Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001310-17.2020.8.22.0006 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001310-17.2020.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001310-17.2020.8.22.0006. AUTOR: IRANI MENDES MARANGON, CPF nº 27186342191 ADVOGADO DO AUTOR: CECILIA TERESA CONDI BREVIGLIERI, OAB nº RO9271 REU: ESTADO DE RONDONIA, ZURICH BRASIL CLUBE DE SEGUROS, CNPJ nº 18221101000158, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Manifestou a exequente requerendo a expedição de RPV e a intimação da executada Zurich para pagar remanescente com a incidência de multa de 10%. É o relatório, decido. 1. Considerando que não houve o pagamento integral da obrigação conforme cálculos homologados por este Juízo, INTIMEM-SE a executada Zurich, para no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento do remanescente, com a incidência de multa de 10% em razão do não pagamento voluntário no prazo determinado, que deverá incidir apenas sobre o valor remanescente, desse modo, o valor a ser depositado pela executada totaliza o montante de R$ 6.233,90 (seis mil duzentos e trinta e três reais e noventa centavos). 1.2. Confirmado o pagamento do remanescente, INTIMEM-SE a exequente para, no prazo de 5 (cinco dias, informar os dados bancários para o fim de transferência dos valores, ressaltando que poderá indicar conta do favorecido de qualquer instituição bancária. a) Com a vinda da informação, voltem conclusos na pasta “despacho alvará”. b) Em caso de inércia, deverá a CPE proceder com o necessário para o envio dos valores à Conta Centralizadora gerida pelo Tribunal de Justiça e, após, arquivar os autos. 2. Com relação a obrigação que corresponde ao Estado de Rondônia, DETERMINO: 2.1. A expedição do competente requisitório (RPV), sendo o valor de R$ 11.657,12 (onze mil seiscentos e cinquenta e sete reais e doze centavos). 2.2. A RPV deve ser emitida para pagamento por meio de depósito bancário, conforme dados: Banco do Brasil S/A Agência: 1405-5 Conta-Corrente: 5.132-2 Favorecido: Cecília Teresa Condi Breviglieri CPF: 23.854.738/0001-11 2.3. Expedida a(s) RPV(s), aguarde-se o prazo de 60 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici terça-feira, 7 de novembro de 2023 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001310-17.2020.8.22.0006. AUTOR: IRANI MENDES MARANGON, CPF nº 27186342191 ADVOGADO DO AUTOR: CECILIA TERESA CONDI BREVIGLIERI, OAB nº RO9271 REU: Estado de Rondônia, ZURICH BRASIL CLUBE DE SEGUROS, CNPJ nº 18221101000158, Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Cuida-se de ação de indenização. Transitado em julgado o acórdão, as partes foram intimadas para impulsionarem o feito, sob pena de arquivamento (id. 79795165). Na petição de id. 93046672, a exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença, requerendo a intimação das executadas efetuarem o pagamento da condenação imposta. Devidamente intimadas (id. 93295126 e 93295127), a parte executada Zurich Brasil Clube de Seguros permaneceu inerte. Já a parte executada Estado de Rondônia, informou que não há que se falar em fase de cumprimento de sentença, alegando que não foi intimada para manifestar quanto ao acórdão proferido nos autos (id. 94109119). Decido. Analisando os autos, razão não assiste a requerida. Em consulta ao sistema PJE, na aba “Expedientes”, em 28/07/2022 o Estado de Rondônia registrou ciência quanto a intimação de id. 79795165, acerca do retorno dos autos da instância superior. Decorrido este prazo, não houve nenhuma manifestação por parte desta. Apresentado petição de cumprimento de sentença pela autora, deu-se início a fase de cumprimento de sentença, expedindo mandados de intimação em face das executadas. Destaco ainda que o Estado de Rondônia registrou ciência em 18/07/2023 da intimação de id. 93295127, a qual tratava a respeito do prazo legal para efetuar o pagamento da condenação nos valores apresentadas pela autora, ou apresentar impugnação. Contudo, decorrido o prazo, novamente, a executada permaneceu inerte. Assim, não há ocorrência de nenhuma nulidade. 1. Desta forma, afasto o pleito de id. 94109119. 2. Homologo os cálculos apresentados no id. 93046672. 3. Expeça-se o competente requisitório em face da executada Estado de Rondônia, no valor de R$ 11.657,12. 3.1. Caso a CPE constate que os dados constantes nos autos são insuficientes para a expedição do requisitório, intime-se a parte exequente para fornecer as informações necessárias. 4. Em razão da inércia da executada Zurich Clube de Seguros, intime-se a exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender por direito, sob pena de extinção e arquivamento. 5. Após, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici quinta-feira, 14 de setembro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz (a) de Direito

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: IRANI MENDES MARANGON. REU: ZURICH BRASIL CLUBE DE SEGUROS, ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: ESTADO DE RONDÔNIA INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA (VIA DJE) Por força e em cumprimento do juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, por intermédio de seu advogado, cumprir espontaneamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento do valor, obrigatoriamente junto a Caixa Econômica Federal (Provimento 001/2008 PR TJ/RO c/c Art. 840, I, do CPC), conforme Planilha de Cálculo anexa, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor apresentado da dívida, conforme disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processual Civil. ADVERTÊNCIAS: 1) O VALOR DA CONDENAÇÃO OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ SER DEPOSITADO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (PROVIMENTO 001/2008 PR TJ/RO C/C ART. 840, I DO CPC), COM A DEVIDA E TEMPESTIVA COMPROVAÇÃO NO PROCESSO, SOB PENA DE SER CONSIDERANDO INEXISTENTE O PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO PROVIMENTO CONJUNTO N.º 006/2015-PR-CG, PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ESTADUAL N.º 115/2015, INCIDINDO, INCLUSIVE, AS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 475-J DO CPC, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTAS EM LEI. 2) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA. 3) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95). Presidente Médici, 13 de julho de 2023. Intimação - Comarca de Presidente Presidente Médici/RO - Cartório Cível Rua Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 – Fone: (69) 3309-8171 - E-Mail: [email protected] Processo nº: 7001310-17.2020.8.22.0006.

17/07/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZURICH BRASIL CLUBE DE SEGUROS em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 09/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZURICH BRASIL CLUBE DE SEGUROS em 23/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(35)