Execução Fiscal 7011792-39.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2020

Valor da Causa

R$ 2.640,18

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(17)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ZEZINHO

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

LARA CONSTRUCOES E REFRIGERACOES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

JOSE RIBEIRO LARA

CPF

Reu

Movimentações

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/04/2026, 12:42

Expedição de Mandado.

24/04/2026, 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2026, 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:06

Conclusos para despacho

03/02/2026, 06:47

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 12:59

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 18:04

Juntada de certidão

02/12/2025, 10:37

Juntada de certidão

25/11/2025, 09:47

Juntada de Petição de outras peças

17/11/2025, 09:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2025, 11:54

Conclusos para decisão

14/07/2025, 17:02

Todas as movimentações(187)

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/04/2026, 12:42

Expedição de Mandado.

24/04/2026, 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2026, 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:06

Conclusos para despacho

Documentos

DECISÃO

•11/03/2026, 13:36

DESPACHO

•23/09/2025, 11:54

03/02/2026, 06:47

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 12:59

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 18:04

Juntada de certidão

02/12/2025, 10:37

Juntada de certidão

25/11/2025, 09:47

Juntada de Petição de outras peças

17/11/2025, 09:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2025, 11:54

Conclusos para decisão

14/07/2025, 17:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:13

Juntada de Petição de outras peças

09/07/2025, 11:40

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 08:16

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 08:16

Conclusos para decisão

24/03/2025, 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:18

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 11:56

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 04:14

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 13:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/01/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 13:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/01/2025, 13:44

Juntada de certidão

13/01/2025, 18:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/11/2024, 10:19

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 10:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:03

Conclusos para decisão

16/10/2024, 10:31

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 11:54

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 11:24

Juntada de certidão

04/09/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2024, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:05

Conclusos para despacho

10/05/2024, 13:06

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 07:09

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 14:01

Conclusos para despacho

09/02/2024, 18:32

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:29

Decorrido prazo de LARA CONSTRUCOES E REFRIGERACOES LTDA - EPP em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 06:40

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 11:38

Conclusos para despacho

10/08/2023, 15:23

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:21

Decorrido prazo de LARA CONSTRUCOES E REFRIGERACOES LTDA - EPP em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:19

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:42

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 23:50

Publicado DESPACHO em 18/07/2023.

17/07/2023, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA LARA CONSTRUCOES E REFRIGERACOES LTDA - EPP, JOSE RIBEIRO LARA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7011792-39.2020.8.22.0001 Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS Vistos, 1. A busca ao sistema Renajud apontou a existência de veículos somente em nome do Sócio administrador JOSÉ RIBEIRO LARA, que foram gravados com restrição administrativa de licenciamento, por ser mais adequada ao caso concreto. 2. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 14 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 13:46

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 24/02/2023 23:59.

21/03/2023, 10:34

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 24/02/2023 23:59.

21/03/2023, 09:00

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 24/02/2023 23:59.

21/03/2023, 07:56

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 24/02/2023 23:59.

18/03/2023, 12:31

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 24/02/2023 23:59.

18/03/2023, 11:58

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 24/02/2023 23:59.

18/03/2023, 10:59

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 24/02/2023 23:59.

18/03/2023, 09:18

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 24/02/2023 23:59.

18/03/2023, 08:34

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 24/02/2023 23:59.

16/03/2023, 04:12

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 24/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:38

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 24/02/2023 23:59.

16/03/2023, 02:36

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 24/02/2023 23:59.

16/03/2023, 01:16

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 24/02/2023 23:59.

16/03/2023, 00:27

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 24/02/2023 23:59.

14/03/2023, 03:27

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 24/02/2023 23:59.

14/03/2023, 02:06

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 24/02/2023 23:59.

14/03/2023, 00:27

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 24/02/2023 23:59.

11/03/2023, 02:09

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 24/02/2023 23:59.

11/03/2023, 01:57

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/02/2023 23:59.

11/03/2023, 00:10

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 24/02/2023 23:59.

09/03/2023, 01:50

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/02/2023 23:59.

09/03/2023, 00:10

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 24/02/2023 23:59.

01/03/2023, 11:04

Decorrido prazo de LARA CONSTRUCOES E REFRIGERACOES LTDA - EPP em 24/02/2023 23:59.

01/03/2023, 10:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/02/2023 23:59.

01/03/2023, 10:25

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/02/2023 23:59.

01/03/2023, 09:29

Conclusos para decisão

15/02/2023, 14:32

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 10:36

Publicado DESPACHO em 31/01/2023.

30/01/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/01/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 07:51

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 07:51

Conclusos para decisão

16/08/2022, 08:59

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 19:51

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 12:36

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2022, 08:27

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2022, 08:26

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 14:10

Decorrido prazo de LARA CONSTRUCOES E REFRIGERACOES LTDA - EPP em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:35

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:32

Decorrido prazo de LARA CONSTRUCOES E REFRIGERACOES LTDA - EPP em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 00:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 00:52

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 00:49

Publicado CITAÇÃO em 27/04/2022.

26/04/2022, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 02:16

Publicado DESPACHO em 27/04/2022.

26/04/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 00:32

Juntada de certidão

25/04/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 10:38

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2022, 16:23

Conclusos para decisão

19/04/2022, 07:37

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 17:25

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 12:55

Juntada de Petição de juntada de ar

01/04/2022, 12:31

Juntada de certidão

04/03/2022, 14:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/02/2022 23:59.

07/02/2022, 16:02

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 04/02/2022 23:59.

07/02/2022, 16:02

Decorrido prazo de LARA CONSTRUCOES E REFRIGERACOES LTDA - EPP em 04/02/2022 23:59.

07/02/2022, 16:02

Publicado DESPACHO em 17/12/2021.

16/12/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

16/12/2021, 00:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/12/2021, 15:36

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 15:28

Outras Decisões

14/12/2021, 15:28

Juntada de Petição de petição

24/11/2021, 19:38

Conclusos para despacho

08/11/2021, 17:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 08:36

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 16:15

Juntada de Petição de diligência

23/09/2021, 12:57

Mandado devolvido dependência

23/09/2021, 12:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:13

Decorrido prazo de LARA CONSTRUCOES E REFRIGERACOES LTDA - EPP em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:12

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/09/2021, 10:14

Expedição de Mandado.

09/09/2021, 19:17

Publicado DESPACHO em 06/09/2021.

06/09/2021, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

06/09/2021, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/08/2021 23:59.

02/09/2021, 14:58

Outras Decisões

02/09/2021, 08:23

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 08:23

Conclusos para despacho

27/08/2021, 10:11

Juntada de Petição de petição

18/08/2021, 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 00:50

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 06:59

Juntada de Petição de juntada de ar

24/06/2021, 09:09

Juntada de Petição de certidão

23/06/2021, 09:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:22

Decorrido prazo de LARA CONSTRUCOES E REFRIGERACOES LTDA - EPP em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/03/2021, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/03/2021, 00:18

Publicado DECISÃO em 23/03/2021.

22/03/2021, 00:18

Outras Decisões

18/03/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 16:33

Conclusos para despacho

17/03/2021, 15:00

Juntada de Petição de petição

04/10/2020, 12:53

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 30/09/2020 23:59:59.

01/10/2020, 00:45

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 17:36

Juntada de Petição de diligência

08/09/2020, 09:28

Mandado devolvido dependência

08/09/2020, 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/07/2020, 08:43

Expedição de Mandado.

07/07/2020, 18:52

Juntada de Petição de juntada de ar

06/07/2020, 11:33

Juntada de certidão

11/06/2020, 13:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:04

Decorrido prazo de LARA CONSTRUCOES E REFRIGERACOES LTDA - EPP em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 03:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2020, 14:48

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

02/04/2020, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/04/2020, 00:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/04/2020, 13:19

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 12:27

Outras Decisões

01/04/2020, 12:27

Conclusos para despacho

20/03/2020, 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/03/2020, 08:16

Outras Decisões

18/03/2020, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 15:34

Conclusos para despacho

16/03/2020, 15:03

Distribuído por sorteio

16/03/2020, 15:03

DESPACHO

•19/05/2025, 08:16

DESPACHO

•27/01/2025, 13:44

DESPACHO

•27/01/2025, 13:44

DESPACHO

•27/01/2025, 13:44

DECISÃO

•30/08/2024, 14:19

DESPACHO

•10/04/2024, 14:01

DESPACHO

•10/11/2023, 11:38

DESPACHO

•14/07/2023, 13:46

DESPACHO

•27/01/2023, 07:51

DESPACHO

•22/04/2022, 16:23

DESPACHO

•14/12/2021, 15:28

DESPACHO

•02/09/2021, 08:23

DECISÃO

•22/03/2021, 15:06

Todos os documentos(20)

DECISÃO

•11/03/2026, 13:36

DESPACHO

•23/09/2025, 11:54

DESPACHO

•19/05/2025, 08:16

DESPACHO

•27/01/2025, 13:44

DESPACHO

•27/01/2025, 13:44

DESPACHO

•27/01/2025, 13:44

DECISÃO

•30/08/2024, 14:19

DESPACHO

•10/04/2024, 14:01

DESPACHO

•10/11/2023, 11:38

DESPACHO

•14/07/2023, 13:46

DESPACHO

•27/01/2023, 07:51

DESPACHO

•22/04/2022, 16:23

DESPACHO

•14/12/2021, 15:28

DESPACHO

•02/09/2021, 08:23

DECISÃO

•22/03/2021, 15:06

DECISÃO

•18/03/2021, 16:33

DESPACHO

•04/05/2020, 14:48

DESPACHO

•01/04/2020, 13:19

DESPACHO

•01/04/2020, 12:27

DECISÃO

•18/03/2020, 14:33