Precatório 1006441-57.2001.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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PrecatorioPagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete Presidência do TJRO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de autos digitalizados

23/04/2025, 13:53

Juntada de autos digitalizados

22/04/2025, 11:31

Expedição de Ofício.

29/03/2025, 17:39

Decorrido prazo de JOSE DA COSTA GOMES em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de WILSON PONTES SILVA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de JOSE DA COSTA GOMES em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de WILSON PONTES SILVA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de CAMILA ARNUTI COELHO LARA ALMEIDA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de CAMILA ARNUTI COELHO LARA ALMEIDA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:00

Publicado DECISÃO em 26/03/2025.

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 05:01

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2025, 05:01

Conclusos para decisão

18/02/2025, 11:10

Juntada de Petição de

18/02/2025, 11:10

Todas as movimentações(120)

Juntada de autos digitalizados

23/04/2025, 13:53

Juntada de autos digitalizados

22/04/2025, 11:31

Expedição de Ofício.

29/03/2025, 17:39

Decorrido prazo de JOSE DA COSTA GOMES em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de WILSON PONTES SILVA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de JOSE DA COSTA GOMES em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de WILSON PONTES SILVA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de CAMILA ARNUTI COELHO LARA ALMEIDA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de CAMILA ARNUTI COELHO LARA ALMEIDA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:00

Publicado DECISÃO em 26/03/2025.

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 05:01

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2025, 05:01

Conclusos para decisão

18/02/2025, 11:10

Juntada de Petição de

18/02/2025, 11:10

Juntada de Petição de

18/02/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 11:10

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 07:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:01

Decorrido prazo de JOSE DA COSTA GOMES em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:04

Decorrido prazo de WILSON PONTES SILVA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:04

Decorrido prazo de CAMILA ARNUTI COELHO LARA ALMEIDA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:04

Decorrido prazo de JOSE DA COSTA GOMES em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:04

Decorrido prazo de WILSON PONTES SILVA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:04

Decorrido prazo de CAMILA ARNUTI COELHO LARA ALMEIDA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/12/2024, 00:02

Publicado DECISÃO em 02/12/2024.

02/12/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas

29/11/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 13:55

Juntada de Petição de autos digitalizados

26/10/2023, 11:40

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO VIEIRA DE VASCONCELOS em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:03

Decorrido prazo de CAROLINE CARRANZA FERNANDES em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:03

Decorrido prazo de WILSON PONTES SILVA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:03

Decorrido prazo de MAURICIO COELHO LARA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:02

Decorrido prazo de REGINA EUGENIA DE SOUZA BENSIMAN em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:02

Decorrido prazo de CAMILA ARNUTI COELHO LARA ALMEIDA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:02

Decorrido prazo de JOSE DA COSTA GOMES em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:02

Publicado DECISÃO em 12/10/2023.

12/10/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/10/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 1006441-57.2001.8.22.0001. REQUERENTES: WILSON PONTES SILVA, CAMILA ARNUTI COELHO LARA ALMEIDA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: CARLOS ROBERTO VIEIRA DE VASCONCELOS, OAB nº RO742, MAURICIO COELHO LARA, OAB nº RO845A, REGINA EUGENIA DE SOUZA BENSIMAN, OAB nº RO1505A, CAROLINE CARRANZA FERNANDES, OAB nº RO1915A REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DO REQUERIDO: JOSE DA COSTA GOMES, OAB nº RO673A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Na decisão de id. 21368191 foi determinada a intimação do ente devedor para se manifestar acerca da cessão de crédito comunicada por Camila Arnuti Lara Almeida tendo por cedente Wilson Pontes da Silva. Intimado, o município de Porto Velho não se opôs (id. 21679638). Desse modo, considerando que o pedido de cessão de crédito foi instruído, bem como as partes foram intimadas, não havendo impugnação, homologo a cessão de crédito. À Coordenadoria de Gestão de Precatórios para as providências de praxe. Cumpre esclarecer que a cessão de crédito alcança somente o valor líquido disponível, e que a responsabilidade pela cessão de crédito é dos interessados, e quaisquer discussões acerca do negócio jurídico celebrado deverão ser promovidas por meio de ação própria perante o juízo competente (Art. 55, §2º c/c art. 59, §1º da Resolução nº 290/2023-TJRO e Súmula nº 311 do Superior Tribunal de Justiça e Resolução nº 303/2019 - CNJ). Dê-se ciência. Porto Velho, 11 de outubro de 2023. Osny Claro de Oliveira Júnior Vice-Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

12/10/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 14:10

Juntada de Petição de

10/10/2023, 10:56

Juntada de Petição de

10/10/2023, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 10:56

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 14:13

Decorrido prazo de MAURICIO COELHO LARA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de CAMILA ARNUTI COELHO LARA ALMEIDA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de JOSE DA COSTA GOMES em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO VIEIRA DE VASCONCELOS em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de CAROLINE CARRANZA FERNANDES em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de WILSON PONTES SILVA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de REGINA EUGENIA DE SOUZA BENSIMAN em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de CAMILA ARNUTI COELHO LARA ALMEIDA em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:32

Decorrido prazo de WILSON PONTES SILVA em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

17/09/2023, 19:17

Publicado DECISÃO em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de WILSON PONTES SILVA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:00

Decorrido prazo de CAMILA ARNUTI COELHO LARA ALMEIDA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 1006441-57.2001.8.22.0001. REQUERENTES: WILSON PONTES SILVA, CAMILA ARNUTI COELHO LARA ALMEIDA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: CARLOS ROBERTO VIEIRA DE VASCONCELOS, OAB nº RO742, MAURICIO COELHO LARA, OAB nº RO845A, REGINA EUGENIA DE SOUZA BENSIMAN, OAB nº RO1505A, CAROLINE CARRANZA FERNANDES, OAB nº RO1915A REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DO REQUERIDO: JOSE DA COSTA GOMES, OAB nº RO673A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Na decisão de id. 20998313 foi novamente concedido prazo para regularização da cessão de crédito comunicada por Camila Arnuti Lara Almeida tendo por cedente Wilson Pontes da Silva. O cessionário apresentou comprovante de domicílio (Id. 21170523), declaração expressa assinada pelo cedente e declaração de residência, nos termos da Lei nº 7.115/1983 (Id. 21170524). Considerando a apresentação dos documentos, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se o ente devedor para se manifestar no prazo de dez dias sobre a cessão de crédito. Após, retornem conclusos. Porto Velho, 12 de setembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

13/09/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2023, 13:57

Decorrido prazo de MAURICIO COELHO LARA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de JOSE DA COSTA GOMES em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO VIEIRA DE VASCONCELOS em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de REGINA EUGENIA DE SOUZA BENSIMAN em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:04

Juntada de Petição de

29/08/2023, 08:52

Juntada de Petição de

29/08/2023, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 08:52

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 07:29

Publicado DECISÃO em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/08/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 1006441-57.2001.8.22.0001. REQUERENTES: WILSON PONTES SILVA, CAMILA ARNUTI COELHO LARA ALMEIDA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: CARLOS ROBERTO VIEIRA DE VASCONCELOS, OAB nº RO742, MAURICIO COELHO LARA, OAB nº RO845A, REGINA EUGENIA DE SOUZA BENSIMAN, OAB nº RO1505A, CAROLINE CARRANZA FERNANDES, OAB nº RO1915A REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DO REQUERIDO: JOSE DA COSTA GOMES, OAB nº RO673A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Na decisão de id. 20593360 foi concedido prazo para regularização da cessão de crédito comunicada por Camila Arnuti Lara Almeida tendo por cedente Wilson Pontes da Silva. A cessionária peticionou informando que a declaração requerida consta na escritura pública, na cláusula sétima e apresentou documentos pessoais do cessionário, certidão de nascimento deste e comprovante de residência (Ids. 20743067 e seguintes). Contudo, permanece ausente o comprovante de domicílio do cedente e da cessionária com prazo de emissão de até 3 (três) meses (original ou cópia autenticada) ou ainda declaração de residência firmada pelo próprio interessado sob as penas da lei, conforme estabelece a Lei nº 7.115/1983, visto que o documento de id. 20743069 está em nome de terceiro e o de id. 20471027 não atende ao lapso temporal. Permanece ausente ainda a declaração expressa assinada pelo cedente, com firma reconhecida ou assinatura eletrônica mediante certificado emitido pelo ICP-Brasil, de que o crédito requisitado não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial, sob pena de responsabilização civil e penal, vez que a escritura pública de id. 20471026 não preenche os requisitos do inciso IV do art. 53 da Resolução nº 290/2023-TJRO, haja vista não ser subscrita pelo credor, com reconhecimento de sua firma ou assinatura eletrônica e ainda não mencionar a responsabilização civil e penal do cedente. Concedo o prazo de dez dias para regularização, sob pena de indeferimento. Após, retornem conclusos. Porto Velho, 15 de agosto de 2023. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

16/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2023, 17:09

Decorrido prazo de JOSE DA COSTA GOMES em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 10:28

Decorrido prazo de MAURICIO COELHO LARA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 10:28

Decorrido prazo de REGINA EUGENIA DE SOUZA BENSIMAN em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 10:27

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO VIEIRA DE VASCONCELOS em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 10:27

Juntada de Petição de

28/07/2023, 07:46

Juntada de Petição de

28/07/2023, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 07:46

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 14:26

Publicado DECISÃO em 18/07/2023.

17/07/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 1006441-57.2001.8.22.0001. REQUERENTES: WILSON PONTES SILVA, CAMILA ARNUTI COELHO LARA ALMEIDA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: CARLOS ROBERTO VIEIRA DE VASCONCELOS, OAB nº RO742, MAURICIO COELHO LARA, OAB nº RO845A, REGINA EUGENIA DE SOUZA BENSIMAN, OAB nº RO1505A, CAROLINE CARRANZA FERNANDES, OAB nº RO1915A REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DO REQUERIDO: JOSE DA COSTA GOMES, OAB nº RO673A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Camila Arnuti Coelho Lara Almeida comunicou cessão de crédito tendo por cedente Wilson Pontes da Silva (Id. 20471025). A Resolução nº 290/2023-TJRO determina que o pedido de alteração da titularidade do precatório em decorrência da cessão de crédito deve ser acompanhado dos seguintes documentos: Art. 59. Após a apresentação da requisição ao Tribunal, o pedido de alteração da titularidade do precatório em decorrência da cessão de crédito será protocolizado ao Presidente, a quem compete apreciar a matéria, e deverá ser instruído por: I - documentos pessoais das partes, e comprovante de domicílio com prazo de emissão de até 3 (três) meses (original ou cópia autenticada); II - instrumento público de cessão do crédito objeto da requisição na forma disciplinada pela lei civil, com indicação do valor ou percentual do crédito cedido (original ou cópia autenticada); III - procuração outorgada com poderes expressos para cessão, com firma reconhecida por autenticidade, caso o negócio tenha sido realizado por meio de procurador; IV - declaração expressa assinada pelo cedente, com firma reconhecida ou assinatura eletrônica mediante certificado emitido pelo ICP-Brasil, de que o crédito requisitado não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial, sob pena de responsabilização civil e penal; V - documento que comprove a regularidade da pessoa jurídica, bem como contrato social ou documento hábil que comprove a legitimidade da pessoa que firmou a cessão na condição de seu representante legal. (Grifou-se) Compulsando os autos, verifica-se que a cessão de crédito não atendeu aos requisitos legais restando pendente de apresentação: a) Documentos pessoais do cedente e comprovante de domicílio do das partes com prazo de emissão de até 3 (três) meses (original ou cópia autenticada); b) Declaração expressa assinada pelo cedente, com firma reconhecida ou assinatura eletrônica mediante certificado emitido pelo ICP-Brasil, de que o crédito requisitado não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial, sob pena de responsabilização civil e penal. Concedo prazo de dez dias para regularização, sob pena de indeferimento. Após, retornem conclusos. Porto Velho, 14 de julho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

17/07/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 13:57

Juntada de Petição de

07/07/2023, 07:23

Juntada de Petição de

07/07/2023, 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 07:23

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 16:00

Juntada de autos digitalizados

26/05/2023, 12:32

Juntada de Petição de

21/05/2023, 19:06

Juntada de Petição de

21/05/2023, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2023, 19:06

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 09:19

Decorrido prazo de MAURICIO COELHO LARA em 11/03/2022 23:59.

28/04/2022, 13:14

Decorrido prazo de REGINA EUGENIA DE SOUZA BENSIMAN em 11/03/2022 23:59.

28/04/2022, 13:14

Decorrido prazo de CAROLINE CARRANZA FERNANDES em 11/03/2022 23:59.

28/04/2022, 13:14

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO VIEIRA DE VASCONCELOS em 11/03/2022 23:59.

28/04/2022, 13:14

Decorrido prazo de WILSON PONTES SILVA em 11/03/2022 23:59.

28/04/2022, 13:13

Decorrido prazo de JOSE DA COSTA GOMES em 11/03/2022 23:59.

28/04/2022, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

03/03/2022, 00:00

Publicado DESPACHO em 04/03/2022.

03/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2022, 21:30

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 12:14

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 12:18

Juntada de Petição de

09/02/2022, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 10:01

Expedição de Outros documentos.

27/05/2019, 18:10

Distribuído por migração de sistemas

12/04/2007, 00:00

Documentos

DECISÃO

•25/03/2025, 05:01

DECISÃO

•29/11/2024, 14:40

DECISÃO

•11/10/2023, 14:09

DECISÃO

•12/09/2023, 13:57

DECISÃO

•12/09/2023, 13:56

DECISÃO

•15/08/2023, 17:09

DECISÃO

•14/07/2023, 13:57

DESPACHO

•24/02/2022, 12:14