Execução Fiscal 0009821-46.2013.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 0009821-46.2013.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:19

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:06

Arquivado Definitivamente

18/07/2023, 10:34

Juntada de certidão

18/07/2023, 10:34

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/07/2023, 10:33

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2023, 19:13

Publicado INTIMAÇÃO em 18/07/2023.

17/07/2023, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009821-46.2013.8.22.0014. EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADO: SUPERMERCADO BRAMBILA LTDA, AVENIDA JOSÉ DO PATROCÍNIO 2216 CENTRO (S-01) - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 21.222,23 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Polo Ativo: Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Rondônia contra Supermercado Brambila LTDA, objetivando a cobrança de dívida ativa representada pela certidão que acompanha a petição inicial. O processo foi suspenso nos termos do caput do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80 e, passado o prazo de 1 (um) ano, foi determinado o arquivamento dos autos com base no § 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Vieram os autos conclusos. Decido. No caso dos autos, o processo foi arquivado com fundamento no § 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, ante a não localização de bens passíveis de penhora, o qual se encontra nesta situação há mais de cinco anos. Por tal motivo, o processo deve ser extinto em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. As decisões dos Tribunais costumam ser no seguinte sentido: Consuma-se a PRESCRIÇÃO do crédito fiscal se, suspensa a execução, o Fisco permanece inerte além de 05 (cinco) anos, por isso que a norma do art. 174 do CTN, hierarquicamente superior, prevalece sobre o art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Fonte site www. Tj.ro.gov.br. Processo Origem 001.1994.011675-9 – Porto Velho/RO (1ª Vara de Execuções Fisca). Relator: Desembargador Eliseu Fernandes. Assim, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE sob a Certidão de Dívida Ativa de nº. 20120200001995 e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO com improcedência do mérito da execução. Deixo de encaminhar o feito para reexame necessário, em razão do que dispõe o art. 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 5º da ei Estadual n.º 3.896/2016. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Vilhena/RO, 22 de maio de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 11:36

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/06/2023, 19:33

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/06/2023, 19:33

Juntada de Petição de petição

09/06/2023, 19:33

Juntada de certidão

25/05/2023, 14:53

Documentos

SENTENÇA

•22/05/2023, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009821-46.2013.8.22.0014. EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADO: SUPERMERCADO BRAMBILA LTDA, AVENIDA JOSÉ DO PATROCÍNIO 2216 CENTRO (S-01) - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 21.222,23 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Polo Ativo: Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Rondônia contra Supermercado Brambila LTDA, objetivando a cobrança de dívida ativa representada pela certidão que acompanha a petição inicial. O processo foi suspenso nos termos do caput do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80 e, passado o prazo de 1 (um) ano, foi determinado o arquivamento dos autos com base no § 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Vieram os autos conclusos. Decido. No caso dos autos, o processo foi arquivado com fundamento no § 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, ante a não localização de bens passíveis de penhora, o qual se encontra nesta situação há mais de cinco anos. Por tal motivo, o processo deve ser extinto em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. As decisões dos Tribunais costumam ser no seguinte sentido: Consuma-se a PRESCRIÇÃO do crédito fiscal se, suspensa a execução, o Fisco permanece inerte além de 05 (cinco) anos, por isso que a norma do art. 174 do CTN, hierarquicamente superior, prevalece sobre o art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Fonte site www. Tj.ro.gov.br. Processo Origem 001.1994.011675-9 – Porto Velho/RO (1ª Vara de Execuções Fisca). Relator: Desembargador Eliseu Fernandes. Assim, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE sob a Certidão de Dívida Ativa de nº. 20120200001995 e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO com improcedência do mérito da execução. Deixo de encaminhar o feito para reexame necessário, em razão do que dispõe o art. 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 5º da ei Estadual n.º 3.896/2016. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Vilhena/RO, 22 de maio de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado INTIMAÇÃO em 18/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(26)