Tutela Antecipada Antecedente 7005721-86.2023.8.22.0010 - TJRO

Tutela Antecipada Antecedente 7005721-86.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/09/2023, 12:28

Decorrido prazo de AGUAS DE ROLIM DE MOURA SANEAMENTO SPE LTDA. em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:08

Juntada de Petição de certidão

31/08/2023, 10:03

Juntada de certidão

23/08/2023, 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/08/2023, 09:52

Juntada de certidão trânsito em julgado

22/08/2023, 09:42

Decorrido prazo de DAIANE CLARO VAIS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:20

Decorrido prazo de LAUDICEIA DE ANDRADE em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:21

Decorrido prazo de LAUDICEIA DE ANDRADE em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2023, 04:16

Publicado SENTENÇA em 20/07/2023.

19/07/2023, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: LAUDICEIA DE ANDRADE, CPF nº 92274889287 Advogado: DAIANE CLARO VAIS, OAB nº RO11056 Parte requerida: AGUAS DE ROLIM DE MOURA SANEAMENTO SPE LTDA. Advogado: PROCURADORIA DA AEGEA - RO SENTENÇA LAUDICEIA DE ANDRADE ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face de AGUAS DE ROLIM DE MOURA SANEAMENTO SPE LTDA., ambos qualificados nos autos. Foi determinado à parte autora que emendasse a inicial, promovendo o pagamento das custas iniciais. Intimada, a parte autora informou que realizou a distribuição em juízo errado e requereu o cancelamento da distribuição. É a síntese necessária. A parte autora foi intimada a emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, e manifestou-se pelo cancelamento da distribuição. Assim, conforme preceito estabelecido pelo art. 290 do Código de Processo Civil, o caso é de cancelamento da distribuição. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (REsp n. 1.906.378/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.) Dessa forma, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005721-86.2023.8.22.0010 Classe: Tutela Antecipada Antecedente Valor da ação: R$ 10.000,00 Parte Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV c/c art. 290, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Não havendo apelação, certifique-se o trânsito em julgado desta e intime-se o requerido dos termos da sentença, consoante dispõe o art. 331, §3º, do CPC. Após, procedam-se às baixas e comunicações pertinentes, arquivando-se os autos. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 18 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 11:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/07/2023, 11:26

Publicado DESPACHO em 18/07/2023.

17/07/2023, 05:23

Documentos

SENTENÇA

•18/07/2023, 11:26

DESPACHO

•14/07/2023, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: LAUDICEIA DE ANDRADE, CPF nº 92274889287 Advogado: DAIANE CLARO VAIS, OAB nº RO11056 Parte requerida: AGUAS DE ROLIM DE MOURA SANEAMENTO SPE LTDA. Advogado: PROCURADORIA DA AEGEA - RO SENTENÇA LAUDICEIA DE ANDRADE ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face de AGUAS DE ROLIM DE MOURA SANEAMENTO SPE LTDA., ambos qualificados nos autos. Foi determinado à parte autora que emendasse a inicial, promovendo o pagamento das custas iniciais. Intimada, a parte autora informou que realizou a distribuição em juízo errado e requereu o cancelamento da distribuição. É a síntese necessária. A parte autora foi intimada a emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, e manifestou-se pelo cancelamento da distribuição. Assim, conforme preceito estabelecido pelo art. 290 do Código de Processo Civil, o caso é de cancelamento da distribuição. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (REsp n. 1.906.378/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.) Dessa forma, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005721-86.2023.8.22.0010 Classe: Tutela Antecipada Antecedente Valor da ação: R$ 10.000,00 Parte Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV c/c art. 290, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Não havendo apelação, certifique-se o trânsito em julgado desta e intime-se o requerido dos termos da sentença, consoante dispõe o art. 331, §3º, do CPC. Após, procedam-se às baixas e comunicações pertinentes, arquivando-se os autos. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 18 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: LAUDICEIA DE ANDRADE, CPF nº 92274889287 Advogado: DAIANE CLARO VAIS, OAB nº RO11056 Parte requerida: AGUAS DE ROLIM DE MOURA SANEAMENTO SPE LTDA. Advogado: PROCURADORIA DA AEGEA - RO DESPACHO REQUERENTE: LAUDICEIA DE ANDRADE, CPF nº 92274889287, RUA A1 588 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: AGUAS DE ROLIM DE MOURA SANEAMENTO SPE LTDA., 25 DE AGOSTO 6156, PREDIO CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7005721-86.2023.8.22.0010 Classe: Tutela Antecipada Antecedente Valor da ação: R$ 10.000,00 Parte Vistos. Em que pese as argumentações expostas pela(s) parte(s) requerentes de que não possui(em) condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais, não foram juntados aos autos documentos aptos para comprovar a alegada miserabilidade. Nesse sentido, ressalta-se que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a simples alegação de hipossuficiência. A parte solicitante deverá trazer elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, uma vez que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo que busca ser beneficiário da gratuidade da justiça, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. Para tanto, a parte solicitante deverá trazer aos autos elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, tais como extratos bancários, cópia da CTPS, rendimentos mensais, declaração de imposto de renda/isenção de imposto de renda atualizada, certidões negativas fornecidas pelo IDARON, DETRAN, CARTÓRIO DE IMÓVEIS, etc., ou seja, documentos que o(s) solicitante(s) entenda(m) necessários ao convencimento do Juízo. Salienta-se que deve o Juízo agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Seria irregular a concessão do benefício da gratuidade da justiça àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). Dessa forma, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize(m) o recolhimento das custas iniciais ou, caso não possa(m) fazê-lo, em razão da alegada dificuldade financeira, que traga(m) aos autos elementos comprobatórios da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo in albis, façam os autos conclusos para extinção. Havendo manifestação, façam conclusos para decisão. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 14 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AGUAS DE ROLIM DE MOURA SANEAMENTO SPE LTDA. em 18/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de DAIANE CLARO VAIS em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAUDICEIA DE ANDRADE em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAUDICEIA DE ANDRADE em 08/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 20/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Publicado DESPACHO em 18/07/2023.

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