Procedimento Comum Cível 7003673-67.2017.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003673-67.2017.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2023, 09:25

Juntada de certidão trânsito em julgado

22/08/2023, 08:58

Decorrido prazo de GIVALDO RODRIGUES DE SOUZA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:22

Decorrido prazo de SERGIO MARTINS em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 09:59

Publicado DECISÃO em 18/07/2023.

17/07/2023, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: GIVALDO RODRIGUES DE SOUZA Advogado: SERGIO MARTINS, OAB nº RO3215 Parte requerida: JENIVAL FERREIRA LIMA, REGINADA ALVES ROLIM FERREIRA Advogado: LUIZ EDUARDO STAUT, OAB nº RO882 DECISÃO AUTOR: GIVALDO RODRIGUES DE SOUZA, CPF nº 70085650200, LH 25 km 5 ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: JENIVAL FERREIRA LIMA, CPF nº 46923888204, AV MANAUS 5711 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, REGINADA ALVES ROLIM FERREIRA, CPF nº DESCONHECIDO, AV. MANAUS 5711 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003673-67.2017.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 70.000,00 Parte Trata-se de embargos de declaração opostos por JENIVAL FERREIRA LIMA em face da sentença de extinção de ID. 80240214, alegando, em síntese, que há omissão/erro material no decisum, considerando que deixou de condenar a parte autora a arcar com os ônus sucumbenciais, já que deu causa à extinção do processo ao abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Intimado, o embargado quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido. Decido. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para fins de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão, ou corrigir erro material. De fato, assiste razão à parte embargante, pois há erro material no decisum no que se refere aos ônus sucumbenciais. Isso porque, o art. 485, §2º do CPC prevê expressamente que quanto ao inciso III, ou seja, na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa pelo requerente, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. Trata-se, em verdade, de aplicação do princípio da causalidade. Tendo a parte autora dado causa à extinção do presente feito, deve arcar com os encargos decorrentes, tal como previsto no dispositivo legal supracitado. Registro, ademais, que apesar de intimado acerca dos embargos de declaração em análise, novamente o autor quedou-se inerte, apenas reforçando a situação fática de que literalmente abandonou a presente demanda. Assim, sem mais delongas, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e DOU-LHES PROVIMENTO para fins de corrigir o erro material apontado, CONCEDENDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES a fim de modificar a sentença de ID. 80240214, de modo que onde se lê: Sem custas e honorários. LEIA-SE: Considerando o princípio da causalidade, nos termos do art. 485, §2º, do CPC, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado dos requeridos, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §§2º, 6º e 6º-A do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa (art. 98, §3º, do CPC), em virtude de se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça (ID. 11703486). Permanecem inalterados os demais termos da sentença de ID. 80240214. Intimem-se as partes, por seus advogados. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 14 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 12:59

Embargos de declaração acolhidos

14/07/2023, 12:59

Conclusos para decisão

09/01/2023, 15:32

Decorrido prazo de SERGIO MARTINS em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 09:57

Decorrido prazo de GIVALDO RODRIGUES DE SOUZA em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 09:48

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 09:18

Publicado DESPACHO em 14/10/2022.

13/10/2022, 18:13

Documentos

DECISÃO

•14/07/2023, 12:59

DESPACHO

•11/10/2022, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: GIVALDO RODRIGUES DE SOUZA Advogado: SERGIO MARTINS, OAB nº RO3215 Parte requerida: JENIVAL FERREIRA LIMA, REGINADA ALVES ROLIM FERREIRA Advogado: LUIZ EDUARDO STAUT, OAB nº RO882 DECISÃO AUTOR: GIVALDO RODRIGUES DE SOUZA, CPF nº 70085650200, LH 25 km 5 ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: JENIVAL FERREIRA LIMA, CPF nº 46923888204, AV MANAUS 5711 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, REGINADA ALVES ROLIM FERREIRA, CPF nº DESCONHECIDO, AV. MANAUS 5711 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003673-67.2017.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 70.000,00 Parte Trata-se de embargos de declaração opostos por JENIVAL FERREIRA LIMA em face da sentença de extinção de ID. 80240214, alegando, em síntese, que há omissão/erro material no decisum, considerando que deixou de condenar a parte autora a arcar com os ônus sucumbenciais, já que deu causa à extinção do processo ao abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Intimado, o embargado quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido. Decido. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para fins de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão, ou corrigir erro material. De fato, assiste razão à parte embargante, pois há erro material no decisum no que se refere aos ônus sucumbenciais. Isso porque, o art. 485, §2º do CPC prevê expressamente que quanto ao inciso III, ou seja, na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa pelo requerente, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. Trata-se, em verdade, de aplicação do princípio da causalidade. Tendo a parte autora dado causa à extinção do presente feito, deve arcar com os encargos decorrentes, tal como previsto no dispositivo legal supracitado. Registro, ademais, que apesar de intimado acerca dos embargos de declaração em análise, novamente o autor quedou-se inerte, apenas reforçando a situação fática de que literalmente abandonou a presente demanda. Assim, sem mais delongas, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e DOU-LHES PROVIMENTO para fins de corrigir o erro material apontado, CONCEDENDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES a fim de modificar a sentença de ID. 80240214, de modo que onde se lê: Sem custas e honorários. LEIA-SE: Considerando o princípio da causalidade, nos termos do art. 485, §2º, do CPC, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado dos requeridos, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §§2º, 6º e 6º-A do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa (art. 98, §3º, do CPC), em virtude de se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça (ID. 11703486). Permanecem inalterados os demais termos da sentença de ID. 80240214. Intimem-se as partes, por seus advogados. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 14 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de GIVALDO RODRIGUES DE SOUZA em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO MARTINS em 08/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 18/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SERGIO MARTINS em 08/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de GIVALDO RODRIGUES DE SOUZA em 08/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 14/10/2022.

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