Execução Fiscal 7008800-44.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2021

Valor da Causa

R$ 1.355,03

Órgão julgador

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Rolim de Moura - 1ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

27/05/2025, 08:18

Juntada de certidão

12/12/2024, 07:57

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:20

Juntada de Petição de outras peças

17/01/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 07:42

Publicado DECISÃO em 30/11/2023.

30/11/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 01:27

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 12:50

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7010917-71.2022.8.22.0010

29/11/2023, 12:50

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 09/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:17

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 10:15

Decorrido prazo de IVONILDES GOMES PATRIOTA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:23

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:22

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:21

Conclusos para despacho

04/10/2023, 13:42

Todas as movimentações(112)

Juntada de certidão

27/05/2025, 08:18

Juntada de certidão

12/12/2024, 07:57

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:20

Juntada de Petição de outras peças

17/01/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DECISÃO

•29/11/2023, 12:50

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/10/2023, 10:16

04/12/2023, 07:42

Publicado DECISÃO em 30/11/2023.

30/11/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 01:27

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 12:50

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7010917-71.2022.8.22.0010

29/11/2023, 12:50

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 09/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:17

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 10:15

Decorrido prazo de IVONILDES GOMES PATRIOTA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:23

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:22

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:21

Conclusos para despacho

04/10/2023, 13:42

Juntada de Petição de outros documentos

04/10/2023, 12:03

Juntada de informação

19/09/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 07:13

Publicado DECISÃO em 15/09/2023.

15/09/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

15/09/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102 Advogado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394, IVONILDES GOMES PATRIOTA, OAB nº GO28899 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008800-44.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.355,03 Parte Vistos. Sobreveio comunicação a este Juízo, nos autos do processo de n. 7010917-71.2022.8.22.0010 (ID. 94560604 do mencionado processo), quanto a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (0803850-40.2023.8.22.0000), que deferiu parcialmente a antecipação da tutela para que, até o julgamento da ação anulatória, sejam suspensos, apenas, os atos de constrição e expropriação do patrimônio do devedor nas execuções fiscais que tratam do lançamento de IPTU sobre imóveis indisponíveis do loteamento residencial Cidade Jardim I e II. Registra-se que os "imóveis indisponíveis" objetos da ação anulatória dizem respeito às Quadras 35 em diante do Loteamento Residencial Cidade Jardim I e II. Desta forma, considerando que o crédito tributário ora executado se refere à imóvel localizado entre as quadras supracitadas, suspendo o presente feito até o julgamento da ação anulatória n. 7010917-71.2022.8.22.0010. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 14 de setembro de 2023. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz de Direito

15/09/2023, 00:00

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7010917-71.2022.8.22.0010

14/09/2023, 09:39

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 09:39

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7010917-71.2022.8.22.0010

14/09/2023, 09:39

Conclusos para despacho

23/08/2023, 09:21

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 23:07

Decorrido prazo de IVONILDES GOMES PATRIOTA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:22

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:18

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 11:47

Publicado DECISÃO em 18/07/2023.

17/07/2023, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102 Advogado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394, IVONILDES GOMES PATRIOTA, OAB nº GO28899 DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102, AV BURITIS s/n, CASA RESIDENCIAL CIDADE JARDIM - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7008800-44.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.355,03 Parte Vistos. Defiro o pedido de penhora online formulado. Deixo de aplicar o regramento previsto no Código de Processo Civil (art.854 e seguintes), em razão do rito próprio das ações de execução fiscal, previsto na Lei 6.830/80. Por esta razão, determinei a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, que foi devidamente cumprida, conforme extrato em anexo, restando infrutífera. Assim, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, indicando medidas concretas para a satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 14 de julho de 2023 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/07/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 12:59

Juntada de certidão

21/06/2023, 08:27

Conclusos para decisão

23/05/2023, 09:25

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 15:04

Juntada de informação

16/05/2023, 13:35

Juntada de certidão

11/05/2023, 10:59

Decorrido prazo de IVONILDES GOMES PATRIOTA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:48

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:47

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:43

Publicado DECISÃO em 14/04/2023.

14/04/2023, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 19:58

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 12:02

Juntada de certidão

13/04/2023, 12:01

Desentranhado o documento

13/04/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 12:21

Rejeitada a exceção de pré-executividade

12/04/2023, 12:21

Conclusos para despacho

27/03/2023, 10:02

Juntada de Petição de petição

26/03/2023, 23:16

Juntada de Petição de outras peças

24/03/2023, 11:27

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 13/03/2023 23:59.

21/03/2023, 08:54

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 13/03/2023 23:59.

18/03/2023, 13:15

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 13/03/2023 23:59.

18/03/2023, 11:19

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 13/03/2023 23:59.

18/03/2023, 10:52

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 13/03/2023 23:59.

16/03/2023, 04:45

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 13/03/2023 23:59.

16/03/2023, 02:56

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 13/03/2023 23:59.

16/03/2023, 02:27

Juntada de certidão

15/03/2023, 19:24

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 02:20

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 02:03

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 08:39

Publicado DESPACHO em 16/02/2023.

15/02/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/02/2023, 01:57

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2023, 13:13

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 12:23

Conclusos para despacho

07/02/2023, 12:50

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 13:54

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:25

Publicado INTIMAÇÃO em 07/12/2022.

06/12/2022, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/12/2022, 03:05

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 11:28

Recebidos os autos

05/12/2022, 11:26

Juntada de termo de triagem

21/10/2022, 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/05/2022, 12:44

Juntada de Petição de contrarrazões

06/05/2022, 11:04

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 05/04/2022 23:59.

28/04/2022, 23:01

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 05/04/2022 23:59.

28/04/2022, 22:59

Publicado INTIMAÇÃO em 18/04/2022.

13/04/2022, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 04:23

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 11:05

Juntada de Petição de recurso

07/04/2022, 08:49

Extinto os autos em razão de perda de objeto

11/03/2022, 07:40

Publicado SENTENÇA em 14/03/2022.

11/03/2022, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022, 04:14

Extinto os autos em razão de perda de objeto

10/03/2022, 12:19

Extinto os autos em razão de perda de objeto

10/03/2022, 12:19

Extinto os autos em razão de perda de objeto

10/03/2022, 12:19

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 12:19

Extinto os autos em razão de perda de objeto

10/03/2022, 12:19

Conclusos para decisão

09/03/2022, 18:09

Juntada de certidão

03/03/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 07:41

Mandado devolvido dependência

22/02/2022, 11:39

Juntada de Petição de diligência

22/02/2022, 11:39

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/02/2022, 08:46

Expedição de Mandado.

09/02/2022, 07:35

Publicado DESPACHO em 10/02/2022.

09/02/2022, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 03:42

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 10:45

Outras Decisões

08/02/2022, 10:45

Conclusos para despacho

07/02/2022, 11:33

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 10:12

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 09:37

Outras Decisões

26/11/2021, 13:33

Conclusos para despacho

24/11/2021, 12:55

Distribuído por sorteio

24/11/2021, 12:55

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/10/2023, 10:16

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/10/2023, 10:16

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/10/2023, 10:15

INFORMAÇÃO

•19/09/2023, 12:10

DECISÃO

•14/09/2023, 09:39

DECISÃO

•14/09/2023, 09:39

DECISÃO

•14/07/2023, 12:59

DECISÃO

•21/06/2023, 08:27

INFORMAÇÃO

•16/05/2023, 13:35

DECISÃO

•12/04/2023, 12:21

DESPACHO

•14/02/2023, 13:13

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•09/02/2023, 12:24

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•09/02/2023, 12:24

Todos os documentos(26)

DECISÃO

•29/11/2023, 12:50

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/10/2023, 10:16

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/10/2023, 10:16

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/10/2023, 10:16

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/10/2023, 10:15

INFORMAÇÃO

•19/09/2023, 12:10

DECISÃO

•14/09/2023, 09:39

DECISÃO

•14/09/2023, 09:39

DECISÃO

•14/07/2023, 12:59

DECISÃO

•21/06/2023, 08:27

INFORMAÇÃO

•16/05/2023, 13:35

DECISÃO

•12/04/2023, 12:21

DESPACHO

•14/02/2023, 13:13

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•09/02/2023, 12:24

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•09/02/2023, 12:24

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•09/02/2023, 12:24

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•09/02/2023, 12:24

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•09/02/2023, 12:23

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•09/02/2023, 12:23

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•09/02/2023, 12:23

ACÓRDÃO

•28/07/2022, 12:00

DESPACHO

•20/05/2022, 12:41

SENTENÇA

•10/03/2022, 12:19

DESPACHO

•08/02/2022, 10:44

DESPACHO

•02/12/2021, 09:37

DESPACHO

•26/11/2021, 13:33