Execução de Título Extrajudicial 7005729-85.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialIntimação / NotificaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2022

Valor da Causa

R$ 18.572,62

Órgão julgador

Vilhena - Juizado Especial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ANA PAULA VARGAS VACCARO SCHREINER em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 22:23

Decorrido prazo de THIAGO FERNANDES BECKER em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:24

Decorrido prazo de PATRICIA DE LIMA LISBOA em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:03

Decorrido prazo de PATRICIA DE LIMA LISBOA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 01:04

Decorrido prazo de ANA PAULA VARGAS VACCARO SCHREINER em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 01:02

Decorrido prazo de THIAGO FERNANDES BECKER em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:56

Publicado DESPACHO em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA PAULA VARGAS VACCARO SCHREINER, AVENIDA LUIZ MAZIERO 3756 JARDIM AMÉRICA - 76989-001 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: THIAGO FERNANDES BECKER, OAB nº RO6839 PATRICIA DE LIMA LISBOA, ARGEU BERNARDES 878 JARDIM AMÉRICA - 76989-001 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) valor da causa: R$ 18.572,62 DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Em sua última petição a exequente insurge-se contra a extinção da execução, apontando, porém, uma premissa equivocada: a de que a extinção teria ocorrido por desídia. A situação é diversa. A sentença foi expressa que a extinção foi motivada por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, §4 da Lei 9.099/95, expressamente mencionado na sentença, regra própria do regime dos Juizados, diversa, pois, daquelas invocadas pela parte fazendo menção ao CPC de 1.973. Ademais, não é instrumento hábil à modificação de sentença por mera petição, que tampouco interrompeu ou suspendeu o prazo de interposição de eventual recurso. Assim, a sentença transitou em julgado. Em que pese a sentença ter oportunizado o desarquivamento dos autos, se localizados bens da parte executada, todavia, pressuposto para desarquivamento é a indicação de bens, o que não ocorreu no caso concreto, e não diligências do Juízo, conforme requereu a parte credora, através de reiterados pedidos de busca de valores pelo sistema SISBAJUD. Arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Vilhena, 12 de setembro de 2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7005729-85.2022.8.22.0014 Execução de Título Extrajudicial

13/09/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

12/09/2023, 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2023, 10:54

Decorrido prazo de PATRICIA DE LIMA LISBOA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:23

Conclusos para decisão

27/07/2023, 09:14

Todas as movimentações(51)

Decorrido prazo de ANA PAULA VARGAS VACCARO SCHREINER em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 22:23

Decorrido prazo de THIAGO FERNANDES BECKER em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:24

Decorrido prazo de PATRICIA DE LIMA LISBOA em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:03

Decorrido prazo de PATRICIA DE LIMA LISBOA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 01:04

Decorrido prazo de ANA PAULA VARGAS VACCARO SCHREINER em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 01:02

Decorrido prazo de THIAGO FERNANDES BECKER em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:56

Publicado DESPACHO em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA PAULA VARGAS VACCARO SCHREINER, AVENIDA LUIZ MAZIERO 3756 JARDIM AMÉRICA - 76989-001 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: THIAGO FERNANDES BECKER, OAB nº RO6839 PATRICIA DE LIMA LISBOA, ARGEU BERNARDES 878 JARDIM AMÉRICA - 76989-001 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) valor da causa: R$ 18.572,62 DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Em sua última petição a exequente insurge-se contra a extinção da execução, apontando, porém, uma premissa equivocada: a de que a extinção teria ocorrido por desídia. A situação é diversa. A sentença foi expressa que a extinção foi motivada por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, §4 da Lei 9.099/95, expressamente mencionado na sentença, regra própria do regime dos Juizados, diversa, pois, daquelas invocadas pela parte fazendo menção ao CPC de 1.973. Ademais, não é instrumento hábil à modificação de sentença por mera petição, que tampouco interrompeu ou suspendeu o prazo de interposição de eventual recurso. Assim, a sentença transitou em julgado. Em que pese a sentença ter oportunizado o desarquivamento dos autos, se localizados bens da parte executada, todavia, pressuposto para desarquivamento é a indicação de bens, o que não ocorreu no caso concreto, e não diligências do Juízo, conforme requereu a parte credora, através de reiterados pedidos de busca de valores pelo sistema SISBAJUD. Arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Vilhena, 12 de setembro de 2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7005729-85.2022.8.22.0014 Execução de Título Extrajudicial

13/09/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

12/09/2023, 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2023, 10:54

Decorrido prazo de PATRICIA DE LIMA LISBOA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:23

Conclusos para decisão

27/07/2023, 09:14

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 19:00

Publicado SENTENÇA em 18/07/2023.

17/07/2023, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANA PAULA VARGAS VACCARO SCHREINER, AVENIDA LUIZ MAZIERO 3756 JARDIM AMÉRICA - 76989-001 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: THIAGO FERNANDES BECKER, OAB nº RO6839 EXECUTADO: PATRICIA DE LIMA LISBOA, ARGEU BERNARDES 878 JARDIM AMÉRICA - 76989-001 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 18.572,62 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da LJE. Decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7005729-85.2022.8.22.0014 Execução de Título Extrajudicial Indefiro o pedido de id 87371036 porque, em tese, os bens que guarnecem a residência são considerados indispensáveis ao lar e portanto impenhoráveis. Ademais, foram realizadas tentativas de penhora pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas infrutíferas. Diante disso, o presente processo deve ser extinto, e assim o declaro com fundamento no artigo 53, §4º, da LJE, eis que a executada não possui outros bens para a satisfação da exequente. Em casos como tais a lei permite a extinção do feito de imediato, evitando-se sua eternização, com prejuízo às partes e à própria justiça. Assim, diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de seu mérito, nos termos do artigo 53, §4º, da LJE, podendo a parte exequente promover o desarquivamento e prosseguimento do feito, se localizados bens da parte executada. Registro que não há prejuízo efetivo para a parte, posto que poderá o feito ser movimentado livremente caso encontrado bens. Publicação e registros automáticos. Intimem-se as partes. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Aguarde-se o decurso de prazo recursal, caso nada seja requerido, certifique-se o trânsito e arquive-se. Cumpra-se, servindo cópia como mandado. Vilhena, 14 de julho de 2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 12:20

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

14/07/2023, 12:20

Decorrido prazo de PATRICIA DE LIMA LISBOA em 08/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:21

Decorrido prazo de PATRICIA DE LIMA LISBOA em 08/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:11

Decorrido prazo de PATRICIA DE LIMA LISBOA em 08/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:10

Decorrido prazo de PATRICIA DE LIMA LISBOA em 08/03/2023 23:59.

11/03/2023, 01:48

Decorrido prazo de PATRICIA DE LIMA LISBOA em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 01:08

Conclusos para despacho

02/03/2023, 13:56

Juntada de Petição de petição

21/02/2023, 23:05

Publicado DESPACHO em 06/02/2023.

03/02/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/02/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas

01/02/2023, 14:46

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 18:40

Decorrido prazo de PATRICIA DE LIMA LISBOA em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:12

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 12:38

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 12:37

Mandado devolvido sorteio

12/09/2022, 09:27

Conclusos para despacho

02/09/2022, 13:37

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 13:27

Decorrido prazo de PATRICIA DE LIMA LISBOA em 19/07/2022 23:59.

25/07/2022, 15:27

Decorrido prazo de PATRICIA DE LIMA LISBOA em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 19:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/07/2022, 08:47

Expedição de Mandado.

05/07/2022, 07:46

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

23/06/2022, 13:34

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 17:11

Publicado DESPACHO em 23/06/2022.

22/06/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/06/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2022, 16:40

Conclusos para despacho

14/06/2022, 12:06

Distribuído por sorteio

14/06/2022, 12:05

Documentos

DESPACHO

•12/09/2023, 10:54

DESPACHO

•12/09/2023, 10:54

SENTENÇA

•14/07/2023, 12:20

DESPACHO

•01/02/2023, 14:46

DESPACHO

•20/06/2022, 16:40