Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000502-75.2017.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2017

Valor da Causa

R$ 11.356,00

Órgão julgador

Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica

Partes do Processo

ILSON GOMES FILHO

CPF

Autor

INSS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NATHALIA FRANCO BORGHETTI

OAB/RO 5965·CPF·Representa: Autor

JUAREZ ROSA DA SILVA

OAB/AM 18060·CPF·Representa: Autor

ANTONIO MAX ROSSENDY ROSA

OAB/RO 7024·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 07:41

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 03:03

Decorrido prazo de ILSON GOMES FILHO em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

04/02/2026, 00:00

Publicado SENTENÇA em 05/02/2026.

04/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 12:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/02/2026, 12:26

Conclusos para julgamento

02/02/2026, 09:17

Decorrido prazo de ILSON GOMES FILHO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

16/01/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

16/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 07:27

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:02

Decorrido prazo de ILSON GOMES FILHO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:30

Todas as movimentações(196)

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 07:41

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 03:03

Decorrido prazo de ILSON GOMES FILHO em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Documentos

SENTENÇA

•03/02/2026, 12:26

DECISÃO

•30/10/2025, 20:34

04/02/2026, 00:00

Publicado SENTENÇA em 05/02/2026.

04/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 12:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/02/2026, 12:26

Conclusos para julgamento

02/02/2026, 09:17

Decorrido prazo de ILSON GOMES FILHO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

16/01/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

16/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 07:27

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:02

Decorrido prazo de ILSON GOMES FILHO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 07:43

Juntada de Petição de outros documentos

08/12/2025, 17:40

Expedição de Alvará.

08/12/2025, 08:45

Processo Desarquivado

05/12/2025, 08:29

Juntada de certidão

04/12/2025, 09:43

Decorrido prazo de ILSON GOMES FILHO em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:26

Arquivado Provisoriamente

03/11/2025, 07:35

Publicado DECISÃO em 31/10/2025.

31/10/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/10/2025, 01:52

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 20:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/10/2025, 20:34

Expedição de INTIMAÇÃO.

30/10/2025, 20:34

Conclusos para decisão

23/10/2025, 09:29

Juntada de certidão

23/10/2025, 09:28

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:07

Decorrido prazo de ILSON GOMES FILHO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:13

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:30

Decorrido prazo de ILSON GOMES FILHO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:40

Publicado INTIMAÇÃO em 12/09/2025.

12/09/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/09/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 12:38

Juntada de certidão

11/09/2025, 12:17

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/09/2025, 06:05

Publicado SENTENÇA em 09/09/2025.

09/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/09/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas

08/09/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 14:09

Conclusos para decisão

08/09/2025, 06:23

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:36

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 17:26

Decorrido prazo de ILSON GOMES FILHO em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/08/2025, 00:46

Publicado INTIMAÇÃO em 21/08/2025.

21/08/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 09:23

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 09:23

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:14

Realizado Cálculo de Liquidação

23/07/2025, 11:00

Decorrido prazo de ILSON GOMES FILHO em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

09/07/2025, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2025, 02:12

Publicado DECISÃO em 27/06/2025.

27/06/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2025, 14:22

Conclusos para decisão

25/06/2025, 12:38

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 16:07

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 02:49

Decorrido prazo de ILSON GOMES FILHO em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/05/2025, 01:19

Publicado INTIMAÇÃO em 27/05/2025.

27/05/2025, 01:18

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 11:11

Processo Desarquivado

23/04/2025, 13:49

Juntada de acórdão

23/04/2025, 13:48

Arquivado Definitivamente

05/04/2022, 11:46

Juntada de certidão

05/04/2022, 11:46

Processo Desarquivado

05/04/2022, 11:46

Arquivado Provisoriamente

05/05/2021, 17:49

Juntada de documento de comprovação

05/05/2021, 17:48

Juntada de Petição de PETIÇÃO

28/03/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 11:11

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 00:32

Juntada de Petição de recurso

11/02/2021, 23:41

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.

15/01/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/01/2021, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ILSON GOMES FILHO, LINHA MP 31, LOTE 175, GLEBA 02, KM 30 s/n, ZONA RUR Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 7000502-75.2017.8.22.0019 Classe: Cumprimento de sentença Assunto:Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Citação

14/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 16:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/12/2020, 09:07

Conclusos para julgamento

03/12/2020, 16:59

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 16:05

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 17:12

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 13:31

Outras Decisões

29/09/2020, 16:59

Conclusos para decisão

29/09/2020, 16:06

Juntada de Petição de petição

24/09/2020, 22:27

Publicado INTIMAÇÃO em 18/09/2020.

17/09/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/09/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 11:58

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 11:58

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 17:16

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 17:16

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 17:16

Julgado procedente o pedido

01/09/2020, 12:25

Conclusos para decisão

01/09/2020, 11:20

Decorrido prazo de ILSON GOMES FILHO em 27/08/2020 23:59:59.

31/08/2020, 09:06

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 13:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

09/08/2020, 19:55

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 15:36

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/06/2020, 15:33

Outras Decisões

19/06/2020, 17:08

Conclusos para decisão

18/06/2020, 21:32

Processo Desarquivado

18/06/2020, 10:36

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

16/06/2020, 16:11

Arquivado Definitivamente

10/03/2020, 08:48

Decorrido prazo de ILSON GOMES FILHO em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/02/2020, 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 02/03/2020.

28/02/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 17:46

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2020, 11:03

Juntada de Petição de petição

27/01/2020, 17:36

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/11/2019 23:59:59.

23/01/2020, 10:35

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 15:29

Juntada de certidão

29/10/2019, 15:28

Outras Decisões

17/10/2019, 10:55

Conclusos para decisão

14/10/2019, 09:52

Juntada de Petição de petição

07/10/2019, 20:59

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 00:20

Decorrido prazo de ILSON GOMES FILHO em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/08/2019, 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 19/08/2019.

15/08/2019, 00:41

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 09:33

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 09:33

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 09:33

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 09:33

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 09:33

Embargos de Declaração Acolhidos

07/08/2019, 09:46

Decorrido prazo de INSS em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 00:43

Conclusos para julgamento

18/06/2019, 12:13

Decorrido prazo de ILSON GOMES FILHO em 10/06/2019 23:59:59.

11/06/2019, 01:57

Decorrido prazo de INSS em 06/06/2019 23:59:59.

07/06/2019, 03:44

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 12:20

Juntada de Petição de recurso

18/05/2019, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/05/2019, 01:37

Publicado INTIMAÇÃO em 20/05/2019.

17/05/2019, 01:37

Expedição de Outros documentos.

15/05/2019, 18:07

Expedição de Outros documentos.

15/05/2019, 18:07

Expedição de Outros documentos.

15/05/2019, 18:07

Expedição de Outros documentos.

15/05/2019, 18:07

Expedição de Outros documentos.

15/05/2019, 18:07

Embargos de Declaração Acolhidos

15/05/2019, 12:31

Juntada de Petição de petição

10/04/2019, 16:26

Juntada de outros documentos

12/11/2018, 10:20

Conclusos para decisão

16/10/2018, 15:41

Juntada de Petição de outras peças

15/10/2018, 10:33

Expedição de Outros documentos.

10/10/2018, 10:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/10/2018, 16:49

Publicado INTIMAÇÃO em 01/10/2018.

28/09/2018, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/09/2018, 13:27

Expedição de Outros documentos.

27/09/2018, 11:18

Julgado procedente o pedido

25/09/2018, 22:23

Conclusos para julgamento

25/09/2018, 08:55

Conclusos para decisão

10/04/2018, 11:41

Juntada de certidão

10/04/2018, 11:40

Juntada de outros documentos

27/03/2018, 17:50

Expedição de Outros documentos.

27/03/2018, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2018, 20:07

Juntada de outros documentos

12/03/2018, 12:23

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/02/2018 23:59:59.

09/02/2018, 11:47

Conclusos para decisão

08/02/2018, 13:15

Juntada de Petição de petição

06/02/2018, 12:45

Expedição de Outros documentos.

15/01/2018, 08:35

Juntada de Petição de petição

12/01/2018, 12:31

Juntada de certidão

12/12/2017, 07:21

Expedição de Outros documentos.

11/12/2017, 09:17

Juntada de outras peças

11/12/2017, 09:14

Juntada de outros documentos

09/11/2017, 18:48

Juntada de Petição de petição

24/08/2017, 17:36

Juntada de Petição de outras peças

17/08/2017, 10:10

Expedição de Outros documentos.

10/08/2017, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2017, 17:44

Conclusos para decisão

01/08/2017, 11:44

Juntada de certidão

01/08/2017, 11:44

Juntada de Petição de outras peças

14/07/2017, 10:43

Juntada de Petição de petição

05/07/2017, 16:55

Expedição de Outros documentos.

03/07/2017, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2017, 19:39

Conclusos para despacho

02/05/2017, 13:03

Juntada de Petição de petição

27/04/2017, 09:24

Expedição de Outros documentos.

23/03/2017, 16:48

Juntada de Petição de contestação

20/03/2017, 14:40

Expedição de Outros documentos.

17/03/2017, 11:53

Concedida a Antecipação de tutela

16/03/2017, 10:42

Conclusos para despacho

13/03/2017, 17:41

Distribuído por sorteio

13/03/2017, 17:41

SENTENÇA

•08/09/2025, 14:09

DECISÃO

•26/06/2025, 14:22

ACÓRDÃO

•23/04/2025, 13:48

SENTENÇA

•14/12/2020, 09:06

DECISÃO

•29/09/2020, 16:59

SENTENÇA

•01/09/2020, 12:25

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/08/2020, 19:55

DECISÃO

•19/06/2020, 17:08

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/06/2020, 16:11

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/06/2020, 16:11

DECISÃO

•17/10/2019, 10:55

SENTENÇA

•07/08/2019, 09:46

SENTENÇA

•15/05/2019, 12:31

Todos os documentos(22)

SENTENÇA

•03/02/2026, 12:26

DECISÃO

•30/10/2025, 20:34

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•08/09/2025, 14:09

DECISÃO

•26/06/2025, 14:22

ACÓRDÃO

•23/04/2025, 13:48

SENTENÇA

•14/12/2020, 09:06

DECISÃO

•29/09/2020, 16:59

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•01/09/2020, 12:25

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/08/2020, 19:55

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•19/06/2020, 17:08

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/06/2020, 16:11

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/06/2020, 16:11

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•17/10/2019, 10:55

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•07/08/2019, 09:46

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•15/05/2019, 12:31

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•25/09/2018, 22:23

OUTROS DOCUMENTOS

•27/03/2018, 17:50

OUTROS DOCUMENTOS

•27/03/2018, 17:50

DECISÃO

•20/03/2018, 20:07

DECISÃO

•07/08/2017, 17:43

DECISÃO

•30/06/2017, 19:36

DECISÃO

•16/03/2017, 10:42