Execução de Título Extrajudicial 7041553-13.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7041553-13.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO UM - TOTAL VILLE PORTO VELHO, CNPJ nº 17473626000118, RUA MIGUEL DE CERVANTE 117, CONDOMINIO UM AEROCLUBE - 76811-003 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DANIEL CAMILO ARARIPE, OAB nº RO2806 REU: ADALBERTO ALVES DE SOUZA, CPF nº 09579800278, RUA MADALENA OTERO 7315 CUNIÃ - 76824-444 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa/dívida: R$ 14.115,92 DESPACHO INICIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7041553-13.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Procedimento Comum CívelAssunto: Condomínio, Despesas Condominiais Vistos. 1. Retifique-se à CPE para que seja corrigido Classe Judicial do processo para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 2. Consta-se na juntada da petição o devido comprovante de pagamento de títulos, portanto confirmo o pagamento das custas iniciais. Cumpra-se o item 3. 3. Cumpridos os itens acima, fica por este juízo recebida/admitida a execução, para fins do art. 828 do CPC: "O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade". CÓPIA DESTE DESPACHO INICIAL, com assinatura eletrônica do juízo em rodapé, serve de CERTIDÃO DE ADMISSÃO DA EXECUÇÃO 4. Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, pague a dívida no valor de R$ 14.115,92 mais honorários abaixo fixados, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC/2015), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do NCPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se da carta/mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 23070411051409900000089093374 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado, a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Avenida Jorge Teixeira, n. 1722, Bairro Embratel, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e WhatsApp) e 9 9221-4773 (fone e WhatsApp), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. 5. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC. Feito o pedido de substituição, o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 6. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução, acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 NCPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 7. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento no valor de R$20,24 para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 8. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO Porto Velho/RO, 14 de julho de 2023. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz(a) de Direito

17/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ADALBERTO ALVES DE SOUZA em 08/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONDOMINIO UM - TOTAL VILLE PORTO VELHO em 07/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Publicado SENTENÇA em 15/04/2024.

Decorrido prazo de ADALBERTO ALVES DE SOUZA em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADALBERTO ALVES DE SOUZA em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADALBERTO ALVES DE SOUZA em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADALBERTO ALVES DE SOUZA em 12/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

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