Cumprimento de sentença 7011704-93.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7011704-93.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7011704-93.2023.8.22.0001. AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: WYLKER COSTA MARCHIOLI LOPES REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Conveniente e oportuno o julgamento no estado que se encontra o presente processo, uma vez que as provas carreadas aos autos são suficientes à formação da convicção do Juízo, bem como à resolução da lide, razão pela qual reputo desnecessária a produção de novas provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades ou irregularidades a sanar, passo à análise do mérito. Pretende a parte autora a transferência da propriedade registral de veículo e consectários, assim como a extinção/exclusão das multas/notificações de infrações de trânsito juntadas originadas após a venda do veículo à parte ré, sob o fundamento de que não cometeu as infrações que lhe deram origem. A transferência do veículo em questão restou devidamente comprovada pela documentação anexa à inicial. Registro que, embora exista instrumento de distrato firmado entre as partes (ID 87708471 - pág. 10-11), a documentação posterior demonstra que a venda, com a transmissão de fato do bem, prosseguiu e se perfectibilizou (ID 87708471 - pág. 14-15), tendo a parte ré admitido em audiência de conciliação que prossegue na posse da moto (ID 89014319). Comprovada a transferência do bem, o antigo proprietário não pode ser responsabilizado pelas dívidas de IPVA, licenciamento e seguro obrigatório relativos a exercícios posteriores à venda. Esse é o enunciado da Súmula nº 585 do STJ: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". Nesse sentido, colaciono aresto do E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Processo civil. Apelação. Venda de veículo. Débitos tributários. Ônus do comprador. Recurso não provido. A partir da tradição, a transferência do veículo é providência obrigatória do comprador perante o DETRAN, assim como a responsabilidade pelo pagamento do IPVA. A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação (Súmula 585 do STJ). Recurso não provido. (TJRO - Apelação, Processo nº 0004248-63.2013.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 08/05/2019) Assim, não pode a parte ré se eximir da responsabilidade de transferir o veículo para o seu nome junto ao DETRAN, razão pela qual deverá ser condenada a proceder a referida transferência e ao pagamento do IPVA, taxa de licenciamento e seguro obrigatório cujo fato gerador ocorreu após a compra do bem, cuja data remonta a 11/06/2019 (ID 87708471 - pág. 9). Por outro lado, tenho que as multas de trânsito incidentes sobre o veículo após a data da alienação são de responsabilidade solidária das partes. Com efeito, o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que, quando da compra e venda de veículo, incumbe ao anterior proprietário informá-la ao órgão de trânsito, sendo expressamente prevista a sua responsabilização solidária pelas infrações cometidas após a alienação, in verbis: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Parágrafo único. [...]. Assim, estando em vigor o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro quando do cometimento das infrações, indiscutível se mostra a responsabilidade da parte autora em informar ao DETRAN a transferência do bem. Não se liberando de tal ônus a contento, não há como se resguardar do cometimento das infrações cometidas pelo novo proprietário do veículo durante o prazo em que deixou de comunicar a venda, sendo indiscutível a sua responsabilidade solidária em relação às consequentes penalidades aplicadas. Nesse sentido: Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Comprador. Comunicação ao Detran. Ausência. Responsabilidade solidária. A partir da tradição, a transferência do veículo é providência obrigatória do comprador perante o DETRAN. Como preconiza o art. 134 da Lei n. 9.503/97, é responsável solidário o antigo proprietário que transferiu veículo e deixou de comunicar ao Detran a transferência de propriedade. (TJRO - APL: 00016498020158220003 RO 0001649-80.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 26/09/2016.) Apelação cível. Compra e venda. Transferência de propriedade. Não realização pelo comprador. Comunicação ao DETRAN. Ausência. Responsabilidade solidária apenas quanto ao pagamento de infrações de trânsito. A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, bem como taxas de licenciamento e seguro obrigatório no que se refere ao período posterior à sua alienação. (TJRO - Apelação, Processo nº 0003900-77.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 15/08/2018). No caso, verifico que a comunicação ao DETRAN/RO se deu apenas na data de 25/02/2021 (ID 87708471 - pág. 15), e as multas de trânsito em questão foram todas aplicadas em data anterior (ID 87708471 - pág. 16), pelo que é plena a responsabilidade da parte autora pelas penalidades em comento. Portanto, não merece acolhimento a pretensão de se afastar a transferência das multas para o nome da parte ré. Em suma, conclui-se que é viável a transferência do veículo indicado na exordial, passando este a constar como de propriedade da parte ré, porém, ressalto que a transferência não importa na emissão de documento de licenciamento anual, este somente pode se dar com o pagamento dos tributos e multas respectivos. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 17.076,92 (dezessete mil, setenta e seis reais e noventa e dois centavos). Polo Ativo: VALDECIR PEREIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO DO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar a transferência do veículo marca HONDA/CG FAN 160 ESDI, Placa NDH3385, RENAVAM 1074721494, ano 2015/2016, cor PRATA, para o nome do Requerido WYLKER COSTA MARCHIOLI LOPES, CPF 034.834.392-26, no prazo de 15 (quinze) dias. Para tanto: Oficie-se ao DETRAN – RO para que proceda à referida transferência do veículo, responsabilizando-se a parte ré pelo veículo e, nos termos da súmula 585 do STJ, ao pagamento do IPVA, taxa de licenciamento e seguro obrigatório cujo fato gerador ocorreu após a venda do bem, ocorrida em 11/06/2019; Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO), para que transfira a inscrição em dívida ativa com relação a eventuais débitos do referido veículo, caso existam, para o nome da parte ré - WYLKER COSTA MARCHIOLI LOPES, CPF 034.834.392-26; Oficie-se à SEFIN/RO para que transfira eventuais débitos relativos à IPVA para o nome da parte ré - WYLKER COSTA MARCHIOLI LOPES, CPF 034.834.392-26. Anexe aos expedientes os nomes completos, CPF das partes e domicílio do requerido em Rondônia e os dados do veículo objeto da lide, além da data do negócio jurídico. Expeça-se o necessário. Sem condenação em custas e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, na forma da lei (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, inexistindo ulteriores requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada automaticamente via PJe. Intimem-se. Serve a presente decisão como mandado/intimação/comunicação. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Laio Portes Sthel Juiz de Direito Substituto ADVERTÊNCIAS: 1) A parte que não concordar com o teor desta sentença poderá, no prazo de 10 (dez) dias contados da data em que tomar ciência nos autos, ofertar Recurso Inominado e suas respectivas razões, nos moldes do art. 42, caput, da Lei 9.099/95; 2) O preparo deverá ser feito, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção; 3) O pedido de gratuidade judiciária, feito nos moldes rigorosos da Lei, dispensa o preparo, podendo o Juízo, de qualquer modo, exigir prova da hipossuficiência financeira.

17/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de VALDECIR PEREIRA DE SOUZA FILHO em 10/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VALDECIR PEREIRA DE SOUZA FILHO em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WYLKER COSTA MARCHIOLI LOPES em 01/10/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de VALDECIR PEREIRA DE SOUZA FILHO em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de WYLKER COSTA MARCHIOLI LOPES em 13/08/2024 23:59.

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Recebido o Mandado para Cumprimento

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