Precatório 0805734-07.2023.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0805734-07.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0805734-07.2023.8.22.0000. REQUERENTE: INGRYD UNIS SBARZI FERNANDES ADVOGADO DO REQUERENTE: IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR, OAB nº RO5087A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO INGRYD UNIS SBARZI FERNANDES postulou a antecipação de pagamento a título humanitário, na condição de pessoa portadora de doença grave (Id. 20119990). A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou nos autos que a requerente é herdeira da credora originária Shirley Unis Sbarzi Fernandes (Shirley Martins Unis), que esta recebeu antecipação de pagamento por doença grave no precatório nº 0007041-78.2013.8.22.0000, e que a herdeira não recebeu créditos humanitários. Certificou que a cessão de crédito comunicada nos autos principais está pendente de homologação. Ao final, certificou que o ente devedor está submetido ao regime especial de pagamento de precatórios e será intimado para manifestação (Id. 20158012). Instado a se manifestar, o Estado de Rondônia se opôs ao pedido, ponderando que já houve antecipação de pagamento realizado à Shirley Unis Sbarzi Fernandes, sendo defeso novo pagamento da parcela superpreferencial, ainda que por fundamento diverso, mesmo que surgido posteriormente, bem como que o reconhecimento da superpreferência somente poderá ocorrer por um motivo, por cumprimento de sentença (Id. 20341406). É a síntese necessária. De início, cumpre esclarecer que a cessão de crédito comunicada pela requerente nos autos principais (nº 0007041-78.2013.8.22.0000), já foi homologada conforme decisão de id. 20506836, sendo cedido 15% (quinze por cento) de seu crédito. A norma Constitucional estabelece os requisitos a serem observados quando do pagamento de parcela superpreferencial, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios (…). § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) A norma constitucional prevê expressamente que fazem jus à antecipação humanitária os titulares originários ou por sucessão hereditária. No caso, considerando o falecimento da credora originária, a requerente assumiu a titularidade do crédito, sendo, portanto, a nova beneficiária em razão da sucessão hereditária, conforme decisão do juízo de primeiro grau (Ids. 17265519 e ss. do precatório nº 0007041-78.2013.8.22.0000). É importante registrar que nos demais casos de sucessão processual, como por exemplo na alteração da titularidade do precatório em razão de cessão de crédito, a norma constitucional não estende ao sucessor o direito ao recebimento de antecipação humanitária. Apesar da manifestação do ente de que já houve antecipação de pagamento por motivo de idade realizada em favor de Shirley Unis Sbarzi Fernandes, e sabendo da impossibilidade do credor ser beneficiado mais de uma vez, no mesmo precatório, com pagamento preferencial ainda que por motivo diverso (idade, doença grave ou deficiência), é necessário que seja observado, no caso dos autos, que a requerente se trata de nova credora, titular do crédito por sucessão hereditária. Desse modo, não há óbice quanto à antecipação de pagamento humanitário à credora por sucessão hereditária, se preenchidos os requisitos para tanto. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT estabelece os requisitos a serem observados quando do pagamento de parcela superpreferencial para os entes vinculados ao regime especial, in verbis: Art. 102. Enquanto viger o regime especial previsto nesta Emenda Constitucional, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos que, nos termos do art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, forem destinados ao pagamento dos precatórios em mora serão utilizados no pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências dos créditos alimentares, e, nessas, as relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, sobre todos os demais créditos de todos os anos. (...) § 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) No mesmo sentido, a Resolução nº 303/2019-CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, dispõe que: Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) Depreende-se dos normativos supracitados que o pagamento de parcela superpreferencial aos idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência se restringe aos créditos de natureza alimentar. A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ indica que são portadores de doença grave: Art. 11. Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se: II – portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; e A primeira hipótese para deferimento do pedido superpreferencial em decorrência de doença grave é se amoldar expressamente a alguma das moléstias indicadas no inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88. Por sua vez, a segunda hipótese para deferimento decorre da conclusão da medicina especializada atestando que a doença é considerada grave. São moléstias elencadas no inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Os laudo sob id. 20097471, pág. 8, subscrito por médico endocrinologista, atestam a moléstia que a parte credora possui, se amoldando a uma das hipóteses legais previstas no inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88. Considerando que a parte credora, INGRYD UNIS SBARZI FERNANDES, comprovou sua condição de pessoa portadora de doença grave, nos termos do inciso II do artigo 11 da Resolução n. 303/2019 - CNJ c/c inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88, bem como não recebeu créditos humanitários no referido processo, conforme informação da Coordenadoria de Gestão de Precatórios (Id. 20158012), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO defiro o pedido de antecipação de pagamento. Inclua-se na listagem apropriada e encaminhem-se os autos à Contadoria da COGESP para apontar o valor da parcela superpreferencial. Após, manifestem-se as partes sobre os cálculos, consignando o prazo de dez dias para o credor e (20) vinte dias para o devedor, considerando que, nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, à contadoria para manifestação. Após, intime-se novamente as partes, no mesmo prazo supracitado. Não havendo impugnação, promova-se o depósito, via Sistema de Administração de Precatórios, se existente disponibilidade financeira, observando-se os descontos pertinentes, o limite constitucional e a legislação local que disciplina o valor da Requisição de Pequeno Valor. Porto Velho, 14 de julho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

17/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição inicial

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de autos digitalizados

Decorrido prazo de INGRYD UNIS SBARZI FERNANDES em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR em 01/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(33)