Mandado de Segurança Cível 7001476-02.2023.8.22.0020 - TJRO

Mandado de Segurança Cível 7001476-02.2023.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTES: PIERONI PARTICIPACOES LTDA, RIO BRANCO 4647 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, PIERONI DAVANSE PARTICIPACOES LTDA, RIO BRANCO 4647 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, DAVANSE PIERONI PARTICIPACOES LTDA, RIO BRANCO 4647 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA-,ADVOGADO DOS IMPETRANTES: FABIANA DINIZ ALVES, OAB nº MG98771 IMPETRADO: MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE- ADVOGADO DO IMPETRADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE DECISÃO IMPETRANTES: PIERONI PARTICIPACOES LTDA, PIERONI DAVANSE PARTICIPACOES LTDA, DAVANSE PIERONI PARTICIPACOES LTDA contra ato do(a) IMPETRADO: MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE ambos qualificados aos autos. Em síntese, alega que o município de forma equivocada declarou que há incidência de ITBI sobre a diferença do valor dos imóveis integralizados no capital social da empresa. É o breve relatório. Decido. No caso dos autos, pretende valer-se o impetrante da medida liminar para assegurar, desde logo, a nomeação ao cargo apontado na exordial. A concessão de liminar em Mandado de Segurança, pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, quais sejam, fundamento relevante, bem como que do ato impugnado possa resultar ineficácia da medida caso seja finalmente deferida. Analisando os argumentos expostos pelo impetrante e os documentos juntados, entendo que não se encontram presentes os requisitos, mormente o de que o ato impugnado possa resultar ineficácia da medida caso seja finalmente deferida, pois o indeferimento da liminar não causará prejuízo substancial ao impetrante, sendo pertinente a vinda das informações do impetrado. Ademais, a medida pleiteada liminarmente pelo impetrante é de caráter satisfativo, sendo vedada a sua concessão em sede de liminar, segundo o disposto no art. 7º, §2º, da Lei n. 12.016/09. O pedido liminar confunde-se com o mérito. Logo, em sendo deferido de plano, implicará o exaurimento precoce do mandamus, o que se afigura impossível. Neste sentido, leia-se o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃOS DA QUARTA TURMA DO STJ. REJEIÇÃO DE TRÊS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.240.404/SP. PEDIDO LIMINAR SATISFATIVO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. NÃO CABIMENTO DA VIA MANDAMENTAL CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267 DO STF. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. IMPETRADO: MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] 7001476-02.2023.8.22.0020 Mandado de Segurança Cível Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra acórdão da Quarta Turma do STJ, sob a relatoria do eminente Ministro Raul Araújo, proferido nos julgamentos relativos aos Edcl nos Edcl nos Edcl no Aglnt no Agravo em Recurso Especial 1.240.404/SP, por suposta omissão na apreciação de tese recursal. HISTÓRICO DA DEMANDA 2. Em síntese, o feito em questão combate três Embargos de Declaração em Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contra acórdão do TJ/SP, que confirmou a extinção, sem resolução do mérito, de Ação Anulatória de arrematação de imóvel ajuizada por D Monteiro da Costa-ME contra o Banco Comercial e de Investimentos Sudameris S/A, devido ao reconhecimento de coisa julgada. 3. Segundo consta, o impetrante teve seu imóvel arrematado em leilão judicial decorrente da execução de título de crédito extrajudicial pelo Banco Comercial e de Investimento Sudameris S.A (atual Banco Santander Brasil S.A), em razão da insolvência em contrato de empréstimo bancário com garantia real. Insatisfeito, moveu ação anulatória de arrematação, a qual foi extinta sem julgamento de mérito DA MEDIDA LIMINAR 4. Preliminarmente, cumpre destacar que o pedido liminar - cassação dos acórdãos vergastados e concessão da segurança - possui nítido caráter satisfativo e confunde-se com o próprio mérito da ação mandamental, o que inviabiliza o seu deferimento, uma vez que o pleito deve ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do writ. Nesse sentido: RMS 61025/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 13/9/2019 (omissis) (STJ - MS: 25244 SP 2019/0168025-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/12/2019, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 08/05/2020) Grifei. Cito, ainda, o seguinte julgado do Eg. TJRO: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE ARGUMENTOS QUE IMPLIQUEM JULGAMENTO DO PRÓPRIO MÉRITO DA LIDE PRINCIPAL. IMPROVIDO. Em sede de agravo de instrumento sobre o não deferimento de liminar em 1º grau, deve o julgador se ater à análise dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, previstos no art. 273 do CPC, de modo que a ausência de um desses elementos implica na sua não concessão. Estes pressupostos devem ser evidenciados conjuntamente, pelo que, em via oblíqua, tornar-se-á defesa a concessão da liminar. A medida cautelar que, na prática, demonstra ter caráter nitidamente satisfativo, não se mostra compatível com a natureza da tutela cautelar, que existe apenas como instrumento assecuratório para uma melhor e mais eficaz atuação do processo de mérito. (TJRO - 2ª Câmara Especial - Agravo de Instrumento nº. 0014912-67.20108.22.0000 – Rel. Des. Rowilson Teixeira – j. 29 de março de 2011). Grifei. Diante das informações nos autos, não se mostra recomendável resolver as questões aqui postas em sede de cognição sumária, uma vez que o pedido liminar é o mesmo do pedido de mérito da ação principal. 1) Ante ao exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. 2) Notifique-se a(s) autoridade(s) coatora(s) do conteúdo da petição inicial, bem como da presente decisão, anexando cópia da inicial e dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que achar necessárias (art. 7º, inciso I, Lei n. 12.016/09). 3) Dê-se ciência do feito ao Procurador Municipal, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II, Lei n. 12.016/09). 4) Findo o referido prazo, com ou sem as informações da autoridade coatora, dê-se vistas ao Ministério Público, para que se manifeste, em 10 dias (art. 12, mesmo Códex). Somente após, voltem os autos conclusos para decisão. Pratique-se e expeça-se o necessário, servindo a presente de carta/mandado de intimação/notificação e demais comunicações. A presente serve como mandado Autoridade Coatora: Intime-se, ainda, o Procurador do Município Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 14 de julho de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

17/07/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAVANSE PIERONI PARTICIPACOES LTDA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PIERONI DAVANSE PARTICIPACOES LTDA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PIERONI PARTICIPACOES LTDA em 28/04/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo de triagem

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PIERONI PARTICIPACOES LTDA em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PIERONI DAVANSE PARTICIPACOES LTDA em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAVANSE PIERONI PARTICIPACOES LTDA em 03/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(30)