Execução Fiscal 7001969-90.2020.8.22.0017 - TJRO

Execução Fiscal 7001969-90.2020.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: GIOVANI STUANI, AV AMAZONAS 4283 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001969-90.2020.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Valor da causa: R$ 157.180,53 (cento e cinquenta e sete mil, cento e oitenta reais e cinquenta e três centavos) Parte Vistos. A parte exequente solicitou que o levantamento nos autos ocorra por meio de DARE (ID 94250082). DEFIRO o pedido, devendo a CPE expedir o necessário para a transferência, conforme orientações do ID 94250082. Quanto ao pedido para que os autos sejam suspensos até que os bloqueios sejam suficientes à satisfação do débito, trata-se, em verdade, da chamada "teimosinha permanente". Todavia, o atendimento ao pleito não atenderia aos princípios da razoabilidade e da economia processual, uma vez que ocorreria uma transferência do ônus, que cabe ao exequente, ao Poder Judiciário. Contudo, não fica este juízo isento de aplicações de medidas mais coercitivas para assegurar a satisfação do débito, desde que seja razoável, adequada e devidamente fundamentada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO –"TEIMOSINHA" permanente – Descabimento – Funcionalidade própria do sistema SISBAJUD para que a ordem de constrição seja realizada de forma repetida, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias – A imposição de bloqueio de conta de forma permanente, além de não contar com amparo legal, transferiria o dever de diligência sobre a execução ao Poder Judiciário e a terceiros (instituições financeiras), na satisfação do interesse privado dos agravantes – Possibilidade de novos bloqueios periódicos caso necessário – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22583275120228260000 SP 2258327-51.2022.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 29/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022) (negritei). Além disso, o valor do débito é alto (R$ 233.512,45) e a última vez foi bloqueado valor correspondente a nem 1%, de modo que se a cada mês for bloqueado este valor, a dívida somente seria saldada após mais de 10 (dez) anos, isso sem considerar juros e correção que fluiriam até lá. Ou seja, a dívida não seria paga com a medida expropriatória pretendida. Assim, reputo que a penhora na modalidade pretendida neste caso, além de não ser razoável frente ao valor mensal percebido pela devedora, também não apresenta efetividade, já que, diante do longo lapso temporal necessário, os juros e a correção monetária tornariam a dívida impagável. Observa-se ainda que a busca de ativos financeiros não é o único modo de fazer com que o executado cumpra a obrigação, cabendo a parte autora promover os meios necessários na ordem prevista no art. 835, do CPC. Antes o exposto, INDEFIRO o pedido de busca de ativos via SISBAJUD de forma permanente. Por outro lado DEFIRO o pedido de busca de ativos financeiros por 30 (trinta) dias. Atendendo ao pedido da parte exequente, com base no art. 854 do CPC/2015, deferi a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Requisitado por meio eletrônico o bloqueio de valores em relação à parte executada indicada, a ordem foi cumprida parcialmente, pois verificou-se que o valor bloqueado é irrisório e não atende sequer 5% da execução, consoante protocolo e recibo anexo, motivo pelo qual determinei o desbloqueio imediato. Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Alta Floresta D'Oeste quinta-feira, 9 de novembro de 2023 às 15:44. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: GIOVANI STUANI, AV AMAZONAS 4283 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001969-90.2020.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Valor da causa: R$ 157.180,53 () Parte Vistos. Em razão da certidão juntada ao ID 88644145, solicitei auxílio da STIC para vinculação do valor à conta bancária vinculada a este processo, cujo chamado foi atendido integralmente. Considerando que decorreu o prazo sem impugnação e/ou embargos, autorizo o levantamento do valor bloqueado pela parte exequente. Conforme orientação do TJRO, deverá ser priorizada a opção para crédito em conta a fim de agilizar o cumprimento das ordens digitais, assim, a transferência de valores para a conta do credor ao invés de saque na agência, o que inclusive será processado pelo sistema recentemente implantando exclusivamente para tal finalidade - Alvará Eletrônico. Desse modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para o fim de transferência dos valores, ressaltando que poderá indicar conta do favorecido de qualquer instituição bancária. Com a vinda da informação, voltem conclusos na pasta “despacho alvará”. Cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO Alta Floresta D'Oestesexta-feira, 14 de julho de 2023 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

17/07/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GIOVANI STUANI em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(21)