Precatório 0806091-89.2020.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0806091-89.2020.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0806091-89.2020.8.22.0000. REQUERENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: WINSTON CLAYTON ALVES LIMA, OAB nº CE13899, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDOS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: JOSE MARIA ALVES LEITE, OAB nº RO7691A, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD DECISÃO No despacho de id. 20593286 foi determinado o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para manifestação. Por fim, retornariam para análise de eventual sequestro. O Ministério Público não se opôs à realização do sequestro do valor integral do débito (id. 20795515). Considerando a mora de diversos precatórios, incluindo este, o sequestro de todos os valores inviabilizará a prestação do serviço público essencial à sociedade rondoniense, vez que o primeiro colocado tem valor atualizado, até 31 de março de 2023, em quase 26 milhões de reais, havendo ainda outros 25 (vinte e cinco) processos em mora. O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio da Consulta nº 0005032-44.2022.2.00.0000, aduz ser “viável a modulação da forma de pagamento em situações críticas peculiares e plenamente justificadas, para o fim de assegurar a regular prestação dos serviços públicos essenciais (Conselheiro João Paulo Schoucair).” Para tanto, o Conselheiro deliberou: Considerando toda a fundamentação acima exposta e na esteira das orientações assinaladas pelo Comitê Nacional do FONAPREC, conheço da presente Consulta e a respondo nos seguintes termos: I. o requerimento de sequestro no regime geral, feito por um credor de precatório, aproveita todos os precatórios posicionados anteriormente na ordem cronológica a partir do solicitante, não podendo o Tribunal deixar de cumprir o comando constitucional de sequestros dos valores preteridos; II. para preservação das contas públicas, o sequestro pode ser direcionado, mediante acordo com o poder público, para as contas que não estejam destinadas a custear serviços públicos essenciais, e, III. nos casos excepcionais, em que o sequestro ultrapasse o valor de 5% da receita corrente líquida, deve ser exigida a prévia apresentação de um plano de pagamento proposto pelo ente devedor ou, na sua omissão, este será estabelecido de ofício pelo respectivo Tribunal (Consulta nº 0005032-44.2022.2.00.0000, Conselheiro João Paulo Schoucair, Datado de 22 de novembro de 2022). Por analogia a consulta supra, almejando não trazer prejuízos ao serviço de água, que é essencial, ao tempo em que os credores não podem ser prejudicados, determino a intimação da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD para, em 10 (dez) dias, apresentar plano de pagamento para quitação de todos os precatórios que se encontram em mora (até o exercício de 2022), para serem quitados até dezembro de 2023. Não sendo apresentado no prazo acima, determino que a contadoria da COGESP elabore referido plano de pagamento de ofício e intime o ente para pagamento em 5 dias. Atente-se o ente devedor que o não pagamento da parcela apurada ensejará em sequestro imediato, haja vista que essa é medida excepcional. Tão logo haja recurso em conta, libere-se aos credores, seguindo a ordem cronológica. Porto Velho, 17 de agosto de 2023. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0806091-89.2020.8.22.0000. REQUERENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: WINSTON CLAYTON ALVES LIMA, OAB nº CE13899, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD ADVOGADOS DO REQUERIDO: JOSE MARIA ALVES LEITE, OAB nº RO7691A, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD DECISÃO No precatório nº 0805349-30.2021.8.22.0000, último devido para o orçamento de 2022 pela Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD, foi proferida decisão, que transcrevo abaixo: DECISÃO A parte credora requereu o sequestro dos recursos junto à conta municipal do ente devedor (Id. 19776488). Conforme previsto no § 5º do art. 20 da Resolução n. 303/2019 do CNJ, “a medida executória de sequestro em precatórios alcança o valor atualizado da requisição inadimplida ou preterida, bem como os valores atualizados dos precatórios não quitados precedentes na ordem cronológica”, sendo este o 26º precatório na ordem cronológica da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD. À contadoria da COGESP para apurar o valor atualizado devido deste precatório, tendo em vista o pedido de sequestro formulado pela parte credora. Também deverá ser atualizado todos os precatórios que o precedem. Deverá ser certificado o valor necessário para quitação destes autos e de todos que o precedem, ainda que não haja pedido expresso da parte credora, nos respectivos autos, considerando a possibilidade de sequestro por arrastamento, nos termos do § 5º do art. 20 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Após a certificação, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se o Ente para comprovar pagamento, promovê-lo ou prestar informações, no prazo de dez dias, nos termos do § 2º do artigo 20 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob pena de sequestro do valor. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação, em cinco dias (§ 3º do art. 20 da Resolução n. 303/2019 do CNJ). Após, retornem conclusos para deliberação acerca do eventual sequestro da quantia necessária para a liquidação integral do valor atualizado devido (§ 4º do art. 20 da Resolução n. 303/2019 do CNJ). Acoste esta decisão em todos os precatórios que o precedem e realize as providências determinadas. Atente-se o ente devedor que o processamento e pagamento dos precatórios não tem condão jurisdicional (Súmula nº 311 do Superior Tribunal de Justiça - STJ). Outrossim, em decorrência do caráter administrativo desta Presidência, no que tange aos precatórios, não há que se falar em supensão ou declaração de impenhorabilidade, imprescritibilidade e inalienabilidade dos bens e valores da CAERD. A atualização deste precatório observará os parâmetros estabelecidos na Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, com a incidência da taxa SELIC para o devido período, bem como juros de mora, nos termos do artigo 100, §12 da Constituição Federal combinado com o artigo 1º F da Lei nº 9.494/1997. Intime-se para ciência. Porto Velho, 5 de junho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente Apesar da determinação para juntada desta em todos os precatórios que precedem o último colocado, nº 0805349-30.2021.8.22.0000, a COGESP não o fez. De toda sorte, segue sua íntegra saneando o procedimento não adotado. Verifica-se nestes autos que foram elaborados os cálculos, certificado o valor necessário para viabilizar a quitação, bem como a intimação do ente devedor, que restou silente. Considerando a possibilidade de sequestro por arrastamento, nos termos do § 5º do art. 20 da Resolução nº 303/2019-CNJ, somado que o ente foi intimado, não comprovando, fazendo ou prestando informações sobre o pagamento no prazo, determino o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para manifestação, em cinco dias (§ 3º do art. 20 da Resolução n. 303/2019 do CNJ). Após, retornem conclusos para deliberação acerca do eventual sequestro da quantia necessária para a liquidação integral do valor atualizado devido (§ 4º do art. 20 da Resolução n. 303/2019 do CNJ). Outrossim, reitero os demais termos contidos na decisão proferida no precatório nº 0805349-30.2021.8.22.0000, com efeitos para os que o precedem na ordem cronológica. Porto Velho, 14 de julho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

17/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO ANTONIO ALVES em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de IHGOR JEAN REGO em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de WINSTON CLAYTON ALVES LIMA em 25/11/2025 23:59.

Publicado DESPACHO em 20/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de

Todas as movimentações(205)

legal

Todos os documentos(16)