante deve ser este intimado para informar o cumprimento do acordo ou o interesse no prosseguimento do feito, antes de ser determinada a extinção do processo. Do exposto, nos termos do 932 do CPC, dou provimento monocrático ao recurso, para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos mediante a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo entabulado entre as partes, nos termos do art. 922 do CPC. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, remeta-se à origem. Porto Velho, 14 de julho de 2023. Desembargador Alexandre Miguel Relator

17/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de E. L. PEREIRA em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUCIO LEMES PEREIRA em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERSON DA SILVA OLIVEIRA em 25/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Publicado DECISÃO em 30/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de EUCIO LEMES PEREIRA em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de E. L. PEREIRA em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERSON DA SILVA OLIVEIRA em 16/10/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Publicado DECISÃO em 20/09/2023.

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