Outros procedimentos de jurisdição voluntária 7001948-17.2020.8.22.0017 - TJRO

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 7001948-17.2020.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BRUNA ANGELICA STRUNKIS, CPF nº 85013838215, AV. RIO GRANDE DO SUL 4297 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, VICTOR TIAGO STRUNKIS, CPF nº 83971106234, AV. RIO GRANDE DO SUL 4297 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR, OAB nº RO3214A Parte requerida: ANA PAULA DA SILVA DOS SANTOS STRUNKIS, CPF nº 00160723248, AVENIDA PARANÁ 4092 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, LUIZ ANTONIO STRUNKIS, CPF nº 52434710972, AV. BRASIL 4135 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, A. V. D. S. S., CPF nº 03854912200, PARANA 4092 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: BRUNO ROQUE, OAB nº RO5905, AV. MATO GROSSO 4202 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001948-17.2020.8.22.0017 Classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto: Condomínio Valor da causa: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) Parte Vistos. O Ministério Público pugnou pela designação de audiência de conciliação, em razão do litígio entre as partes quanto à partilha dos bens (ID 87849236). Em análise aos argumentos trazidos pelas partes, verifico que há litígio entre as partes que poderiam ser resolvidos e/ou esclarecidos através de conciliação. Salienta-se que a concretização da autocomposição obtida por meio da conciliação representa a livre manifestação da vontade das partes, de que maneira que, quanto consolidada, espelha a melhor justiça que se pode obter na resolução de um conflito, pois resolve o litígio sem a vontade das partes seja substituída pela vontade do Estado-Juiz, exteriorizando o escopo social da jurisdição, qual seja, a pacificação social. O art. 139, II e V, do CPC, assim preceitua: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II - velar pela duração razoável do processo; [...] V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Desta forma, primando pela celeridade processual, bem como atendendo aos anseios estabelecidos pelo Código de Processo Civil, que prima pela resolução dos conflitos pela autocomposição entre partes, além de homenagear ao princípio da celeridade processual, caminhando ao encontro da nova sistemática processual trazida pela Lei 13.105/15 que, ao traçar as fundamentais do processo civil, priorizou a conciliação como forma de solução dos conflitos, entende-se possível e prudente a designação de audiência de conciliação prévia. Assim, determino que a CPE designe data e horário para realização de audiência de conciliação, a ser realizada por sistema de vídeo pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. Após a designação da audiência, intime-se as partes, por meio de seus respectivos advogados, via DJE, a comparecer na audiência de conciliação. Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). As partes ficam cientes de que será utilizado o aplicativo Google Meets, o qual deverá ser baixado no computador, notebook, tablet ou celular para fins de participar da solenidade virtual. Disponibiliza-se o link https://meet.google.com/okm-jaod-nzo que deverá ser utilizado pela(s) parte(s) para acesso à audiência. É vedado a(s) parte(s) ingressar(em) na sala da audiência antes ou depois do dia e horário designado para a audiência de conciliação, devendo ser utilizado o link somente no momento de sua audiência. Em caso de dúvida técnica com relação ao modo de realização da solenidade, as partes deverão entrar em contato com o telefone do NUCOMED: (69) 3309-8440 (WhatsApp) para solicitar esclarecimentos. Defiro em parte o pedido apresentado ao ID 87646691 e determino que a intimação do locatário do imóvel localizado na Av. Brasil, 3872, Centro, Alta Floresta D’Oeste para que apresente todos os comprovantes de pagamento de aluguel. Ficam os autores intimados, por meio de seu advogado constituído, via DJE, a comprovar as custas da diligência, no prazo de 5 dias. Deverá no mesmo prazo apresentar o nome do locatário e número do documento de identificação. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste sexta-feira, 14 de julho de 2023 às 14:18. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

17/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de ALEJANDRO VINICIUS DA SILVA STRUNKIS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO STRUNKIS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA ANGELICA STRUNKIS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR TIAGO STRUNKIS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA DOS SANTOS STRUNKIS em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado DECISÃO em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO STRUNKIS em 25/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(18)