Precatório 0809808-12.2020.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0809808-12.2020.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0809808-12.2020.8.22.0000. REQUERENTE: SALETE ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: GILVAN DE CASTRO ARAUJO, OAB nº RO4589A REQUERIDOS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: JOSE MARIA ALVES LEITE, OAB nº RO7691A, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD DECISÃO No despacho de id. 20593300 foi determinado o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para manifestação. Por fim, retornariam para análise de eventual sequestro. O Ministério Público não se opôs à realização do sequestro do valor integral do débito (id. 20795650). Considerando a mora de diversos precatórios, incluindo este, o sequestro de todos os valores inviabilizará a prestação do serviço público essencial à sociedade rondoniense, vez que o primeiro colocado tem valor atualizado, até 31 de março de 2023, em quase 26 milhões de reais, havendo ainda outros 25 (vinte e cinco) processos em mora. O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio da Consulta nº 0005032-44.2022.2.00.0000, aduz ser “viável a modulação da forma de pagamento em situações críticas peculiares e plenamente justificadas, para o fim de assegurar a regular prestação dos serviços públicos essenciais (Conselheiro João Paulo Schoucair).” Para tanto, o Conselheiro deliberou: Considerando toda a fundamentação acima exposta e na esteira das orientações assinaladas pelo Comitê Nacional do FONAPREC, conheço da presente Consulta e a respondo nos seguintes termos: I. o requerimento de sequestro no regime geral, feito por um credor de precatório, aproveita todos os precatórios posicionados anteriormente na ordem cronológica a partir do solicitante, não podendo o Tribunal deixar de cumprir o comando constitucional de sequestros dos valores preteridos; II. para preservação das contas públicas, o sequestro pode ser direcionado, mediante acordo com o poder público, para as contas que não estejam destinadas a custear serviços públicos essenciais, e, III. nos casos excepcionais, em que o sequestro ultrapasse o valor de 5% da receita corrente líquida, deve ser exigida a prévia apresentação de um plano de pagamento proposto pelo ente devedor ou, na sua omissão, este será estabelecido de ofício pelo respectivo Tribunal (Consulta nº 0005032-44.2022.2.00.0000, Conselheiro João Paulo Schoucair, Datado de 22 de novembro de 2022). Por analogia a consulta supra, almejando não trazer prejuízos ao serviço de água, que é essencial, ao tempo em que os credores não podem ser prejudicados, determino a intimação da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD para, em 10 (dez) dias, apresentar plano de pagamento para quitação de todos os precatórios que se encontram em mora (até o exercício de 2022), para serem quitados até dezembro de 2023. Não sendo apresentado no prazo acima, determino que a contadoria da COGESP elabore referido plano de pagamento de ofício e intime o ente para pagamento em 5 dias. Atente-se o ente devedor que o não pagamento da parcela apurada ensejará em sequestro imediato, haja vista que essa é medida excepcional. Tão logo haja recurso em conta, libere-se aos credores, seguindo a ordem cronológica. Porto Velho, 17 de agosto de 2023. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0809808-12.2020.8.22.0000. REQUERENTE: SALETE ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: GILVAN DE CASTRO ARAUJO, OAB nº RO4589A REQUERIDO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD ADVOGADOS DO REQUERIDO: JOSE MARIA ALVES LEITE, OAB nº RO7691A, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD DECISÃO No precatório nº 0805349-30.2021.8.22.0000, último devido para o orçamento de 2022 pela Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD, foi proferida decisão, que transcrevo abaixo: DECISÃO A parte credora requereu o sequestro dos recursos junto à conta municipal do ente devedor (Id. 19776488). Conforme previsto no § 5º do art. 20 da Resolução n. 303/2019 do CNJ, “a medida executória de sequestro em precatórios alcança o valor atualizado da requisição inadimplida ou preterida, bem como os valores atualizados dos precatórios não quitados precedentes na ordem cronológica”, sendo este o 26º precatório na ordem cronológica da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD. À contadoria da COGESP para apurar o valor atualizado devido deste precatório, tendo em vista o pedido de sequestro formulado pela parte credora. Também deverá ser atualizado todos os precatórios que o precedem. Deverá ser certificado o valor necessário para quitação destes autos e de todos que o precedem, ainda que não haja pedido expresso da parte credora, nos respectivos autos, considerando a possibilidade de sequestro por arrastamento, nos termos do § 5º do art. 20 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Após a certificação, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se o Ente para comprovar pagamento, promovê-lo ou prestar informações, no prazo de dez dias, nos termos do § 2º do artigo 20 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob pena de sequestro do valor. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação, em cinco dias (§ 3º do art. 20 da Resolução n. 303/2019 do CNJ). Após, retornem conclusos para deliberação acerca do eventual sequestro da quantia necessária para a liquidação integral do valor atualizado devido (§ 4º do art. 20 da Resolução n. 303/2019 do CNJ). Acoste esta decisão em todos os precatórios que o precedem e realize as providências determinadas. Atente-se o ente devedor que o processamento e pagamento dos precatórios não tem condão jurisdicional (Súmula nº 311 do Superior Tribunal de Justiça - STJ). Outrossim, em decorrência do caráter administrativo desta Presidência, no que tange aos precatórios, não há que se falar em supensão ou declaração de impenhorabilidade, imprescritibilidade e inalienabilidade dos bens e valores da CAERD. A atualização deste precatório observará os parâmetros estabelecidos na Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, com a incidência da taxa SELIC para o devido período, bem como juros de mora, nos termos do artigo 100, §12 da Constituição Federal combinado com o artigo 1º F da Lei nº 9.494/1997. Intime-se para ciência. Porto Velho, 5 de junho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente Apesar da determinação para juntada desta em todos os precatórios que precedem o último colocado, nº 0805349-30.2021.8.22.0000, a COGESP não o fez. De toda sorte, segue sua íntegra saneando o procedimento não adotado. Verifica-se nestes autos que foram elaborados os cálculos, certificado o valor necessário para viabilizar a quitação, bem como a intimação do ente devedor, que restou silente. Considerando a possibilidade de sequestro por arrastamento, nos termos do § 5º do art. 20 da Resolução nº 303/2019-CNJ, somado que o ente foi intimado, não comprovando, fazendo ou prestando informações sobre o pagamento no prazo, determino o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para manifestação, em cinco dias (§ 3º do art. 20 da Resolução n. 303/2019 do CNJ). Após, retornem conclusos para deliberação acerca do eventual sequestro da quantia necessária para a liquidação integral do valor atualizado devido (§ 4º do art. 20 da Resolução n. 303/2019 do CNJ). Outrossim, reitero os demais termos contidos na decisão proferida no precatório nº 0805349-30.2021.8.22.0000, com efeitos para os que o precedem na ordem cronológica. Porto Velho, 14 de julho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0809808-12.2020.8.22.0000. REQUERENTE: SALETE ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: GILVAN DE CASTRO ARAUJO, OAB nº RO4589A REQUERIDO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD ADVOGADOS DO REQUERIDO: JOSE MARIA ALVES LEITE, OAB nº RO7691A, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD DECISÃO No precatório nº 0805349-30.2021.8.22.0000, último devido para o orçamento de 2022 pela Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD, foi proferida decisão, que transcrevo abaixo: DECISÃO A parte credora requereu o sequestro dos recursos junto à conta municipal do ente devedor (Id. 19776488). Conforme previsto no § 5º do art. 20 da Resolução n. 303/2019 do CNJ, “a medida executória de sequestro em precatórios alcança o valor atualizado da requisição inadimplida ou preterida, bem como os valores atualizados dos precatórios não quitados precedentes na ordem cronológica”, sendo este o 26º precatório na ordem cronológica da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD. À contadoria da COGESP para apurar o valor atualizado devido deste precatório, tendo em vista o pedido de sequestro formulado pela parte credora. Também deverá ser atualizado todos os precatórios que o precedem. Deverá ser certificado o valor necessário para quitação destes autos e de todos que o precedem, ainda que não haja pedido expresso da parte credora, nos respectivos autos, considerando a possibilidade de sequestro por arrastamento, nos termos do § 5º do art. 20 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Após a certificação, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se o Ente para comprovar pagamento, promovê-lo ou prestar informações, no prazo de dez dias, nos termos do § 2º do artigo 20 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob pena de sequestro do valor. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação, em cinco dias (§ 3º do art. 20 da Resolução n. 303/2019 do CNJ). Após, retornem conclusos para deliberação acerca do eventual sequestro da quantia necessária para a liquidação integral do valor atualizado devido (§ 4º do art. 20 da Resolução n. 303/2019 do CNJ). Acoste esta decisão em todos os precatórios que o precedem e realize as providências determinadas. Atente-se o ente devedor que o processamento e pagamento dos precatórios não tem condão jurisdicional (Súmula nº 311 do Superior Tribunal de Justiça - STJ). Outrossim, em decorrência do caráter administrativo desta Presidência, no que tange aos precatórios, não há que se falar em supensão ou declaração de impenhorabilidade, imprescritibilidade e inalienabilidade dos bens e valores da CAERD. A atualização deste precatório observará os parâmetros estabelecidos na Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, com a incidência da taxa SELIC para o devido período, bem como juros de mora, nos termos do artigo 100, §12 da Constituição Federal combinado com o artigo 1º F da Lei nº 9.494/1997. Intime-se para ciência. Porto Velho, 5 de junho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente Apesar da determinação para juntada desta em todos os precatórios que precedem o último colocado, nº 0805349-30.2021.8.22.0000, a COGESP não o fez. De toda sorte, segue sua íntegra saneando o procedimento não adotado. Verifica-se nestes autos que foram elaborados os cálculos, certificado o valor necessário para viabilizar a quitação, bem como a intimação do ente devedor, que restou silente. Considerando a possibilidade de sequestro por arrastamento, nos termos do § 5º do art. 20 da Resolução nº 303/2019-CNJ, somado que o ente foi intimado, não comprovando, fazendo ou prestando informações sobre o pagamento no prazo, determino o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para manifestação, em cinco dias (§ 3º do art. 20 da Resolução n. 303/2019 do CNJ). Após, retornem conclusos para deliberação acerca do eventual sequestro da quantia necessária para a liquidação integral do valor atualizado devido (§ 4º do art. 20 da Resolução n. 303/2019 do CNJ). Outrossim, reitero os demais termos contidos na decisão proferida no precatório nº 0805349-30.2021.8.22.0000, com efeitos para os que o precedem na ordem cronológica. Porto Velho, 14 de julho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

17/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BENEDITO ANTONIO ALVES em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de IHGOR JEAN REGO em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SALETE ALVES DE OLIVEIRA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SALETE ALVES DE OLIVEIRA em 24/11/2025 23:59.

Publicado DESPACHO em 20/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(223)